Inventário 0037483-82.2020.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0037483-82.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0037483-82.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037483-82.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): PEDRO HENRIQUE KVIATROVSKI RIBEIRO (CPF/CNPJ: 109.680.729-76) representado(a) por PATRICIA KVIATROVSKI DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 056.282.479-01) Rua Quintino Bocaiúva, 370 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-610 Terezinha Inez Ribeiro (RG: 69254179 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.370.859-23) Rua Marechal Cândido Rondon, 987 - até 1519/1520 - Neva - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-130 De Cujus(s): MAYCON RIBEIRO (CPF/CNPJ: 045.682.199-65) Rua Cuiabá, 3055 - de 1817/1818 a 2504/2505 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-030 DESPACHO 1. Intime-se o inventariante para, em 15 (quinze) dias, em cumprimento integral do item 4, “b”, do mov. 33.1, apresentar certidão negativa de débitos perante a Fazenda Pública Estadual, posto que só foram apresentadas certidões dos âmbitos federal e municipal (movs. 37.2 e 37.3). 2. Intime-se também para, no mesmo prazo acima, cumprir o item 4, “d”, do mov. 33.1, posto que a certidão solicitada não está dentre aquelas juntadas nos movs. 37.1/37.6. 3. No mais, determino a exclusão do seguro de vida do rol de bens do espólio, posto que não integra a herança, pois não se trata de bem do falecido, mas sim do próprio beneficiário da indenização, na forma do art. 794 do Código Civil. 4. Por fim, determino a intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar sobre o recolhimento de ITCMD, em 15 (quinze) dias. Esclareço que embora o presente feito esteja sendo processado como arrolamento (por força do art. 659, § 1º, CPC) e, neste caso, conforme se extrai do art. 662, §2º, do CPC, não é condição para a homologação da partilha o prévio recolhimento de ITCMD, recentemente o STJ proferiu decisão afetando os Recursos Especiais nºs 1.895.486/DF e 1.896.526/DF ao rito dos recursos repetitivos e determinando a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a questão cadastrada como Tema 1074/STJ, qual seja: “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015”. Portanto, se for efetuado o recolhimento do imposto, será dado normal prosseguimento ao feito com a homologação da adjudicação pretendida. Caso contrário, se o inventariante se insurgir contra o recolhimento, terá que ser determinada a suspensão do presente feito até a prolação de decisão pelo STJ em relação ao tema acima, o que, sabidamente, pode ocasionar uma demora excessiva para o deslinde do caso concreto. 5. Portanto, com a manifestação da Fazenda Pública Estadual, intime-se o inventariante para atendê-la, em 15 (quinze) dias. 6. Efetuado o recolhimento do ITCMD, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre sua regularidade. 7. Após o cumprimento de todas as providências determinadas nesta oportunidade, venham conclusos para homologação da adjudicação ao herdeiro único. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO HENRIQUE KVIATROVSKI RIBEIRO REPRESENTADO(A) POR PATRICIA KVIATKOVSKI DO NASCIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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