Execução de Título Judicial 0002195-14.2021.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002195-14.2021.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002195-14.2021.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8477 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002195-14.2021.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Defensoria Pública Valor da Causa: R$2.268,06 Exequente(s): DOUGLAS DA SILVA CRUZ Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1- Trata-se de pedido de execução de honorários advocatícios, decorrentes de condenação do Estado do Paraná, em processos onde o(s) exequente(s) atuou(aram) como advogado(s) dativo(s), em favor de pessoa hipossuficiente. Na Comarca de Iporã-PR inexiste defensoria pública implantada, sendo que a defesa dos hipossuficientes é feita pelos nobres advogados que atendem, com remuneração fixada por meio de arbitramento de honorários, e custeada pelo Estado do Paraná. Como é cediço a obrigação de custear a assistência jurídica aos necessitados é do Estado e decorre de comando constitucional, art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB. Inexistindo aqui defensoria pública implantada, o custeio dessa atividade é obrigação do Estado, ainda que exercida bravamente pelos advogados que aqui militam. Os valores arbitrados nas condenações das mais variadas demandas existentes no âmbito judicial, são executados por meio de ação própria, onde os nobres causídicos buscam obter do Estado do Paraná, o pagamento daquilo que lhes é devido, em decorrência de uma omissão estatal na prestação de políticas públicas constitucionalmente impostas. Em regra, a demanda movida contra o Estado deveria ser ajuizada na Vara da Fazenda Pública. No entanto, com o advento da Lei 12.153/2009, criando os Juizados Especiais da Fazenda Pública, entende este Juízo ser possível a execução dos valores neste Juizado, respeitadas as limitações contidas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Além do mais, inegável que o juizado proporciona um acesso pleno à justiça, mormente pela inexistência do pagamento das custas e de honorários, situação vantajosa tanto para o autor como também, e principalmente, para o devedor. Diante do exposto, acolho o pedido de execução por quantia certa em face do Estado Paraná, ante a previsão legal. 2- Cite-se o ESTADO DO PARANÁ, através do sistema PROJUDI, para o cumprimento do julgado, podendo impugnar em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código Processo Civil. 3- Certificado o não oferecimento de embargos, requisite-se o pagamento por intermédio da expedição de requisição de pequeno valor (art. 535, § 3º, inciso I e II do CPC, c/c o art. 100, §3º, da Constituição Federal). Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

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