Execução de Título Extrajudicial 0018477-70.2012.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018477-70.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018477-70.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0018477-70.2012.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arrendamento Mercantil Valor da Causa: R$99.009,23 Exequente(s): BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Executado(s): IANI E CIA LTDA Ivan Iani Rita de Cassia Tinti Iani DECISÃO 1. Do Pedido de Medida Executiva Atípica: De acordo com o posicionamento do STJ (REsp 1.782.418 e REsp 1.788.950), para que o juiz possa adotar qualquer medida executiva atípica, deve, primeiro, intimar o executado para pagar o débito ou apresentar bens destinados a saldá-lo, seguindo-se aos atos de expropriação típicos. Somente após o esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito exequendo, é que as medidas executivas atípicas (suspensão da CNH; suspensão do passaporte; etc;) podem ser analisados. Para o deferimento de qualquer medida atípica é necessário que o credor demonstre sinais de ocultação do patrimônio por parte do devedor, ou seja, que mesmo possuindo patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, o devedor esteja frustrando sem razão o processo executivo. 1.1. No caso dos autos, a parte exequente apenas formulou o pedido de medida atípica consistente em bloqueio da CNH, sem juntar qualquer prova que indique ocultação de patrimônio por parte do devedor, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO de plano. 2. Intime-se o(a) exequente para tomar conhecimento sobre o teor deste pronunciamento e para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento aos atos constritivos, averbe-se na intimação a observação de que a efetivação de eventuais diligências constritivas ficará condicionada a apresentação de uma memória de cálculo na qual reste consignada, de forma clara, individualizada e atualizada, a extensão dos valores cuja satisfação almeja. 2.1. No silêncio do advogado, intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução por abandono (art. 485, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE RITA DE CASSIA TINTI IANI

DECORRIDO PRAZO DE BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

Todas as movimentações(514)

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