Execução de Título Extrajudicial 0032489-52.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032489-52.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032489-52.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032489-52.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$336.786,34 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): LUCIMARA BEDIN FERNANDES Vistos e etc. 1 - A parte exequente, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. comunicou nos autos ter cedido o crédito para ATIVOS S/A – SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, que requereu o seu ingresso no feito e a substituição processual. 2 – Diante do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.091.443/SP, no sentido de que não há que se aplicar regra referente ao processo de conhecimento em execução, não exige-se o consentimento do devedor para admissão do cessionário no processo executório. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃOPELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DODEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DOCPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversáriopara o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC).2. "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujodireito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos- art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte jáse manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito peloart. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo deconhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execuçãoquando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe13/08/2010).3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação doartigo 100 da Constituição Federal foram convalidadasindependentemente da anuência do ente político devedor doprecatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas acomunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição doprecatório e à respectiva entidade.4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-Cdo CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 1091443 SP 2008/0217686-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 02/05/2012, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 29/05/2012) Ainda, dispõe o artigo 778, § 1º, III do CPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; Sendo assim, não há óbice ao pedido de substituição, face à cessão de crédito realizada, motivo pelo qual, DEFIRO a substituição processual. Altere-se o polo ativo. Anote-se em todos os registros, inclusive na Distribuição. 3 - Intime-se a parte executada. 4 – Cumpra-se novamente evento 234. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(460)

Todos os documentos(32)