Agravo de Execução Penal 4000044-66.2021.8.16.0042 - TJPR

Agravo de Execução Penal 4000044-66.2021.8.16.0042 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 4000044-66.2021.8.16.0042 Recurso: 4000044-66.2021.8.16.0042 Classe Processual: Agravo de Execução Penal Assunto Principal: Crimes de Responsabilidade Agravante(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AV: PARANÁ, 535 - IRETAMA/PR Agravado(s): ALESANDRO APARECIDO MARIO (RG: 71793095 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.562.799-44) Estrada Água da Bananeira, LT203 A1 - ALTO PIQUIRI/PR AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS NÃO OBSERVADO. SÚMULA 700 DO STF. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Trata-se de Agravo em Execução interposto em face da decisão (mov. 118.1 - SEEU) que, nos autos de Execução da Pena nº 0000381-31.2018.8.16.0042 (SEEU), manteve a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao agravado. Em suas razões recursais (mov. 132 - SEEU), o Ministério Público sustentou que a decisão proferida pelo juiz a quo (mov. 118.1 – SEEU) deve ser reformada, eis que “a decisão proferida no mov. 79.1 é absolutamente nula, notadamente em virtude de que não compete a um juiz rever decisão proferida por outro juiz de igual hierarquia, equiparando-se a condição de segundo grau de jurisdição”. Asseverou que, diante do entendimento diverso adotado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste (mov. 79.1 - SEEU), deveria o Juízo local (Comarca de Alto Piquiri), ao invés de validar a decisão do outro magistrado, ter suscitado conflito de competência. Ao final, pediu o provimento do recurso, a fim de que a decisão impugnada seja reformada, “para que a matéria submetida ao crivo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, órgão competente para decidir as questões conflituosas/controversas (como no caso em tela) entre Juízes Estaduais, diga-se, de mesma hierarquia”. O agravado, nas contrarrazões (mov. 143.1 – SEEU), alegou que o recurso interposto é intempestivo. Caso não seja este o entendimento, asseverou que o juiz a quo fixou, corretamente, o regime para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista que sua condenação, simultânea, a uma pena de reclusão e outra de detenção. Ao final, pediu o desprovimento do recurso. O recurso foi recebido e o juízo a quo, em sede de retratação, manteve a decisão recorrida (mov. 149.1 – SEEU). A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, em razão da sua intempestividade (mov. 25.1 – TJ). É o relatório. II – Da análise dos autos de Execução da Pena nº 0000381-31.2018.8.16.0042 (SEEU), infere-se que o juiz Leonardo Grillo Menegon, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Alto Piquiri, procedeu a unificação das penas de reclusão e detenção aplicadas ao agravado nos autos da Ação Penal nº 0000318-45.2014.8.16.0042, fixou o regime fechado como o regime inicial de cumprimento da reprimenda e determino a remessa “do feito à Vara de Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, competente para o processamento deste feito judicial” (mov. 35.1 – SEEU). Remetidos os autos à Vara de Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, o promotor de justiça com atuação naquela Comarca manifestou-se pela “(1) pela revogação da decisão do mov. 35 a fim de fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena e (2) pela adequação do cumprimento da pena em regime semiaberto com monitoração eletrônico, com remessa da execução penal ao local de residência do sentenciado”, tendo em vista que a decisão proferida contrariou o acordão condenatório (mov. 76.1 – SEEU). A juíza Roseli Maria Geller Barcelos, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Oeste, acolheu a manifestação ministerial e declarou a nulidade da decisão que unificou as penas do agravado, “eis que que contraria o v. acórdão proferido em sede de apelação criminal” (mov. 79.1 – SEEU). O Ministério Público teve ciência desta decisão, em 12.08.2021 (mov. 85.1. – SEEU). Na sequência, a magistrada concedeu ao agravado a harmonização do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico, e determinou “a remessa da presente execução de pena e solução dos incidentes/questões dela oriundos ao Juízo Criminal do foro de domicílio do sentenciado (Alto Piquiri) que detém competência para execução penal (regime semiaberto), conforme exposição de motivos da Resolução nº 250, de 09 de março de 2020, do Órgão Especial do Egrégio TJPR” mov. 88.1 – SEEU). Os autos foram remetidos à Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Alto Piquiri, em 17.08.2021 (mov. 107 – SEEU). O promotor de justiça com atuação na respectiva Comarca, manifestou-se pela nulidade da decisão de mov. 79.1 – SEEU, “notadamente em virtude de que não compete a um Juiz rever decisão proferida por outro juiz de igual hierarquia, equiparando-se a condição de segundo grau de jurisdição”. Desse modo, requereu a unificação das penas aplicadas ao agravado, com a fixação do regime fechado, e, na sequência, “seja desencadeada suscitação do conflito de competência, a fim de que seja a matéria2 submetida ao crivo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, órgão competente para decidir as questões conflituosas/controversas (como no caso em tela) entre Juízes Estaduais, diga-se, de mesma hierarquia”. (mov. 115.1 – SEEU). O juiz Leonardo Grillo Menegon, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Alto Piquiri, em 10.09.2021, não acolheu os pedidos formulados pelo Ministério Público, pelos seguintes fundamentos: “1. Recebo o presente feito. 