Cumprimento de sentença 0023757-43.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023757-43.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023757-43.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023757-43.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$11.823,88 Exequente(s): DEOCLIDES APARECIDO CORASSA Executado(s): SILVIO CASTURINO DA LUZ Vistos e examinados 1. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, apresentou impugnação ao bloqueio do valor de R$576,73, realizado por meio do sistema SISBAJUD, em conta bancária do executado SILVIO CASTURINO DA LUZ (mov. 168.2 e 173). Alegou, em síntese, que o importe é impenhorável, ainda que depositado em conta corrente, porque não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, ao final, a) o desbloqueio do valor; b) subsidiariamente, a expedição de ofício à instituição financeira para que informe o “tipo de conta bancária, e, ainda, a movimentação da conta indicada nos últimos 12 (doze) meses, para verificar sua impenhorabilidade”; c) a expedição de ofício à instituição financeira para que forneça o endereço do executado. Instado a se manifestar, o exequente se insurgiu em face do pleito, defendendo a regularidade da constrição. Aduziu, em suma: a) que não há prova da impenhorabilidade do importe; b) que o art. 833, X, do CPC, é taxativo ao dispor sobre impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos depositado em conta poupança; c) que sendo admitida a tese do executado, o débito nunca poderia ser quitado com recursos provenientes de conta bancária, tendo em vista que o valor é geralmente inferior à 40 salários mínimos. Requereu a penhora do valor bloqueado e a expedição de alvará de levantamento (mov. 174). É o breve relato. Decido. 2. O art. 833, incisos X, do CPC/2015 estabelece que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no mencionado artigo deve ser interpretada de forma extensiva para alcançar o valor de até 40 salários mínimos, independentemente de estarem depositados em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento. Veja-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE.RECURSO PROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP – Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” Apesar do entendimento da c. 15ª Câmara Cível, as demais Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência. Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança. De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0052578-84.2021.8.16.0000 - Grandes Rios - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DOS VALORES CONSTRITOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MONTANTE BLOQUEADO EM CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA CORRENTE DOS EXECUTADOS INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 833, X). “De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude”. (AgInt no REsp 1881498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2021, DJe 14/09/2021). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0040345-55.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DO VALOR DE R$ 1.158,66 PELO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PLEITO DE BLOQUEIO DOS VALORES EXISTENTES NA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA MENOR QUE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJA EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0053309-80.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 14.12.2021) Na esteira dos referidos julgados, entendo que o valor constrito é impenhorável, em razão da interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. 3. Pelo exposto, defiro o pleito de mov. 173, para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado. 3.1. Preclusa a decisão, à Secretaria para que proceda ao desbloqueio do valor de R$576,73, via sistema SISBAJUD (mov. 168.2). 3.2. Caso já promovida a transferência para conta judicial vinculada aos autos, expeça-se ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informe os dados bancários da conta mantida pelo executado SILVIO CASTURINO DA LUZ, CPF nº 008.730.898-39, sobre a qual recaiu o bloqueio de mov. 168.2. Com a resposta, expeça-se alvará de transferência do valor bloqueado em favor do executado, na conta informada pela instituição financeira. 4. Considerando que o executado foi citado por edital e não constituiu advogado (mov. 92, 99 e 101), a intimação dos atos processuais deve ser realizada por meio da curadora especial (art. 72, II, CPC), razão pela qual indefiro a expedição de ofício para tentativa de localização de seus endereços. 5. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE DEOCLIDES APARECIDO CORASSA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(223)