Execução Fiscal 0005684-68.2009.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2009

Valor da Causa

R$ 965,92

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/03/2023, 18:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/02/2023, 13:42

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2023, 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/02/2023, 17:31

JUNTADA DE LANÇAMENTO DE DADOS

24/01/2023, 15:11

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

23/01/2023, 15:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/01/2023, 14:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/01/2023, 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/01/2023, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2023, 17:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/01/2023, 17:33

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

16/11/2022, 17:17

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

10/10/2022, 22:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/10/2022, 14:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/10/2022, 14:21

Todas as movimentações(240)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/03/2023, 18:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/02/2023, 13:42

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2023, 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/02/2023, 17:31

JUNTADA DE LANÇAMENTO DE DADOS

24/01/2023, 15:11

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

23/01/2023, 15:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/01/2023, 14:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/01/2023, 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/01/2023, 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2023, 17:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/01/2023, 17:33

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

16/11/2022, 17:17

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

10/10/2022, 22:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/10/2022, 14:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/10/2022, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2022, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2022, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2022, 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2022, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/09/2022, 15:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2022, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 13:24

DECORRIDO PRAZO DE MAURO EGYDIO DE OLIVEIRA

02/09/2022, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2022, 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2022, 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2022, 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2022, 22:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2022, 22:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2022, 17:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2022, 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2022, 13:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

28/06/2022, 16:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 17:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/06/2022, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

08/06/2022, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

20/05/2022, 16:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

17/05/2022, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/05/2022, 13:48

DECORRIDO PRAZO DE MAURO EGYDIO DE OLIVEIRA

12/04/2022, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2022, 10:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/04/2022, 13:03

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/04/2022, 13:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/04/2022, 12:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/04/2022, 12:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 16:42

JUNTADA DE CUSTAS

18/03/2022, 16:32

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2022, 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2022, 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/03/2022, 18:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

17/03/2022, 18:42

DECORRIDO PRAZO DE EXPORTADORA DE MADEIRA STA. CATARINA S/A

17/03/2022, 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MAURO EGYDIO DE OLIVEIRA

17/03/2022, 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005684-68.2009.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005684-68.2009.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$965,92 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): EXPORTADORA DE MADEIRA STA. CATARINA S/A MARIA HOLL BALESTIERI MARIO BELESTIERE MAURO EGYDIO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Relatório Tratam-se os autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Paranavaí em face de EXPORTADORA DE MADEIRAS SANTA CATARINA S/A., MARIA HOLL BALESTIERI, MARIO BELESTIERE e MAURO EGYDIO DE OLIVEIRA. Após a efetivação da citação do executado, decorreram mais de 10 (dez) anos sem a efetiva satisfação do crédito fiscal, até que em 14/04/2021 sobreveio notícia acerca da penhora de bem imóvel. Intimado a se manifestar, o Município exequente manteve-se inerte. É o relato essencial. 2. Fundamentação No tocante à prescrição, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça no REsp. n° 1.340.553/RS, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 566 do STJ), viabilizou o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, V, alínea ‘b’, do CPC/15. Cabe transcrever a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Ademais, em situação semelhante à que ora se verifica, o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a ocorrência da prescrição, mesmo após a penhora do bem, com fundamento no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.340.553/RS, via da qual o relator fez a seguinte ressalva: “Por fim, deve-se compreender que o repetitivo julgado não tem a pretensão de exaurir todos os problemas referentes à aplicação da prescrição na Lei de Execuções Fiscais no país. O Poder Judiciário não é órgão de consulta jurídica (ainda que algumas vezes disso se aproxime no caso de julgamento de demandas com maiores contornos objetivos, como no caso dos recursos repetitivos). Deve-se sempre ter por ponto de partida a solução do caso concreto. As demais questões apontadas por omissas deverão ser solucionadas de forma casuística a cada processo mediante distinção justificada e, acaso se tornem repetitivas, deverão assim ser processualmente tratadas em outros repetitivos” (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019). No julgamento do recurso paranaense, o acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. FAZENDA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA DEVEDORA E DA PENHORA DO BEM. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E RESP. 1.340.553. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CULPA CONCORRENTE DO ENTE MUNICIPAL NA DEMORA DA TRAMITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01 E SÚMULA Nº 72 DESTA CORTE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONFERIDA PELO ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932, JÁ RESSALVADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido” (STJ. REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).b) “Por fim, deve-se compreender que o repetitivo julgado não tem a pretensão de exaurir todos os problemas referentes à aplicação da prescrição na Lei de Execuções Fiscais no país. O Poder Judiciário não é órgão de consulta jurídica (ainda que algumas vezes disso se aproxime no caso de julgamento de demandas com maiores contornos objetivos, como no caso dos recursos repetitivos). Deve-se sempre ter por ponto de partida a solução do caso concreto. As demais questões apontadas por omissas deverão ser solucionadas de forma casuística a cada processo mediante distinção justificada e, acaso se tornem repetitivas, deverão assim ser processualmente tratadas em outros repetitivos” (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019).c) Transcorridos mais de 6 (seis) anos entre a intimação do exequente sobre a penhora do bem e a sentença, sem a satisfação do crédito, forçoso o reconhecimento da prescrição intercorrente.d) Não se aplica a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça quando a Fazenda Pública concorre para a demora na tramitação do processo.e) Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1329914-8/01 e da Súmula nº 72 deste Tribunal, são devidas custas processuais pela Fazenda Pública, ainda que a Serventia seja estatizada. A única exceção é a taxa judiciária, de acordo com o art. 3º, I, do Decreto Estadual nº 962/1932, já ressalvada na sentença.f) “A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1336265/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0008364-60.2006.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 05.03.2021) Assim, invocando os mesmos fundamentos dos julgados acima colacionados, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição do presente executivo fiscal, eis que perdura tramitando sem qualquer eficácia em relação à função que se destina. 3. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 c.c. artigos 487, inciso II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada no pagamento das custas e despesas processuais, ante o princípio da causalidade. Considerando a nomeação do advogado como curador especial da parte executada e o trabalho desempenhado, com fundamento na Resolução Conjunta Nº15/2019-SEFA PGE, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), que deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão para a cobrança administrativa do numerário. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2022, 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 14:36

