Ação Penal - Procedimento Sumário 0003176-65.2020.8.16.0098 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003176-65.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003176-65.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - Celular: (43) 3511-2145 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003176-65.2020.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 27/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Franciele Paula de Oliveira Réu(s): DEIVYD JACINTO DA SILVA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra DEIVYD JACINTO DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas infrações capituladas nos artigos 24-A da Lei n° 11.340/06, e 150 e 147, ambos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos descritos na denúncia: FATO 1 Em data de 27 de julho de 2020, por volta das 00h50min, na Rua Morumbi, nº 06, Nossa Senhora das Graças, nesta Cidade e Comarca, o Denunciado DEIVYD JACINTO DA SILVA utilizando-se de violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que se aproveitou das relações de afeto com a Vítima, Franciele Paula de Oliveira, a qual é sua ex-convivente, dolosamente, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor desta, vez que, mesmo ciente do Mandado de Proibição conferido em autos de nº 0003025-02.2020.8.16.0098, ultrapassou os limites de distância mínima estabelecidos no referido mandado, ao adentrar na residência da vítima, conforme Declaração de mov. 1.10. FATO 2 Nas mesmas condições de tempo e local do FATO 1, o denunciado DEIVYD JACINTO DA SILVA, dolosamente, com vontade e consciência livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, e utilizando-se de violência doméstica e familiar contra mulher, vez que se aproveitou das relações de afeto com a vítima, Franciele Paula de Oliveira, a qual é sua exconvivente, entrou na residência da ofendida contra a sua vontade, tendo, inclusive, danificado a porta, conforme Declaração de mov. 1.10. FATO 3 Nas mesmas condições de tempo e local dos FATOS 1 e 2, o denunciado DEIVYD JACINTO DA SILVA, dolosamente, com vontade e consciência livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, e utilizando-se de violência doméstica e familiar contra mulher, vez que se aproveitou das relações de afeto com a vítima, Franciele Paula de Oliveira, a qual é sua exconvivente, a ameaçou de causar mal injusto e grave, consistente em dizer que iria agredi-la com um cabo de ferro, conforme Declaração de mov. 1.10. A denúncia foi oferecida em 06/08/2020 (mov. 33.1) e recebida no dia 17/08/2020 (mov. 39.1). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 63.1). O recebimento da denúncia foi ratificado, dando-se início à fase instrutória (mov. 65.1). Audiência de instrução realizada no dia 11 de maio de 2021, oportunidade em que foram ouvidas a vítima e duas testemunhas. Diante da ausência do acusado e da pandemia causada pelo COVID-19, a audiência de interrogatório foi redesignada (mov. 91.1), realizando-se em 24 de novembro de 2021 (mov. 107.1). O Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a procedência parcial da pretensão acusatória para o fim de condenar o réu pelos fatos 2 e 3 e de absolvê-lo pelo fato 1 (mov. 110.1). A defesa apresentou alegações finais pugnando pela absolvição do acusado por falta de provas e, subsidiariamente, pela fixação da pena no mínimo legal (mov. 114.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada em que se imputa ao acusado o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, violação de domicílio e ameaça, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo: Termo de Declaração da Vítima, mov. 1.9. Mando de Medida Protetiva, mov. 1.11. Boletim de Ocorrência, mov. 1.16, além dos depoimentos colhidos em juízo. Quanto à autoria, é certo que o réu foi o autor dos delitos que lhe são imputados. A vítima FRANCIELE PAULA DE OLIVEIRA ouvida pelo sistema de som e imagem, disse que (mov. 90.1): Lembro do dia que ele estava em cima do pé de manga. Nesse dia ele queria voltar comigo. Eu estava dormindo e escutei a “pesada”. Liguei para as polícias e o pegou. Eu consegui correr. Quando eu fui de encontro com a polícia, pegaram ele dentro da minha casa. Ele foi preso. Fiquei até as 2h na delegacia. Eu acordei. Minha porta estava estourada. Eu fui chorando para a casa do meu irmão. Ele falou que ia me matar com uma barra de ferro. Falei que ia chamar os homens. Eu sai gritando, chamando