Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001752-76.2015.8.16.0190 - TJPR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2026, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2026, 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2026, 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 14:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/12/2025, 14:01

JUNTADA DE CUSTAS

30/09/2025, 09:51

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2025, 09:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2025, 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/09/2025, 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2025

26/09/2025, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/07/2025, 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2025, 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 15:54

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

09/06/2025, 15:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/06/2025, 01:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/04/2025, 00:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/04/2025, 00:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/04/2025, 00:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/04/2025, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2025, 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2025, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

02/01/2025, 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2024, 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2024, 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2024, 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2024, 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2024, 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2024, 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2024, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2024, 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2024, 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2024, 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2024, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2024, 12:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/12/2024, 12:19

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/12/2024, 17:47

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/12/2024, 17:47

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/12/2024, 17:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

03/12/2024, 17:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2024, 17:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2024, 17:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2024, 17:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2024, 17:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/11/2024, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2024, 15:13

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

05/11/2024, 13:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/11/2024, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2024, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2024, 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2024, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

01/11/2024, 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

01/11/2024, 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

01/11/2024, 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

01/11/2024, 08:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2024, 11:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2024, 11:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2024, 10:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2024, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2024, 11:25

DEFERIDO O PEDIDO

22/10/2024, 13:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/10/2024, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2024, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2024, 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2024, 15:33

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

30/09/2024, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/09/2024, 01:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/09/2024, 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2024, 12:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/09/2024, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2024, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2024, 15:42

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA GABRIEL LOURENÇO

25/06/2024, 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2024, 18:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/06/2024, 18:02

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

24/05/2024, 14:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

24/05/2024, 14:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

24/05/2024, 14:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

24/05/2024, 14:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/05/2024, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2024, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2024, 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2024, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2024, 16:23

APENSADO AO PROCESSO 0002725-16.2024.8.16.0190

26/04/2024, 16:52

DEFERIDO O PEDIDO

26/04/2024, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/04/2024, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/04/2024, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

23/04/2024, 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2024, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2024, 18:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/04/2024, 14:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/04/2024, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 17:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2024, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/03/2024, 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2024, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 12:54

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

29/02/2024, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/02/2024, 15:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/02/2024, 10:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/02/2024, 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2024, 00:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2024, 18:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/12/2023, 14:53

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2023, 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2023, 14:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/11/2023, 16:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/07/2023, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/07/2023, 12:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/06/2023, 17:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2023, 15:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/06/2023, 14:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/06/2023, 12:14

DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS MAXIMINO ZONTA

04/04/2023, 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA GABRIEL LOURENÇO

04/04/2023, 00:39

DECORRIDO PRAZO DE STELA LORO

04/04/2023, 00:39

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ROBERTO SCHMITT

04/04/2023, 00:39

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ LOURENÇO JUNIOR

04/04/2023, 00:38

DECORRIDO PRAZO DE LOREANE MARIA HENKES ZONTA

04/04/2023, 00:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/03/2023, 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2023, 12:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/03/2023, 12:20

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

09/03/2023, 12:16

RECEBIDOS OS AUTOS

08/03/2023, 13:22

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

13/09/2022, 10:49

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2022, 10:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/08/2022, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 12:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/05/2022, 14:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/05/2022, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

25/05/2022, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/05/2022, 17:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2022, 14:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/03/2022, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2022, 15:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/03/2022, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2022, 14:56

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA GABRIEL LOURENÇO

03/03/2022, 00:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

08/02/2022, 16:31

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2022, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:17

JUNTADA DE CUSTAS

01/02/2022, 07:45

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 07:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 07:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

