Reintegração / Manutenção de Posse 0018885-52.2021.8.16.0019 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0018885-52.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018885-52.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018885-52.2021.8.16.0019 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$70.000,00 Polo Ativo(s): EDICLEIA RODRIGUES DO NASCIMENTO Polo Passivo(s): Marcia Aparecida Pimentel 1. Após devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para contestar. Diante deste fato, decreto sua revelia. 2. Apesar de decretada a revelia da ré, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial não é absoluta, mas sim relativa, devendo ser considerado no momento do julgamento do feito todas as provas produzidas pela parte, a fim de que seja possível verificar a plausibilidade das alegações contidas na inicial. Neste sentido: REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NÃO PROVIMENTO. (...) 3. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 506689, Rel. Ministra Maria I sabel Gallotti, DJe 29/10/2014). "(...). REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. (...) 2. A caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento. Precedentes. (...)." (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 450729, Rel. Ministro Lui s Felipe Salomão, DJe 28/05/2014). Entende-se, assim, que os fatos alegados pela parte autora devem estar demonstrados nos autos, razão pela qual se mostra imprescindível oportunizar a especificação de provas. 3. Assim, com fulcro nos arts. 6º e 10, ambos do CPC, faculto que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se: a) pretende o julgamento antecipado, ou, ainda, c) aponte, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(175)