Cumprimento de sentença 0011593-95.2002.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011593-95.2002.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 11593-95/2002. Vistos. 1. Como há segurança de que o saldo disponível nas contas a que se refere a parte exequente é substancialmente inferior ao crédito ainda devido, autorizo o levantamento de valores na forma por ela requerida. Assim, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente, na modalidade transferência bancária, para levantamento do saldo disponível nas contas judiciais especificadas na petição de seq. 1648. A transação poderá estar sujeita à cobrança de tarifas pela instituição bancária, a serem descontadas do montante transferido. 2. Tão logo efetivada a transferência, dê-se ciência às partes. 3. No mais, diante da renúncia de prazo pela CMTU-LD (seq. 1645) – com evidente ofensa ao princípio da cooperação processual -, expeça-se mandado de intimação do Diretor-Presidente da Companhia executada, a fim de que, em 10 dias, se manifeste sobre o andamento das tratativas de composição de acordo com as empresas concessionárias do transporte coletivo, sob pena de multa por litigância de má-fé. Na mesma oportunidade, cabe ao Diretor-Presidente apresentar nos autos cópia do(s) ato(s) administrativo(s) que legitima(m) a exploração de atividade comercial pela empresa Restaurante Norte Sul 24 Horas e por Cícero Augusto da Silva – ME nas dependências do Terminal Rodoviário de Londrina. 4. Ademais, intimem-se a Londrisul Transporte Coletivo (por carta com AR) e a Transportes Grande Londrina (por carta com AR e pelo PROJUDI) para comprovação do pagamento das taxas de gerenciamento após a cessação da suspensão ocorrida no decorrer do ano de 2020. Prazo: 10 dias. Veja-se que este Juízo, ao determinar a penhora de 10% dos créditos mensais de taxa de gerenciamento titularizados pela CMTU-LD (seq. 43, item 5), advertiu os representantes legais das empresas que eventual descumprimento da ordem judicial implicaria ineficácia dos pagamentos feitos à Companhia executada. 5. Colhidas manifestações nos termos acima, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 10 dias. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 28.1.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Cm

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTES COLETIVOS GRANDE LONDRINA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(2013)

Todos os documentos(117)