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

10/02/2022, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2022, 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2022, 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2022, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005684-68.2009.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005684-68.2009.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$965,92 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): EXPORTADORA DE MADEIRA STA. CATARINA S/A MARIA HOLL BALESTIERI MARIO BELESTIERE MAURO EGYDIO DE OLIVEIRA DESPACHO 1. Considerando o entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1340553/RS e à luz do princípio da vedação da decisão surpresa, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 18:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/01/2022, 18:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2022, 13:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/01/2022, 22:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2022, 22:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 14:33

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

10/01/2022, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

27/12/2021, 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2021, 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/12/2021, 13:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/12/2021, 19:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/12/2021, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

01/12/2021, 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2021, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 13:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/11/2021, 19:14

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

18/11/2021, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2021, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

11/11/2021, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

11/11/2021, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2021, 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 17:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/11/2021, 19:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2021, 13:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/11/2021, 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MAURO EGYDIO DE OLIVEIRA

04/11/2021, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2021, 22:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

03/11/2021, 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2021, 00:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2021, 18:09

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

07/10/2021, 18:09

PROCESSO SUSPENSO

04/10/2021, 14:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/09/2021, 19:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2021, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

28/09/2021, 21:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2021, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2021, 13:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/09/2021, 10:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/08/2021, 14:40

DECORRIDO PRAZO DE MAURO EGYDIO DE OLIVEIRA

17/08/2021, 02:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2021, 13:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2021, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/07/2021, 00:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/07/2021, 20:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2021, 20:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2021, 20:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2021, 17:12

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

28/07/2021, 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2021, 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2021, 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2021, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2021, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2021, 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2021, 13:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/07/2021, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2021, 18:22

APENSADO AO PROCESSO 0005810-98.2021.8.16.0130

13/07/2021, 13:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/07/2021, 19:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/07/2021, 16:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/07/2021, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

26/06/2021, 18:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2021, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2021, 15:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2021, 02:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

15/04/2021, 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2021, 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2021, 14:44

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

15/04/2021, 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2021, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

01/04/2021, 12:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/03/2021, 16:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/01/2021, 17:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/11/2020, 16:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

15/10/2020, 22:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/09/2020, 17:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/07/2020, 13:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/06/2020, 17:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/04/2020, 16:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/03/2020, 12:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/03/2020, 12:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

12/03/2020, 15:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/02/2020, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/02/2020, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

11/02/2020, 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2020, 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2020, 16:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/02/2020, 16:22

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

09/01/2020, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2020, 14:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/11/2019, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2019, 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2019, 15:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/11/2019, 15:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/10/2019, 14:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

24/09/2019, 13:45

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

12/09/2019, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/08/2019, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/08/2019, 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2019, 13:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/07/2019, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/06/2019, 12:53

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

22/05/2019, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2019, 12:50

CONCEDIDO O PEDIDO

05/04/2019, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2019, 17:44

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

16/02/2019, 00:42

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

05/02/2019, 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2019, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2019, 16:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/01/2019, 16:02

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/01/2019, 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2018, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2018, 17:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/12/2018, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2018, 17:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/11/2018, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2018, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

27/11/2018, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/11/2018, 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2018, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2018, 01:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2018, 16:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/10/2018, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2018, 00:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/09/2018, 17:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/09/2018, 17:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/09/2018, 17:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

26/09/2018, 13:23

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2018, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2018, 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/09/2018, 14:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2018, 14:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2018, 14:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2018, 14:42

CONCEDIDO O PEDIDO

19/09/2018, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/09/2018, 14:12

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/09/2018, 14:12

PROCESSO SUSPENSO

03/09/2018, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/08/2018, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2018, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2018, 08:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/06/2018, 00:23

PROCESSO SUSPENSO

23/11/2017, 16:35

CONCEDIDO O PEDIDO

23/11/2017, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2017, 18:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/11/2017, 20:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2017, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2017, 09:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/09/2017, 00:16

PROCESSO SUSPENSO

08/08/2017, 10:17

CONCEDIDO O PEDIDO

04/08/2017, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2017, 10:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/07/2017, 23:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2017, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2017, 14:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

23/05/2017, 14:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/03/2017, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2017, 13:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

06/02/2017, 15:11

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2017, 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/02/2017, 17:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/02/2017, 17:51

Documentos

OUTROS

•10/10/2022, 22:01

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•10/02/2022, 18:58

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•04/11/2021, 19:26

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•03/09/2021, 10:24

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•12/07/2021, 19:27

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•10/02/2022, 18:58

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