Execução de Título Extrajudicial 0000448-22.2021.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000448-22.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000448-22.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.490,38 Exequente(s): CARAMBEI CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): ZEESHAN ZEB Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada, deixou a executada de quitar a dívida no prazo legal de três dias (mov. 46.1). A pesquisa Sisbajud foi em parte positiva, com a constrição de R$ 429,66, do que requereu a executada a imediata liberação, por estar desempregada e ser o valor oriundo de ajuda de um familiar (mov. 49.1/2). DECIDO: 1. A razão de fato assiste à executada. O extrato bancário do mov. 49.2 aponta pequena movimentação financeira, restando evidente o caráter alimentar do valor constrito, sendo certo que se trata de montante necessário à subsistência da executada, isto considerando sua boa-fé, alegando estar desempregada e ter recebido ajuda financeira de familiar. Logo, sobre o montante em questão não pode recair a constrição para a garantia do Juízo. O Código de Processo Civil prevê: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." (Destaquei). Com efeito, não pode a execução ser instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O AUXÍLIO EMERGENCIAL. DECISÃO ESCORREITA. IMPENHORABILIDADE DA VERBA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015. EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE NÃO SE AMOLDAM AO PRESENTE CASO. VERBA PENHORADA DE REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA. CONSTRIÇÃO CAPAZ DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. RESOLUÇÃO 318/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - 0011215-20.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.07.2021). (Destaquei). Em assim sendo, RECONHEÇO a impenhorabilidade do valor bloqueado e DEFIRO o seu desbloqueio e imediata restituição à conta originária. Cumpra-se, com urgência! 2. Manifeste-se a exequente face proposta de parcelamento do mov. 49.1 e 50.1 em 02 dias, sob pena de extinção e arquivamento. 3. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE ZEESHAN ZEB

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ZEESHAN ZEB

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(16)