Execução Fiscal 0000596-44.2015.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0000596-44.2015.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000596-44.2015.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000596-44.2015.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$984,77 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): ROSANGELA CORREIA DOS SANTOS Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Colombo em face de Rosangela Correa dos Santos fundada em certidão de dívida ativa integrante da inicial. Citada, a parte devedora apresentou exceção de pré-executividade (mov. 49.1) alegando, em síntese, a não ocorrência do fato gerador do ISS e da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária integrantes da CDA constante da inicial ao argumento de que no período em cobrança não prestava serviço de forma autônoma, mas, sim, na condição de empregada. Diante disso, requereu a extinção do feito executivo. Intimada acerca do incidente então inaugurado, a Fazenda Pública exequente pleiteou a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada, destacando, para tanto, não haver a comprovação do alegado, bem como a existência de procedimento administrativo de expedição de Alvará iniciado pela executada (mov. 53.1/53.2). À mov. 62.1, a parte devedora manifestou-se reiterando os termos apontados na exceção de pré-executividade. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Do cabimento de exceção de pré-executividade na execução fiscal Assim dispõe o art. 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80: “O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 dias, contados (...) §3º Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimento, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos”. Em que pese a referida disposição legal vedar a apresentação de exceções, o E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, editando o Enunciado nº 393 de sua Súmula de Jurisprudência, pela admissibilidade, no âmbito da execução fiscal, da exceção de pré-executividade na hipótese de matérias conhecíveis de ofício ou que não dependam de dilação probatória. Quanto ao tema: “Súmula nº 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A partir dessas premissas, entendo que a exceção de pré-executividade então apresentada, em razão da conjuntura fática a seguir explicitada, não se revela cabível. Como visto, a excipiente embasa sua argumentação na não ocorrência do fato gerador do ISS e da Taxa de Vigilância Sanitária. A parte credora, por sua vez, apresentando procedimento administrativo, pondera que houve requerimento de Alvará formulado pela executada. Pois bem. A parte devedora sustenta sua tese no argumento de que não exercia atividade autônoma de prestação de serviço. Exercia, na verdade, atividade na qualidade de empregada. Entretanto, a questão em debate é, indiscutivelmente, fática, dessa forma, não conhecível de ofício. Por conseguinte, não há prova documental apresentada pela executada para amparar suas afirmações no sentido de que não exercia atividades enquadradas nos fatos geradores dos tributos ora cobrados. Ademais, o Município de Colombo trouxe aos autos a íntegra de procedimento administrativo no qual a própria parte executada postulou a expedição de Alvará de Licença, circunstância esta que, a toda evidência, enfraquece as ponderações da excipiente. Esse cenário, entendo, transforma o debate relativo à atividade da executada em matéria controvertida, exigindo que a celeuma seja submetida à instrução probatória, o que não se coaduna com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR A VERACIDADE DESSA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACERTO DA DECISÃO NESSE PONTO. AUSÊNCIA AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. ISS EM VALOR FIXO. LANÇAMENTO, NA HIPÓTESE, QUE SE DÁ POR OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DA RENDA AUFERIDA PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0052561-48.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 07.12.2021). Igualmente: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO TER HAVIDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ENSEJAR A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0018072-51.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 27.09.2021). Portanto, considerando a questão apresentada pela parte excipiente e as particularidades processuais que a envolvem, incabível se mostra a exceção intentada nos autos. 2. Da conclusão Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora. Quanto ao prosseguimento do feito, diga a parte exequente. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROSANGELA CORREIA DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(85)