Ação Penal - Procedimento Sumário 0007165-10.2021.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007165-10.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007165-10.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007165-10.2021.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 24/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Íbis, 888 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-195 Réu(s): MAICON VINICIUS VICENTIN (RG: 76542643 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.377.129-64) RUA GAVIAO TESOURA, 144 - ARAPONGAS/PR Vistos, 1. Os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria, que recaem sobre o Denunciado. Assim, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP, recebo a denúncia (seq. 29.1). 2. Expeça-se mandado de citação (se necessário Carta Precatória), cientificando o acusado que possui o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de resposta escrita, por intermédio de advogado. Na oportunidade, indague-se o Acusado se possui advogado; se irá constituir; ou se não possuir recursos financeiros para tanto, consignando a resposta em certidão. 3. Por cautela, não havendo apresentação de defesa preliminar (OU DESDE LOGO TENDO DECLARADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO POSSUIR RECURSOS FINANCEIROS PARA CONSTITUIR ADVOGADO), desde logo, nomeio a Dra. Elen Fernanda dos Santos – OAB/PR 91.061, para o exercício da defesa técnica. Intime-se. 4. Registro que, oportunamente, caso constatada a boa saúde financeira do acusado, poderá ser observada a regra disposta no art. 263, parágrafo único do CPP. 5. Comunique-se o recebimento da denúncia contra o Acusado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e a Delegacia de Origem. 6. Certifiquem-se os antecedentes do Acusado na Comarca e requisitem-se informações sobre os antecedentes à Vara de Execução Penal e ao Instituto de Identificação do Estado. 7. Ante os motivos firmados na cota ministerial que acompanha a denúncia deixo de aplicar a suspensão condicional do processo e o disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal. 8. Acolho pedido formulado em item IV da cota ministerial. Atenda-se da forma postulada. 9. Secretaria: anote-se a prioridade na tramitação do feito. 10. Após apresentação de defesa, havendo preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. Caso contrário, tornem conclusos. 11. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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