Procedimento Comum Cível 0012545-35.2021.8.16.0038 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012545-35.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012545-35.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Réu(s): ALBERTO CARLOS ADAM SALETE APARECIDA MUNIZ ADAM 1. Trata-se de Ação de Resolução de Contrato c/c Indenização por Perdas e Danos e Reintegração de Posse com Pedido Liminar, ajuizada por Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB em face de Alberto Carlos Adam e Salete Aparecida Muniz Adam, alegando, em síntese que, firmou originariamente, em 30.04.1991, compromisso de compra e venda com cláusula resolutiva com Julio Cesar Cardoso, contrato de n. 136.00006-0, cujo objeto é o Lote de Terreno 02, quadra 02 da Planta Moradias Barcelona, localizado em Mandirituba/PR, inscrito na matrícula n. 12.439 do Serviço de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande/PR. Aduz que, posteriormente, em 30.07.2006, os direitos de aquisição do imóvel foram cedidos em favor dos requeridos, os quais ratificaram todos os direitos e obrigações originariamente firmados, bem como confessaram e se comprometeram a pagar a quantia de R$ 30.318,46 (trinta mil, trezentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), em 240 meses, com primeiro vencimento em 30.08.2006. Argui que, dentre as disposições contratuais, foi convencionado que o inadimplemento das parcelas pactuadas implica na resolução de pleno direito do negócio jurídico, porém a parte requerida infringiu essa obrigação, deixando de pagar as prestações mensais desde dezembro de 2006, compondo inadimplência que alcança 179 parcelas. Expressa que todas as tentativas de saldar o débito restaram infrutíferas, o que implicou na constituição em mora dos devedores, por meio de notificação extrajudicial, caracterizando-se o inadimplemento absoluto. Ao final, requer a concessão da redução em 50% das custas, a concessão de tutela de urgência, determinando a imediata reintegração de posse do imóvel, com efeito erga omnes, subsidiariamente, a fixação de obrigação aos réus de pagamento de quantia correspondente a um aluguel mensal diretamente à autora, equivalente a 0,4% sobre o valor venal do bem, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização à autora, em valor equivalente a um aluguel mensal, inclusive em relação ao período de ocupação do imóvel por terceiros e a condenação dos requeridos ao pagamento de impostos, taxas, multas e contribuições incidentes sobre o imóvel até a retomada da posse pela autora. Junta documentos (mov. 1.2/1.6). Distribuídos os autos (mov. 5), vieram os autos conclusos para decisão liminar (mov. 10). É o relato do necessário. Passo à análise do pedido liminar. A tutela provisória de urgência requer, para sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que a probabilidade do direito consiste na demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou da aparência do direito, que a parte pretende ver reconhecido. Com relação ao requisito relacionado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impeça a satisfação razoável do direito pleiteado. Acrescente-se que nos termos do §3º do artigo 300 a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Expostas as premissas para a concessão da tutela provisória de urgência, passa-se à análise da sua ocorrência no caso concreto. In casu, como se verá, é possível a adoção dessa medida excepcional antecipatória, com o deferimento da reintegração de posse liminarmente. Antes de iniciar tal análise, se faz necessário esclarecer que a mera constituição em mora pela notificação extrajudicial do promitente comprador, nos termos do artigo 32 da Lei n. 6.766/79 não é suficiente para a reintegração de posse em caráter liminar antecipatório, por se entender que essa providência extrajudicial não tem o condão de rescindir ou resolver o contrato, mesmo com cláusula nesse sentido. Este é o entendimento adotado não apenas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mas também pelo Superior Tribunal de Justiça, veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEM QUE TENHA HAVIDO MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, AINDA QUE ESTE CONTE COM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. É imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório. 4. Recurso provido em parte, para afastar a antecipação de tutela. (REsp 620.787/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, REPDJe 15/06/2009, REPDJe 11/05/2009, DJe 27/04/2009) - sem grifos no original. Neste caso, entretanto, além do preenchimento da hipótese prevista pelo artigo 32 da Lei n. 6766/79, há a presença dos pressupostos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, fundamento que, sob a ótica jurídico processual, permite a retomada do bem em caráter antecipatório. Veja-se, o deferimento da reintegração não está sendo realizado com base na presunção de resolução contratual decorrente da notificação em si, porém, diante do preenchimento dos pressupostos gerais previstos pelo Código de Processo Civil para antecipação dos efeitos da tutela final. A probabilidade do direito alegado na inicial é evidente, dado que a inadimplência do contrato pelos requeridos é costumaz e severa, perfazendo o montante de 179 (cento e setenta e nove) parcelas vencidas. O direito constitucionalmente garantido de propriedade (art. 5º, caput e inciso XXII da CF) e da autonomia da vontade implicam, obviamente, na consequência de que não é dado a nenhum cidadão usufruir de bem de outrem sem a contraprestação contratada, devendo cumprir com as obrigações