todo mundo. Minha vizinha pegou minha menina. Quando eu corri, a vizinha que estava comigo ficou com a menina. Eu chamei a polícia. Eles demoraram, mas vieram. Quando a polícia chegou pegou ele dentro da casa. A polícia prendeu ele. Tinha medida protetiva. É muita coisa na minha cabeça. Naquele dia ele não me machucou, porque eu corri. A tia dele falou que ele era problema. Quando ocorreu esse fato, já tinha as medidas protetivas. Quero que sejam mantidas as medidas protetivas. A testemunha comum RENAN FARIAS BRUGNARI, policial militar, ouvida pelo sistema de som e imagem, disse que (mov. 90.3): Sobre os fatos, fomos solicitados por volta das 00h00. O individuo é ex-cônjuge da solicitante. Arremessou pedras na residência. Ao sair a solicitante visualizou o acusado em cima do pé de mangueira. Ela questionou o que ele fazia ali. ele falou que pegaria uma barra de ferro para agredi-la. Quando chegamos ele estava no quarto da vítima, com os objetos dela. A porta estava estourada. Não lembro se a porta da cozinha ou do quarto. Depois da abordagem a vítima foi ao local e apresentou uma medida protetiva. Encaminhamos para a CIA e depois para a delegacia. A medida era de afastamento. Ele violou a medida. Não lembro a distância, geralmente é de 100 metros. Ela estava em uma casa próxima. Ela apareceu depois que chegamos na residência e o abordamos. Pelo que ela informou para a gente, ele entrou na casa depois que ela saiu. Ela chegou e disse que ele estava na mangueira do quintal dela. Ele falou que ia pegar uma barra de ferro. Ela entrou na casa depois que ela saiu com a filha. A testemunha comum CLÉBER APARECIDO RADO, ouvida pelo sistema de som e imagem, disse que (mov. 90.2): No dia dos fatos, foram várias ocorrências seguidas. Nunca conseguíamos encontra-lo. Nesse dia nós o encontramos na residência. Nós o encontramos na residência meia noite e pouco. Ele estava no interior da residência no quarto da solicitante, revirando tudo. A porta da frente da residência estava arrombada, destruída. Tive contato com a solicitante. Ela relatou que pouco antes de chegarmos ela escutou um barulho muito forte na porta. Encontrou o ex dela em cima de uma árvore. Ao ser questionado, o acusado falou que ia pegar uma barra de ferro. A vítima fugiu com a filha e chamou a polícia. Ficou na casa de uma amiga até nós chegarmos. Ela nos exibiu uma medida protetiva. No dia ele violou a medida. Estava dentro da residência. Demos voz da prisão. O acusado DEYVID JACINTO DA SILVA, interrogado em juízo, após prévia entrevista com seu defensor, disse que (mov. 107.2): Eu perdi meu documento que eu precisava que eu estava assinando. Ai ela não quis dar. Eu não ameacei com barra de ferro em momento algum. Apenas pedi o documento. Errei de ter entrado na casa dela porque estava com a protetiva. De dar ferrada eu não ameacei não. Entrei na casa dela contra a vontade dela. Eu sabia que tinha protetiva. Não teve ameaça. Na hora que ela chegou eu tava saindo. Foi na hora que a polícia chegou. Em momento algum eles pegaram eu com ferro ou ameaçando ela. Eu apenas estava pegando meu documento que eu precisava que eu assino. Era carteira de trabalho e identidade. Pra entrar lá precisei arrombar a porta. Eu entrei na casa dela a noite sem autorização porque precisava do documento. Ela não queria me dar os documentos. Não tinha ninguém na casa na hora. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (FATO 1) A Lei 13.641, de 03 de abril de 2018, passou a prever como crime o descumprimento de medidas protetivas. O delito consiste em desobedecer, ou seja, deixar de observar as restrições impostas por decisão judicial, no âmbito da Lei 11.340/06, tratando-se de verdadeiro tipo especial do crime de desobediência (artigo 330, do Código Penal). No caso em análise, o descumprimento da medida teria ocorrido no dia 27/07/2020. Todavia, o acusado tomou ciência das medidas protetivas apenas no dia seguinte, 28/07/2020 (mov. 49.2 dos Autos nº 0003025-02.2020.8.16.0098). Desse modo, embora o acusado tenha dito que sabia das medidas protetivas, não há como ter certeza que possuía realmente ciência de seu teor. Desse modo, o acusado deve ser absolvido pelo FATO 1 descrito na denúncia, posto que não constitui crime, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal. DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO (FATO 2) Em que pese a classificação jurídica proposta pela acusação (art. 150 