Cumprimento de sentença 0022630-34.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022630-34.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022630-34.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.180,63 Autor(s): AGROPLANTA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Réu(s): MARILENE MARQUES AGUIAR BIF DECISÃO 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Agroplanta Comércio de Insumos Agrícolas Ltda em face de Marilene Marques Aguiar Bif, objetivando a cobrança de valores descritos nas duplicatas juntadas ao mov. 1.5. Citada (mov. 22.1/22.2), a parte requerida opôs Embargos à Monitória (mov. 25.1/25.4), arguindo, em sede preliminar, que: (a) alega a ilegitimidade passiva da embargante, visto que não assinou nenhum dos documentos que instruem a petição. Nenhuma das assinaturas dos documentos em questão possuem semelhança com a assinatura da embargante (que se extrai da procuração de mov. 1.5). Assim, indicou como sujeito passivo, com base na semelhança das demais assinaturas, as pessoas de Gilmar Bif e Gilmar Bif Filho. No mérito, aduziu, em suma, que: (a) há excesso na cobrança (em R$ 5.666,97), na medida em que os juros moratórios foram cobrados de maneira abusiva, os quais devem incidir apenas a partir da citação do devedor (art. 405 do CC), cabendo a exclusão destes juros no período de 09/09/2016 a 01/08/2021. Pleiteou, ao final, a concessão de justiça gratuita, o acolhimento das teses, com a improcedência da demanda e condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais. No caso de aceitação da indicação realizada pela embargante, deve ocorrer a substituição processual, com fixação de honorários advocatícios. Intimada, a parte autora impugnou os embargos, alegando, preliminarmente, que: (a) os embargos monitórios possuem caráter protelatório, pois não possuem lógica e fundamento, não se desincumbindo a embargante de descaracterizar o título que instrui a monitória. Portanto, devem ser rejeitados; (b) impugnou o pedido de justiça gratuita, pois a parte embargante não comprovou sua hipossuficiência, encontrando-se ausentes os requisitos para concessão do benefício. No mérito, asseverou, em síntese, que: (a) não assiste razão à embargante quanto à tese de ilegitimidade passiva, pois é incontroverso que ela adquiriu os produtos e os recebeu em sua lavoura, notadamente pela sua assinatura nos documentos colacionados na petição inicial, precluindo eventual direito de produzir perícia grafotécnica pela ausência de requerimento; (b) os juros de mora devem incidir a partir de cada vencimento, não merecendo acolhida a tese de excesso (mov. 28.1). Instadas a especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 29.1), a parte embargada requereu produção de prova documental e oral (mov. 33.1), ao passo que a parte embargante pleiteou julgamento antecipado do feito e, caso não seja acolhida a alegação preliminar, produção de prova documental e oral (mov. 36.1). Em manifestação posterior, a embargante afastou a impugnação ao pleito de justiça gratuita, pois é previsto legalmente que basta a alegação de hipossuficiência pela parte requerente. Não obstante, juntou documentos no intuito de comprovar sua ausência de condições financeiras de arcar com as custas processuais (mov. 38.1/38.10). É o relato do necessário. Passo a SANEAR e ORGANIZAR o feito nos termos do art. 357, do CPC. 2. Da resolução das questões pendentes (art. 357, inciso I, CPC) 2.1. Da Justiça Gratuita Diante da satisfação dos requisitos que se encontram previstos no art. 98, caput, c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte ré, advertindo-o(a) desde já que poderá ser condenado(a) a efetuar o pagamento do décuplo das custas processuais caso seja apurado que não faz jus a esta benesse (art. 100, parágrafo único, do CPC c/c art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). 2.2. Das Preliminares -Ilegitimidade Passiva da Embargante Sustenta a embargante que não possui legitimidade passiva na presente demanda, pois nenhuma das assinaturas dos documentos juntados à petição inicial possui semelhança com a assinatura da embargante. Ainda, indicou duas pessoas para substituí-la no polo passivo. Ocorre que a tese ora ventilada será decidida em sede de prolação de sentença, pois trata-se de ponto controvertido que se confunde com o mérito da causa, dependendo de dilação probatória para resolução da matéria. -Intuito Protelatório dos Embargos A parte embargada pleiteia, em preliminar de impugnação, a rejeição dos embargos à execução, em razão do caráter manifestamente protelatório dos autos, sendo sem qualquer lógica e fundamento jurídico. Ainda, sustenta que a parte embargante não logrou êxito em descaracterizar o título exequendo. Não é o caso dos autos. O art. 702 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de oposição de embargos à monitória da seguinte forma: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. A esse respeito, esclarece a doutrina: Defesa do réu através dos embargos monitórios. Requisitos. Fundamentos de defesa. O réu se defende, na ação monitória, através de embargos, que “podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum” (cf. art. 702, caput e § 1.