Execução de Título Extrajudicial 0005523-67.2003.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005523-67.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005523-67.2003.8.16.0001 1. A parte executada insurgiu-se quanto ao bloqueio efetuado em sua conta, alegando, em síntese, impenhorabilidade dos valores, decorrente de valores depositados em caderneta de poupança e provenientes do auxílio emergencial pago pelo Governo Federal. 2. Em análise dos documentos juntados pelos executados verifica-se que os bloqueio judiciais efetuados recaíram sobre verbas impenhoráveis, conforme disposto nos incisos X, do artigo 833, do CPC. Segundo o referido artigo, são absolutamente impenhoráveis os salários e as quantias depositadas em conta poupança até o limite estabelecido: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.” A única exceção prevista na legislação processual quanto à impenhorabilidade da aposentadoria é mencionada no §2º, do art. 833, e diz respeito, apenas, a prestações alimentícias, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não se faz presente no caso em questão. Além disso, o CNJ, no art. 5º, da resolução nº 318/20, reconheceu o caráter alimentar do auxílio emergencial e a sua consequente impenhorabilidade: “Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. ” Neste passo, verifico que a parte logrou êxito em comprovar a origem do mencionado valor depositado, conforme se verifica do extrato bancário (mov. 97.0). Diante do exposto, realize-se o desbloqueio dos valores bloqueados nas contas da executada vinculadas à Caixa Econômica Federal. 3. Tendo ocorrido a transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos, fica desde logo deferida a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados em nome da parte executada. 4. No mais, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ORIVALDO DE FREITAS GONÇALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ORIVALDO DE FREITAS GONÇALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(194)