negociadas. Em outras palavras, não é em nosso sistema normativo direito que permita ao promitente comprador inadimplente fruir do imóvel objeto do contrato sem pagar as parcelas contratadas, assim como inexiste previsão que obrigue o promitente vendedor a tolerar a ocupação de seu bem gratuitamente. Posto isso, tenho que o extrato do débito em conjunto com a notificação extrajudicial, constituindo a parte requerida em mora, demonstram a probabilidade do direito, baseada na inadimplência, havendo a possibilidade de se rescindir, liminarmente, o contrato objeto da demanda, uma vez que bastante provável seu desfazimento ao final do processo. O risco na demora da tramitação do feito também é verificável nos autos. Este não consiste somente impossibilidade negocial da parte autora enquanto a parte requerida permanece na posse do imóvel, como reforçado na exordial mas, principalmente nos efeitos prejudiciais que a manutenção da posse gera à própria parte requerida, pois, usualmente, em demandas semelhantes, quando do encontro de contas entre o valor que o promitente comprador tem de pagar para indenizar o uso, a título de aluguel, e o valor que o promitente vendedor tem de devolver das parcelas pagas, juntamente com indenização por eventuais acessões materiais por construção ou benfeitorias, o promitente comprador resta ainda com saldo devedor, pois o próprio trâmite processual atua em seu desfavor, mesmo sem que se perceba, na medida em que a cada mês que continua na posse do bem em estado de inadimplência, seu débito se amplia significativamente, enquanto o promitente vendedor continua a ampliar seus ganhos através de juros, correção monetária e alugueres, todos lícitos e devidos. Portanto, cessar a posse é relevante para melhor solução do litígio. Portanto, resta claro que, diante da probabilidade elevada do direito alegado pela parte autora, a antecipação está à melhor tutelar os interesses de ambas as partes, inclusive da parte requerida, que passa a ter um termo final e definitivo em sua dívida. Para tanto, porém, existe a necessidade de adoção de uma cautela específica, consistente na imposição de obrigação de caução judicial em dinheiro pela parte autora, como condição para expedição do mandado de reintegração de posse, nos termos do artigo 300, §1º do CPC: § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. Essa caução em dinheiro consiste em montante a ser apurado por um perito, avaliador profissional, nomeado por este juízo, para verificar o atual valor das construções e benfeitorias realizadas sobre o terreno pela parte requerida. Outro aspecto preservado com essa cautela é o de se assegurar que o exato estado das coisas será registrado e consignado no feito, através do laudo de avaliação, de modo que alterações feitas no imóvel na fluência do processo não irão trazer consequências para nenhuma das partes. 2. Diante disso, sendo constatada a existência dos requisitos e pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória a fim de declarar, liminarmente, a resolução contratual ante o inadimplemento da parte ré e, reintegrar o bem imóvel objeto dessa demanda na posse da autora, condicionada ao caucionamento por depósito judicial. 3. Determino à Serventia que proceda a nomeação de expert (avaliador profissional) pelo sistema CAJU, nos termos do artigo 5º e 6º da Instrução Normativa 7/2016 da CGJ, restando arbitrado, desde já, os honorários do perito no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), comumente exigidos para tanto em casos semelhantes. 4. Intime-se o Sr. Perito para que diga se aceita o encargo pelo valor arbitrado, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, intime-se a parte autora para que realize o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e revogação dessa tutela de reintegração de posse. 6. Depositados os honorários, intime-se o Sr. Perito para que realize o trabalho, avaliando as construções feitas sobre o imóvel, sem considerar o valor do terreno, bem como o valor de aluguel, apresentando laudo em até 30 (trinta) dias. 7. Apresentado o laudo, expeça-se alvará para levantamento dos honorários em favor do Sr. Perito. 8. Na sequência, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial acautelando o juízo pelo valor integral da apuração feita pelo Sr. Perito quanto às benfeitorias (sem abater possível aluguel) e, na mesma oportunidade, para que apresente sua manifestação quanto ao laudo. Cabe apenas à parte autora apresentar a caução ou, entendendo inviável, não o fazer, caso em que não terá a reintegração de posse em caráter liminar, mas ainda com a faculdade de se manifestar acerca do laudo. 9. Quanto à parte requerida, sua manifestação quanto ao laudo deverá ser realizada quando da apresentação de sua resposta, sob pena de este Juízo entender pela sua concordância tácita. 10. A apuração do montante relativo ao possível aluguel está sendo quantificada neste ato, tão somente para aproveitar-se o trabalho do expert, sendo que não será considerada para nenhum fim neste momento processual porque, inexiste até agora qualquer deliberação judicial a respeito. 11. Efetuado o depósito do valor apurado no laudo, expeça-se imediatamente o mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da demanda. 12. Pelo mesmo mandado, cite-se a parte ré dos termos da presente ação, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, ofereça resposta, sob as penas da lei. 13. Apresentada resposta, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 14. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

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