º, do CPC/2015). [...] Embora guarde semelhança com ambas as figuras, trata-se, a nosso ver, de instrumento mais aproximado da contestação (arts. 335 ss. do CPC/2015) que dos embargos do executado (arts. 914 ss. do CPC/2015). Partindo dessa premissa, a ilegitimidade passiva é matéria apta a ser levantada pelo réu, ao qual incumbirá indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (trecho do art. 339 do CPC). Pelo que, considerando que não restou comprovado pela parte embargada que os embargos foram infundados, afasto a preliminar alegada. 3. Supridas as questões iniciais, verifica-se que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o DECLARO O FEITO SANEADO. 4. Da delimitação das questões de fato pendentes de prova, bem como dos meios probatórios admitidos (art. 357, inciso II, CPC): Revela-se a impossibilidade de julgamento antecipado em razão da necessidade de produção de provas (art. 355, I, CPC), vez que o feito não se encontra maduro para julgamento (art. 370, CPC). 4.1. Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS sobre os quais deverá recair a prova: a) se a embargante adquriu e recebeu os produtos, por si ou por meio de terceiro autorizado; b) de quem são as assinaturas nas notas promissórias e recibos de entrega; c) se há excesso na cobrança no valor de R$ 5.666,97, em razão da cobrança de juros moratórios de maneira abusiva. Destaque-se que, a identificação dos pontos controvertidos é feita com base nas alegações das partes e não implica em juízo de valor sobre a prova documental até aqui produzida. 4.2. Da Delimitação do Ônus da Prova (art. 357, inciso III, CPC) Inexistindo hipótese legal ou fática para a inversão do ônus da prova, a luz da regra processual do art. 373, incisos I e II, do CPC, o ônus de provar os pontos controvertidos é de ambas as partes, pois dizem respeito tanto a fato constitutivo, quanto impeditivo, modificativo e extintivo de direito do autor. 5. Das Provas Atenta a delimitação dos fatos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação da controvérsia: a) prova oral; e b) prova documental. 5.1. Da Prova Oral Defiro a colheita de depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas arroladas pela embargada e a serem arroladas pela embargante (movs. 33.1 e 36.1). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte embargante apresentar rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC[1], sob pena de preclusão do direito. Registre-se que, realizada a audiência de instrução, será decidido a respeito da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. 5.1.1. Para a realização da audiência de instrução, considerando a situação extraordinária causada pela pandemia da COVID-19 e as determinações do Decreto Judiciário n° 400/2020 D.M do TJ/PR, intimem-se as partes, por meio dos seus advogados constituídos para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da possibilidade da realização da solenidade por meio de videoconferência, ressaltando que o ato pode ser totalmente virtual ou semipresencial, ou seja, pode contar com a presença de algumas das partes e a participação de outras de forma virtual. Se apontada a impossibilidade, desde já, a parte deverá esclarecer pontualmente as razões. Informada a possibilidade de realização do ato por videoconferência, determino que o cartório paute data para sua realização do ato, de acordo com a agenda desta Magistrada. 5.1.2. A parte deverá ser intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão (art. 385, §1º, do CPC). 5.1.3. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação pelo advogado deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (caput e § 1º do art. 455 do CPC). Somente será feita a intimação judicial nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. 5.1.4. Antes do início da instrução processual, far-se-á a tentativa de conciliação. 5.2. Da Prova Documental Defiro a produção de prova documental consistente nas provas já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas, observado o comando legal do art. 434 e ss. do CPC. 6. Intimem-se as partes sobre este pronunciamento, as quais poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.

31/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(314)