Reintegração / Manutenção de Posse 0005317-05.2021.8.16.0104 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0005317-05.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005317-05.2021.8.16.0104 Vistos, etc. Em análise à inicial, verifico que os documentos anexados à mesma são insuficientes para se auferir a condição de miserabilidade invocada, mormente não há nos autos conta de custas com os valores dos emolumentos. Em caso análogo decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. ESPÓLIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. Ação de cautelar de protesto contra alienação de bens com pedido liminar de tutela de urgência. 2. Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019)” Verifica-se assim que o deferimento da gratuidade processual não é automático, devendo a parte que requer tal benefício, demonstrar sua hipossuficiência de forma robusta, a fim de preservar tal instituto aos realmente necessitados. Desta forma, no intuito de melhor examinar o pleito da benesse da assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte ao processo, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, cópia das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, carteira de trabalho, contracheque e qualquer outro documento apto a comprovar sua atual situação financeira, de todos os requerentes. Em sendo a parte autônoma, deve anexar comprovantes relativos à atividade desenvolvida. Sem prejuízo, determino que a Serventia cote as custas a serem recolhidas nos autos, bem como a possibilidade de parcelamento, propiciando o devido cotejo entre o valor a ser pago e a renda dos autos. Após, voltem conclusos para decisão inicial. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2025

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