Execução Fiscal 0001095-47.2021.8.16.0151 - TJPR

Execução Fiscal 0001095-47.2021.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001095-47.2021.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001095-47.2021.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.576,37 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): Geraldo Guandalin Vitalino Cardoso Vistos. 1. A parte exequente comunicou o cancelamento da inscrição em dívida ativa a mov. 18.1. No entanto, deixou de apresentar o motivo, não sendo possível, assim, verificar-se a razão do cancelamento, posto isto, recebo o pedido de extinção do feito como pedido de desistência. 2. Homologo a desistência, com fulcro no art. 200, parágrafo único, e art. 775, caput, ambos do CPC, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC. A par disto, importa notar que os arts. 26 e 39 da LEF não se aplicam ao Poder Judiciário do Estado, tendo em vista a vedação à isenção heterônoma (art. 151, III, da CF). Confira-se: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES QUE ENSEJARAM O CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO INDICADAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENUNCIADO Nº 03, DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR. ISENÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES DE DISPENSA, ANISTIA OU REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL AO CASO. DISPOSITIVO QUE NÃO REGULAMENTA HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, APENAS A PRERROGATIVA DE PAGAMENTO DESTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0008273-96.2010.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 13.07.2020). 3. Ante o exposto, custas pelo exequente, excetuando-se taxa judiciária. 4. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não chegou a haver resistência à execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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