31/01/2022, 19:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/01/2022, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001752-76.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001752-76.2015.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$36.292,18 Autor(s): Ana Paula Gabriel Lourenço Douglas Maximino Zonta Loreane Maria Henkes Zonta Luiz Lourenço Junior Stela Loro Sérgio Roberto Schmitt Réu(s): Município de Maringá/PR Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributo, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi declarada a ilegalidade e nulidade da cobrança de IPTU sobre o imóvel inscrito sob o nº 42190000, da matrícula nº 45 do Registro de Imóveis de Maringá – 1º Ofício, bem como o Município de Maringá foi condenado a promover a restituição dos valores cobrados indevidamente da parte autora, relativamente aos exercícios de 2013 e 2014, e em honorários advocatícios sucumbenciais. No mov. 105.1 a parte autora deu início à fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Para assegurar a efetividade do comando judicial, foi fixado, como meio coercitivo, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), com início após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias concedidos para o Município promover a baixa das cobranças de IPTU sobre o referido imóvel (decisão de mov. 139.1). O Município foi intimado pessoalmente, por oficial de justiça, acerca desta ordem em 03/02/2021 (mov. 156.2). Ao mov. 181.1, a parte autora informa que o réu só cumpriu a sentença, promovendo a baixa do tributo indevido, após diversas intimações do Juízo e na data de 18/05/2021 (mov. 176.2). Requer a execução da multa cominatória pelo descumprimento da decisão judicial, no valor do teto máximo de R$ 20.000,00, como fixado na decisão de mov. 139.1. Instado a se manifestar, o Município, ao mov. 187.1, impugna a aplicação da multa diária. Sustenta sempre ter empreendido diligências para o efetivo cumprimento da decisão judicial e que, diante do volume de serviço, acabou havendo equívoco por parte dos servidores da Secretaria de Fazenda em não proceder a baixa de todos os tributos. Requer o afastamento da multa cominada. Breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que se revela incontroverso o reconhecimento da demora do Poder Público em cumprir a ordem de segurança emanada deste Juízo, não havendo, ainda, qualquer questionamento acerca do termo inicial e final do descumprimento. A intimação pessoal do Município ocorreu em 03/02/2021 (mov. 156.2) e a efetiva baixa de todos os tributos indevidos ocorreu só em 18/05/2021 (mov. 176.2). Além do mais, mesmo com intimação por oficial de justiça e lhes sendo concedidos mais 05 (cinco) dias para que promovesse a baixa dos tributos indevidos, o Ente Público deixou de dar cumprimento à ordem judicial por mais de 03 (três) meses. A inércia do Município demonstra que não houve motivação idônea para referida inércia, demonstrado ele não ser diligente em cumprir suas obrigações, mesmo diante da possibilidade de incidência de multa diária. Desta feita, cabível a aplicação da multa. Quanto ao valor exigido, não se verifica excessos ou uma forma de enriquecimento sem causa em favor da parte autora. O montante fixado na decisão de mov. 139.1, em R$20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se adequado às circunstâncias do caso, servindo, ao mesmo tempo, como repulsa ao comportamento do réu, além de medida dissuasória a outros comportamentos semelhantes em futuros processos, o que acaba por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em caso semelhante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – ORDEM CONCEDIDA CONDENANDO O MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA – DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO E REDUZ CONSIDERAVELMENTE O VALOR DA MULTA – RECURSO CONTRA ESTA DECISÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA ANTE O SEU CABIMENTO NO CASO CONCRETO – REDUÇÃO JÁ PROCEDIDA PELA DECISÃO AGRAVADA – NOVA REDUÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE JÁ CONSIDERADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A fixação multa diária por descumprimento de ordem judicial é perfeitamente cabível em casos como o dos autos e, já tendo o magistrado singular, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, procedido à significativa redução do valor imposto, é descabida a sua exclusão como pretendido ou até mesmo nova redução”. (TJPR - 4ª C.Cível - 0066887-47.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 17.05.2021); (destacou-se). Os argumentos acima alinhados, são suficientes ao acolhimento do pedido formulado pela parte autora e o indeferimento da impugnação oferecido pelo réu. Ante o exposto: 1. REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de mov. 187.1, para o fim de reconhecer devida a execução da multa diária no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). 2. Intime-se a parte autora a apresentar a atualização dos valores executados (restituição de tributo, honorários advocatícios e montante fixado a título de multa diária), com os devidos cálculos e atendendo aos requisitos trazidos pelo art. 534 do Código de Processo Civil[1], no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com os cálculos, dê-se nova vista à Fazenda Pública para que se manifeste sobre eles, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que o silêncio será interpretado como anuência e dará azo a homologação e expedição do competente precatório ou RPV, conforme o caso. 4. Após, à Secretaria para que observe o cumprimento dos artigos 1º ao 7º da Portaria 03/2020 desta 2ª Vara da Fazenda Pública, no que tange a cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. 5. Por fim, oficie-se à Procuradoria-Geral do Município, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as medidas legais cabíveis, a fim de apurar, mediante PAD, a responsabilidade pela incidência da multa em análise, visando futuro ajuizamento de ação de ressarcimento de danos em face do servido(es) faltante(s). Tal medida se deve, uma vez que tal numerário é decorrente dos tributos pagos pelos cidadãos maringaenses, logo, não deveria ele ser dispendido para tais fins, decorrentes de atitudes desarrazoadas, em total desrespeito às decisões emanadas do Poder Judiciário. Escoado o prazo acima determinado, deve a Procuradoria-Geral do Município informar este Juízo acerca das medidas adotadas, sob as penas da lei. Diligências Necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/01/2022, 18:17

