Tutela Antecipada Antecedente 0000015-90.2022.8.16.0158 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0000015-90.2022.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000015-90.2022.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): Marcos Antonio Sebem - ME Requerido(s): MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Vistos, etc. Chamo o feito a ordem. O pleito da tutela antecipada requerida em caráter antecedente possui procedimento específico, consoante regulado no art. 303 e seguintes do CPC. Isto posto, por ora, determino seja cancelada a audiência de conciliação anteriormente designada. Considerando que concedida a tutela antecipada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o aditamento da petição inicial, sob pena de incidência do parágrafo 2º do artigo 303 do CPC. A secretaria deverá observar a autuação nos mesmos autos, conforme, art. 303, § 3º do CPC. Aguarde-se o aditamento, eis que prematuro desde já determinar a citação do réu por duas razões: a uma porque se não aditada a petição o processo será extinto; a duas porque é preciso um juízo de admissibilidade da petição inicial íntegra, com a possibilidade de determinação de emenda, devendo o réu receber a inicial com a delimitação completa da lide. Determino o aditamento ainda que a parte ré não interponha o recurso cabível, o que levará à estabilização da tutela. Isso porque, caso a parte ré decida rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada no prazo conferido pelo 304, § 5º do CPC, prudente que toda a lide e seus fundamentos estejam estremados em petição inicial íntegra, em nome da segurança jurídica. Por fim, em atenção ao contido nos movs. 56 e 60, revogo a multa cominatória (astreinte) fixada para o caso de descumprimento da tutela de urgência, o que faço conforme o art. 537, §1º do CPC. Isso porque, a intenção desta, como meio coercitivo, era obrigar/compelir/incentivar o cumprimento da decisão pela parte (e não simplesmente aplicar uma penalidade ou enriquecimento do oponente). Deste modo, considerando que a determinação foi cumprida, tem-se que a multa atingiu o seu desiderato, justificando a sua exclusão neste momento (destacando-se que a decisão do mov. 12.1 não fixou prazo ou critério objetivo para a incidência da multa, utilizando-se da expressão “imediato”). Além do mais, a expressão pecuniária da multa não ingressa na esfera patrimonial da parte, inexistindo "direito adquirido". Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECORRIDO PRAZO DE MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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