do Código Penal), observa-se que a descrição do fato contida na denúncia encontra correta adequação típica na figura qualificada do art. 150, § 1º, do Código Penal, razão por que se procedo à emendatio libelli, com fundamento no art. 383, caput, do Código de Processo Penal. No tocante ao crime de violação de domicílio, a prova oral produzida e os demais elementos de prova contidos nos autos, permitem que se reconheça a tipificação do delito. Restou demonstrando que o acusado, não mais se relacionando com a vítima, foi até a residência desta, e, sem seu consentimento, adentrou na residência, inclusive danificando a porta. A vítima, ao se deparar com o acusado, fugiu do local com sua filha e em seguida, acionou a polícia militar. Os policiais, ao chegarem no local, encontraram o acusado dentro da residência, no quarto da vítima, mexendo em suas gavetas. Como o crime foi praticado durante a noite, por volta de 00h50min, aplicável ao caso a figura do §1°, do art. 150, do CP. Os depoimentos colhidos em juízo confirmam a versão já apresentada pela vítima, de forma que entendo ter restado devidamente demonstrando o crime de violação de domicílio, em sua forma consumada. Portanto, no caso em tela, restou plenamente configurado o delito de violação de domicílio, já que o acusado entrou na residência da vítima sem o consentimento desta. Pela gravidade do delito praticado, associado a ao temor causado às vítimas, entendo que a aplicação somente da pena de multa não é razoável. Merece destaque que nas infrações praticadas no seio da família, a palavra da vítima se revela de importância ímpar, já que, na maioria das vezes, é a única forma de se provar as condutas ilícitas, as quais, via de regra, são cometidas a quatro paredes, não tendo outra prova passível de produção. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REPRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICAS QUE COMPROVAM DE FORMA CONTUNDENTE A PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DEPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 836806-1 - Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - Unânime - J. 26.01.2012). Ademais, o próprio acusado confessou que entrou na casa da vítima sem autorização durante a noite, o que também foi asseverado pela prova testemunhal. De resto, o motivo apresentado por ele, de que precisava localizar seus documentos pessoais, não configura nenhuma causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade. Assim, considerando a prova existente quanto à prática do delito em tela, entendo que é caso de condenação. DO CRIME DE AMEAÇA (FATO 03) Nas mesmas condições de local e hora do FATO 01 e do FATO 02, o acusado, ao ver sua ex-convivente, ameaçou-a, dizendo que iria pegar um cabo de ferro e bateria nela. Amedrontada, a vítima saiu correndo da residência e acionou a polícia militar. Com efeito, de acordo com o ensinamento da doutrina, para a configuração do crime de ameaça se faz necessário que esta seja grave, que cause temor à vítima, o que ocorreu nos presentes autos. Neste sentido: É preciso ser algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral). Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga-se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação e segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temeroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o exaurimento do delito (Código Penal Comentado. Nucci, Guilherme de Souza. Editora RT. 2012. 11ª edição. Pág. 678). A vítima se sentiu intimidada pelo réu quando este lhe ameaçou, tanto é que fugiu da residência. Portanto, as ações do réu assumiram a gravidade necessária para a configuração do delito de ameaça. Como nos ensina a doutrina, o crime de ameaça consiste em: A ameaça de um mal injusto e grave perturba a tranquilidade e a paz interior do ofendido, que é corroída pelo medo, causando-lhe insegurança e desequilíbrio psíquico e emocional. O que se viola ou restringe, no crime de ameaça, não é propriamente uma vontade determinada, mas a liberdade de elaborar seus pensamentos, suas elucubrações, suas vontades e podê-las concretizar destemidamente.