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

28/01/2022, 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 18:13

NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/01/2022, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/01/2022, 12:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/01/2022, 14:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/01/2022, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2021, 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2021, 16:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/11/2021, 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2021, 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2021, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2021, 14:54

DEFERIDO O PEDIDO

03/11/2021, 13:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/11/2021, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/10/2021, 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2021, 16:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/10/2021, 14:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/10/2021, 12:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

08/10/2021, 10:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2021, 12:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/07/2021, 13:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/07/2021, 11:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/05/2021, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/05/2021, 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2021, 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2021, 17:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2021, 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2021, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/02/2021, 15:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/02/2021, 02:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

11/02/2021, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2021, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2021, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2021, 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2021, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2021, 12:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2021, 14:06

MANDADO DEVOLVIDO

04/02/2021, 20:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2021, 16:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2021, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2021, 16:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/02/2021, 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2021, 16:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/02/2021, 16:29

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/02/2021, 16:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2021, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2021, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2021, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2021, 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2021, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2021, 00:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2021, 18:01

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/01/2021, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2021, 17:59

DEFERIDO O PEDIDO

21/01/2021, 17:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/01/2021, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/01/2021, 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2020, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2020, 13:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2020, 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2020, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/10/2020, 16:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2020, 11:20

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA GABRIEL LOURENÇO

09/09/2020, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2020, 00:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/08/2020, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2020, 13:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/08/2020, 13:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/08/2020, 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2020, 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2020, 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2020, 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2020, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2020, 13:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/08/2020, 13:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/08/2020, 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2020, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/08/2020, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2020, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/07/2020, 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2020, 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2020, 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2020, 16:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2020

15/07/2020, 16:24

CONCEDIDO O PEDIDO

22/05/2020, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/05/2020, 11:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/03/2020, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/03/2020, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/03/2020, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2020, 13:05

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA GABRIEL LOURENÇO

31/01/2020, 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2019, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2019, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2019, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2019, 15:11

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

09/10/2019, 19:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/10/2019, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/05/2019, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/05/2019, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2019, 12:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/03/2019, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2019, 12:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/09/2018, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2018, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2018, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2018, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2018, 18:19

JUNTADA DE CUSTAS

23/05/2018, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2018, 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2018, 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/05/2018, 08:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/05/2018, 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2018, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2018, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2017, 10:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/11/2017, 08:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/11/2017, 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2017, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2017, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2017, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2017, 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2017, 19:01

CONCEDIDO O PEDIDO

10/10/2017, 18:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/10/2017, 11:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/06/2017, 13:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/05/2017, 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/05/2017, 00:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/05/2017, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2017, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2017, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2017, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2017, 16:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2017, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2017, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2017, 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2017, 16:23

MANDADO DEVOLVIDO

25/04/2017, 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2017, 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2017, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2017, 16:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/01/2017, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/01/2017, 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2017, 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2017, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2017, 18:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2016, 15:33

CONCEDIDO O PEDIDO

28/11/2016, 14:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/11/2016, 08:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/08/2016, 10:42

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2016, 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2016, 09:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/08/2016, 13:34

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA GABRIEL LOURENÇO

03/06/2016, 00:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/06/2016, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/06/2016, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2016, 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2016, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2016, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2016, 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2016, 18:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

28/03/2016, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

18/03/2016, 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2016, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/03/2016, 00:05

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

09/03/2016, 14:10

CONCEDIDO O PEDIDO

08/03/2016, 15:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2016, 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2016, 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2016, 14:39

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/03/2016, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2016, 11:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/08/2015, 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2015, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2015, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

17/06/2015, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/05/2015, 15:52

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA GABRIEL LOURENÇO

08/05/2015, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2015, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2015, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2015, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2015, 18:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

16/04/2015, 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2015, 15:34

CONCEDIDO O PEDIDO

15/04/2015, 21:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

15/04/2015, 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2015, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

06/03/2015, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

12/02/2015, 15:30

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

12/02/2015, 12:46

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2015, 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/02/2015, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/02/2015, 10:57

—

Partes do Processo(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(21)