Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001228-50.2015.8.16.0038 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001228-50.2015.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001228-50.2015.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): LUCIANE MAIRA TEIXEIRA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ JORNAL O REPÓRTER LTDA - ME 1. Mov. 236.1. Indefiro a pesquisa de endereço da testemunha LINCOLN DE CARVALHO COUTINHO, porque tal incumbência cabe primeiramente à parte e, no caso, não houve a comprovação de qualquer diligência infrutífera. Assim, o ônus não pode ser transferido injustificadamente ao Poder Judiciário. Nesse sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - INFORMAÇÃO SOBRE ENDEREÇO DE TESTEMUNHA - PESQUISA NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS CONVENIADOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É dever da parte fornecer dados suficientes à localização das testemunhas arroladas por ela, não podendo tal encargo ser transferido, sem justo motivo, ao Poder Judiciário. - Não evidenciado nos autos o esgotamento de todas as diligências extrajudiciais possíveis, inviável a pretensão de utilização dos sistemas eletrônicos conveniados com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para obtenção de possíveis endereços da testemunha arrolada pela parte autora. (TJ-MG - AI: 10024101861094002 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 14/03/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2017) 2. Quanto às testemunhas militares, proceda-se à intimação, nos termos do artigo 455, §4º, III, do CPC. 3. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 210.1. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. LOUISE NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

DECORRIDO PRAZO DE JORNAL O REPÓRTER LTDA - ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

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