[1]....Ameaçar significa procurar intimidar, meter medo em alguém, e pode configurar crime em si mesmo, como o previsto no art. 147, mas pode ser, e geralmente é, prevista como forma de comportamento para atingir determinado resultado ou como elementar de certas condutas, ou seja, a ameaça pode figurar como violência no sentido instrumental....Medo é um sentimento cuja valoração é extremamente subjetiva e pode variar de pessoa para pessoa, de situação para situação, por isso se tem dito que a essência é menos importante que a aparência. Mas não se ignora que o temor pode ser de tal nível que cause uma perturbação da mente, impedindo completamente a livre determinação da vontade; pode a ameaça ser de tal forma aterradora e excluir totalmente a vontade, agindo como verdadeira coação irresistível...Formas de Ameaça. Direta: o que ocorre quando o mal prometido visa à pessoa ou ao patrimônio do ameaçado. Indireta: quando recai sobre pessoa presa ao ofendido por laços de consanguinidade ou afeto (intimidar a mãe por um mal ao filho; a esposa por um dano ao cônjuge). Explícita: quando feita às claras, abertamente, sem subterfúgios: dizer alguém que vai mata-lo; exibir-lhe uma arma em tom ameaçador etc. Condicional: Quando depende de um fato do sujeito passivo ou de outrem: ‘Se repetir o que disse eu lhe parto a cara’; ‘Se fulano me denunciar, eu matarei você’ etc.” (Magalhães Noronha, Direito Penal, p. 170). (Código Penal Comentado. Bitencourt, Cezar Roberto. 5ª Edição. Saraiva 2009. Pág. 479). Em casos como este a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando congruente com a versão apresentada em sede policial (mov. 1.10) e com os depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Desse modo, embora a acusado tenha declarado que não a ameaçou, nem utilizou uma barra de ferro, deve-se dar maior valor à palavra da vítima. Nessa linha: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E VIAS DE FATO (ART. 147, C/C ART. 7º, INCISO II, DA LEI N° 11.340/06 DO CP E ART. 21 DO DEC. LEI Nº 3.688/41) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA: PRELIMINAR: NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÃO CORPORAL - NÃO ACOLHIMENTO – CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE CARACTERIZA PELA INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIO – PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DA AVENTADA NULIDADE - MÉRITO: PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – AMEAÇA E VIAS DE FATO CONFIRMADAS PELA PALAVRA DA VÍTIMA E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA – VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002625-15.2019.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 14.12.2021) (negritei) No caso em tela, o réu serviu-se da ameaça direta e explícita, sendo o conjunto probatório produzido nos autos suficiente a ensejar uma condenação. As condutas imputadas aos FATOS 2 e 3 foram praticadas mediante mais de uma ação, motivo pelo qual é aplicável a regra concurso material prevista no art. 69, caput, do Código Penal. Demais circunstâncias Trata-se de acusado reincidente, conforme análise da Certidão de Antecedentes Criminais, via Oráculo, mov. 37.1, considerando para tanto condenação nos autos 0004155-95.2018.8.16.0098, com trânsito em julgado em 17/02/2020. Incidem as agravantes do artigo 61, inciso I e II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Presente a confissão espontânea quanto ao FATO 02, na forma do art. 65, III, “d, do Código Penal. Por outro lado, incide a atenuante do art. 65, inciso I, do CP, uma vez que o acusado era menor de 21 anos da data dos fatos Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. Da culpabilidade Inexiste nos autos qualquer causa de exclusão ou atenuação da culpabilidade, já que o acusado é imputável, podia e devia agir de modo diverso. Com efeito, o acusado é imputável. Tinha plena consciência de sua conduta, inexistindo qualquer causa de exclusão da culpabilidade. O exame do acervo probatório disponibilizado nos autos permite concluir com a necessária certeza de que, de fato, o réu praticou os delitos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, violação de domicílio e ameaça a ele imputados na denúncia. Comprovadas, o quanto basta, a autoria, a materialidade e a culpabilidade, caracterizadores do delito imputado, a condenação se impõe, porque nada há nos autos que possa ser tido como causa excludente de ilicitude ou de isenção de pena. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva, para o fim de: a) ABSOLVER o réu DEIVYD JACINTO DA SILVA da prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 (FATO 1), o que faço com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal. b) CONDENAR o réu DEIVYD JACINTO DA SILVA pela prática dos crimes previstos nos artigos 150, § 1º, e 147, ambos do Código Penal (FATOS 2 e 3), na forma do art. 69, caput, do mesmo Código. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO (FATO 02) Na primeira fase da fixação da pena, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena base: Culpabilidade: o grau da reprovabilidade da sua conduta não ultrapassa aquele que é ínsito ao tipo penal em questão; antecedentes: prejudicam-no; conduta social e personalidade: Conduta social consiste na conduta do agente no meio social em que vive e a personalidade é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa; Motivos: restaram injustificados; circunstâncias: normais ao tipo penal em questão. Consequências: inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima: não contribuiu para o evento delituoso. Por conta das circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base em seu mínimo legal, isto é, SEIS MESES DE DETENÇÃO. Na segunda fase de aplicação da pena incidem as agravantes previstas no artigo 61, inciso I, e inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Incide em favor do acusado a atenuante do art. 65, inciso I. Sopesando as circunstâncias, entendo que a atenuante da confissão compensa a agravante da reincidência, por ambas serem preponderantes, conforme entendimento jurisprudencial do STJ (EREsp n. 1.154.752/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/5/2012, DJe 4/9/2012). Restando a agravante do art. 61, II, “f”, do CP, agravo a pena fixada anteriormente em 1/6, elevando-a para SETE MESES DE DETENÇÃO. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição, razão pela qual mantenho a pena aplicada na fase anterior, ou seja, SETE MESES DE DETENÇÃO, pena esta que torno concreta e definitiva, na ausência de outras causas capazes de alterá-la. DO CRIME DE AMEAÇA (FATO 03): Na primeira fase da fixação da pena, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à fixação da pena-base: Culpabilidade: o grau da reprovabilidade da sua conduta não ultrapassa aquele que é ínsito ao tipo penal em questão; Antecedentes: o prejudicam; Conduta social e personalidade: sem elementos que permitam delineá-las, mesmo porque a primeira consiste na conduta do agente no meio social em que vive e a última é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter e a postura social da pessoa e não vislumbro nos autos, a presença de indicativos para se elaborar um juízo a respeito; Motivos: restaram injustificados; circunstâncias: normais ao tipo penal em questão. Consequências: inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima: não contribuiu para o evento delituoso. Por conta das circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena base em seu mínimo legal, ou seja, UM MÊS DE DETENÇÃO. Na segunda fase de aplicação da pena incidem as agravantes previstas no artigo 61, inciso I, e inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Sopesando as circunstâncias, agravo a pena fixada anteriormente em 1/3, elevando-a para: UM MÊS E DEZ DIAS DE DETENÇÃO. Na terceira fase, não há causas de aumento ou de diminuição, razão pela qual mantenho a pena aplicada na fase anterior, ou seja, UM MÊS E DEZ DIAS DE DETENÇÃO, tornando-a concreta e definitiva na ausência de outras causas de aumento e diminuição. Incide a regra do concurso material, razão pela qual a pena final será de OITO MESES E DEZ DIAS DE DETENÇÃO. 5. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Tratando-se de acusado reincidente, e, por outro lado, considerando o montante da penal, fixo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o regime inicial de cumprimento da pena no SEMIABERTO, na forma do art. 33 do CP. É cediço a inexistência de vagas no referido regime, razão pela qual, desde já, procedo a harmonização do regime, devendo a pena ser cumprida mediante a observância das seguintes condições: 1 – Obter ocupação lícita no prazo de trinta dias, comprovando perante o juízo a sua residência; 2 – Comparecer mensalmente ao juízo para informar e justificar suas atividades; 3 – Comunicar à autoridade judiciária qualquer alteração em seu local de residência; 4 – Recolher-se à sua residência no período noturno, das 22:00 horas às 06:00 horas, salvo se estiver trabalhando ou estudando; 5 - Não se ausentar da comarca por mais de oito dias, sem prévia comunicação do juízo; 6 – Frequência a curso e palestras ministrados pelo Patronato Municipal, nos módulos necessários, após entrevista pessoal com o apenado para definição do programa mais adequado a sua reabilitação (em até 15 dias da audiência admonitória, o apenado deverá comparecer junto ao Patronato Municipal para a realização da entrevista, de segunda a terça-feira, das 13 horas às 17 horas, no Fórum da Justiça Estadual de Jacarezinho,; 7 – Não praticar nova infração penal. Incabível a substituição de pena do artigo 44, do Código Penal, eis que o acusado é reincidente em crime doloso e o crime foi praticado com grave ameaça. Deixo de aplicar o instituto do SURSIS, visto que o acusado é reincidente. 6. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O acusado respondeu ao processo solto, e assim responderá eventual recurso. 7. INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA Deixo de fixar indenização em favor da vítima haja vista a inexistência de elementos concretos para tanto. Contudo, na forma prevista pelo artigo 63, parágrafo único do Código de Processo Penal, faculto à vítima, se o quiser, a intentar a ação civil na esfera própria. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da inexistência Defensoria Pública efetivamente instalada no Estado do Paraná até a presente data, houve necessidade de nomeação de advogado dativa no presente feito para exercer a defesa do réu que não possuía condições financeiras para constituir advogado. Assim, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado Dr. MURILO ROMANINI LEITE - OAB/PR 56.289 a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de honorários pela defesa dativa realizada neste feito, o que faço atenta à tabela de honorários constante na Resolução nº 15/2019 PGE/SEFA. Este valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar do escoamento do prazo disposto no art. 100, § 1° da CR (final do exercício seguinte) ou, em caso de requisição de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 172, da Lei 10.259/01, cc art. 73, da Resolução n° 6/2007 do TJPR. Expeça-se a respectiva certidão de honorários. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo, ressaltando que as mesmas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Havendo fiança nos autos, cumpra-se o disposto nos artigos 336 e 337, do CPP, c.c. artigo 647 do Código de Normas, devendo ser apurado o valor das custas e eventual indenização arbitrada em favor da vítima. Não será lançado o nome do réu no rol dos culpados em face do contido na Lei 12.403/2011. Cumpra-se o determinado no art. 201, do CPP, c.c. artigo 598, do Código de Normas. Determino a destruição dos objetos eventualmente apreendidos e não reclamados, uma vez exauridas as providências previstas no artigo 710, do Código de Normas, devendo o procedimento tramitar em pedido de providências próprio, instaurado para esta finalidade. Cumpra-se o determinado, instaurando-se o incidente, se o caso for. Com relação às armas de fogo e munição eventualmente apreendidas nos autos, cumpra-se a determinação contida no artigo 25, da Lei 10.826/03, dando-lhe o destino determinado pela lei e as disposições pertinentes do Código de Normas. Existindo drogas apreendidas nos autos, cumpra-se o disposto no art. 50-A, da Lei 11.343/06. Ficam mantidas as medidas protetivas aplicadas nos autos em apenso a favor da vítima. Estas passarão a ser fiscalizadas em sede de execução penal. Fica advertido de que descumprida a determinação será decretada a sua prisão. Junte-se cópia desta decisão no incidente em apenso. Em consequência, julgo aquele feito extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC c.c artigo 3° do CPP. Regularizado os autos, arquive-se. Transitada em julgado a sentença: Preencha-se o Boletim Individual, remetendo-o ao Instituto de Identificação do Estado, para todos os fins, em especial o de informar o resultado deste julgamento, a teor do art. 809, VI, do Código de Processo Penal. Oficie-se ao TRE, nos termos do art. 15, III da Constituição Federal e artigo 72, § 2º do Código Eleitoral, para as providências cabíveis à espécie, tendo em vista a consequente suspensão dos direitos políticos, que deverá ser formalizada pela Justiça Eleitoral. Cumpram-se as disposições pertinentes no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto [1] Código Penal Comentado. Bitencourt, Cezar Roberto. 5ª Edição. Saraiva 2009. Pág. 478.

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(176)