2. Em que pesem as considerações lançadas na seq. 115.1, tenho que a decisão judicial de seq. 79.1, era passível de recurso próprio, descabendo a este Juízo realizar valoração sobre aquele pronunciamento jurisdicional. 3. Para mais, ponderando os fundamentos apresentados nas decisões de seq. 79.1 e 88.1, tenho, inclusive, por adequar meu entendimento ao posicionamento adotado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste, mantendo o regime semiaberto para cumprimento da pena, fixando esta comarca como competente para a execução da reprimenda” 4. Considerando que o executado já vem cumprindo a pena em regime semiaberto harmonizado, conforme determinado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, passo a deliberar quanto ao pedido de seq. 114.1. (...) Com tais fundamentos, autorizo a saída do autuado, nos termos requeridos, autorizando o executado a se deslocar no âmbito de sua propriedade rural localizada no município de Alto Piquiri, nos finais de semana e feriados, no período das 05:00 hrs, as 17:00 hrs, salvo determinação em sentido diverso. No período o executado está autorizado a permanecer no âmbito da propriedade rural, sendo vedado se ausentar daquele espaço físico” (destaquei). É contra esta decisão que se insurge, agora, o Ministério Público, por intermédio do Agravo em Execução interposto pelo promotor de justiça com atuação na Comarca de Alto Piquiri, em 24.09.2021. Entretanto, depreende-se que o juiz Leonardo Grillo Menegon, da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Alto Piquiri, não proferiu nova decisão no tocante ao regime inicial de cumprimento da reprimenda imposta ao agravado, apenas consignou, em razão da manifestação ministerial, que manteria o regime semiaberto harmonizado já fixado, por ter adequado “seu entendimento ao posicionamento adotado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste”. Ainda, destacou que a decisão proferida por aquele juízo “era passível de recurso próprio, descabendo a este Juízo realizar valoração sobre aquele pronunciamento jurisdicional”. Desse modo, conforme pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça e pelo agravado, o recurso interposto pelo Ministério Público é intempestivo, eis que a pretensão recursal, em verdade, é a reforma da decisão proferida, em 11.08.2021 (mov. 79.1 – SEEU), pelo juízo da Vara de Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste, da qual o Ministério Público teve ciência, em 12.08.2021 e não interpôs o recurso cabível no prazo de 5 dias, conforme preconiza a Súmula 700 do STF. Portanto, considerando que a tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade recursal, a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVANTE QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, SOB O ARGUMENTO DE PREENCHER O REQUISITO OBJETIVO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVANTE QUE INTERPÔS O RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo em Execução nº 0049805-03.2020.8.16.0000. 2ª Câmara Criminal. Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida. Julgamento em 14.12.2020 - destaquei) RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS – SÚMULA 700, DO STF – MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo em Execução nº 4001353-27.2021.8.16.0009. 3ª Câmara Criminal. Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi. Julgamento em 27.07.2021 - destaquei) RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU O REQUISITO OBJETIVO DE 40% (2/5) COM RELAÇÃO AO CRIME HEDIONDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 60% (3/5) DE CUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE CRUZEIRO DO OESTE SEM OPOSIÇÃO MINISTERIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo em Execução nº 4000104-34.2021.8.16.0173. 5ª Câmara Criminal. Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira. Julgamento em 10.07.2021 - destaquei) Ad argumentandum, imperioso se faz consignar que, ao contrário do defendido nas razões recursais, não seria o caso de suscitação de conflito de competência, pois não há, no caso, conflito entre os juízos no tocante à competência para a execução e fiscalização das penas aplicadas ao agravado. Infere-se, portanto, que o Ministério Público pretende a revisão da decisão de mov. 79.1; porém, pela via inadequada. III - DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo não conhecimento do recurso, nos termos art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno desta Corte IV – Int. Curitiba, na data de registro no sistema MÁRIO HELTON JORGE Relator

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE PRAZO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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