Cumprimento de sentença 0009121-70.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009121-70.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009121-70.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0009121-70.2020.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$66.744,82 Embargante(s): TAYANE RODRIGUES DINIZ Embargado(s): Yolanda Santos Gomes DECISÃO 1. Trata-se de “Embargos à Execução”, opostos por Tayane Rodrigues Dinz em face de Yolanda Santos Gomes. O feito foi saneado no mov. 47.1. Juntada resposta do ofício expedido à COPEL (mov. 61). A parte embargada solicitou esclarecimentos e ajustes na decisão saneadora, afirmando que a embargante confessa a sublocação e que os pontos fixados como controvertidos são na verdade incontroversos, não havendo razão para serem submetidos à discussão em audiência de instrução e julgamento; aduz ainda que caso mantidos os pontos fixados, o ônus da prova não pode recair sobre a mesma, vez que se trata de prova negativa; pede o julgamento antecipado do feito (mov. 66). Juntada a resposta ao ofício expedido à SANEPAR (mov. 67.1). A parte embargada se manifestou em relação a decisão de mov. 47 alegando seu desinteresse na realização da audiência por videoconferência, sob o fundamento de que há violação a incomunicabilidade das testemunhas, a ampla defesa e contraditório, além de haver impossibilidade técnica, vez que as partes e testemunhas não possuem conhecimento adequado para participarem do ato de maneira virtual (mov. 74). A parte embargante se manifestou acerca da resposta dos ofícios de movs. 47 e 67, pugnando por nova expedição de ofício à COPEL, vez que a resposta se refere a numeração predial diversa da solicitada (mov. 75). A parte embargada se manifestou acerca da resposta dos ofícios de movs. 47 e 67, afirmou que a resposta da SANEPAR não se refere ao imóvel referente ao litígio e juntou fatura referente ao mês de julho de 2019 visando comprovar que a fatura estava em nome da embargante, que o ofício encaminhado pela COPEL demonstra que a conta estava em nome da embargante de 04/2008 a 01/2020 (mov. 76). Expedido novo ofício à COPEL sobre o imóvel da Rua Sete de Setembro n° 2963, com resposta no mov. 79 e cópias nos movs. 82 e 85. A embargante manifestou ciência aos ofícios (mov. 88 e 89). É a síntese do essencial. DECIDO. 2. DO PEDIDO DE AJUSTES Embora a parte embargante afirme que deseja esclarecimentos e ajustes acerca da decisão saneadora, a bem da verdade sua petição trata-se de irresignação acerca da decisão proferida, não sendo passível de apreciação através de pedido de esclarecimento e ajustes, ou sequer de embargos de declaração, devendo a parte valer-se do recurso cabível, caso assim entenda adequado. A decisão deixa claro que os pontos fixados como controvertidos necessitam de dilação probatória e que as provas existentes nos autos não seriam suficientes para o julgamento da causa em julgamento antecipado. No tocante a delimitação do ônus da prova, que atribuiu à parte embargada a prova acerca da ocorrência de sublocação irregular pela embargante, verifica-se que não há que se falar em modificação ou que se trata de prova negativa. O art. 373 do CPC prevê: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Verifica-se dos autos que a alegação acerca da sublocação irregular foi aventada pela parte embargada e constitui claramente fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da parte embargante, de modo que a fixação do ônus probatório se deu em observância as determinações legais. Ao contrário do alegado pela parte embargada, não se trata de prova negativa, o que na verdade ocorreria se o ônus fosse atribuído à parte embargante que nega o fato, o que culminaria na evidente necessidade de provar que não realizou a sublocação. 2.1. Posto isto, vez que não há esclarecimentos ou ajustes a serem realizados na decisão saneadora, INDEFIRO o pedido de mov. 66, em razão de tratar-se de irresignação ao pronunciamento judicial, que deve ser realizado por meio de recurso cabível. 3. DA AUDIÊNCIA Considerando a situação extraordinária causada pela pandemia da COVID-19; as determinações dos Decretos Judiciários n° 373/2021 e 30/2022, ambos do D.M do TJ/PR; e a manifestação negativa da parte embargada acerca da realização da audiência de forma virtual (mov. 74), determino a realização de audiência na modalidade SEMIPRESENCIAL. Conforme Decreto Judiciário 400/2020, a audiência semipresencial ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual. Assim, esclareço às partes que a audiência será realizada por videoconferência, mas a parte/testemunha que não dispõe de recursos para realizar o ato de sua residência/escritório, deverá comparecer ao Fórum de Cascavel, onde terá a sua disposição o devido equipamento e funcionários para lhe auxiliar. 3.1. Assim, determino que o cartório paute data para realização do ato, de acordo com a agenda desta Magistrada. 3.2. Cumpram-se as determinações da decisão de mov. 47, atentando-se a necessidade de intimação pessoal das partes para depoimento pessoal. Consigne-se, ainda, que incabível a designação de data para realização de audiência integralmente presencial, sendo temerário supor que nos próximos meses a pandemia da COVID-19 terá chegado ao fim. Não é possível admitir o argumento de violação a incomunicabilidade das testemunhas e a ampla defesa e contraditório, quando o ato sequer ocorreu, sendo certo que na eventualidade de tal fato ocorrer deve a parte se irresignar no momento oportuno ou pugnar pela nulidade da prova. 3.3. Diante o exposto, indefiro o pedido de designação de audiência presencial (mov. 74). 4. Oficie-se novamente à SANEPAR solicitando o histórico de titularidades das contas de fornecimento de água do imóvel situado na Rua Sete de Setembro n° 2963, entre os anos de 2014 e 2019. 5. Intimem-se as partes sobre este pronunciamento. 6. No mais, cumpram-se as determinações da decisão de mov. 47 no que pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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