Cumprimento de sentença 0037983-90.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0037983-90.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037983-90.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037983-90.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): Espólio de Arnaldo Luiz do Prado CESAR AUGUSTO ROSA DO PRADO Josélia Correa do Prado NEDSON CORREA DO PRADO PAULO HENRIQUE DO PRADO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Cascavel/PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora (evento 378.1) em face da sentença do evento 369.1, no qual pretende-se a correção de suposta contradição existente na decisão embargada. É o breve relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração, vez que tempestivos. 3. É sabido que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, contradição e obscuridade. Verifica-se que assiste razão a parte autora, vez que, acolhida a ilegitimidade passiva do Município de Cascavel, constando erroneamente no dispositivo da sentença, a resolução com julgamento de mérito, pelo 487, I do CPC. 4.Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.024 do NCPC, ACOLHO os Embargos de Declaração, reformando a sentença para que o dispositivo passe a constar da seguinte forma: Assim como, ACOLHO a preliminar arguida na contestação e nos termos do artigo 485, inciso VI, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade do MUNICÍPIO DE CASCAVEL. 5.No mais, permanece a sentença nos termos lançados. 6.Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(456)

Todos os documentos(28)