Procedimento Comum Cível 0011598-07.2020.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011598-07.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011598-07.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. MAURO SÉRGIO ASTRIGI DE ARAUJO, devidamente qualificados nos autos, por intermédio de advogada constituída, formalizou pedido no mov. 123.1 sustentando a impossibilidade da penhora do valor de R$ 490,94 (quatrocentos e noventa reais e noventa e quatro centavos), relativo à cobrança de custas processuais, bloqueados via SISBAJUD no mov. 111.1. Requer seja o valor de R$ 490,94 declarado impenhorável por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, por ser proveniente de salário do requerido, bem como trata-se de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Juntou documentos nos movs. 123.2/123.5 e 144.2/144.5. É o relatório. Passo a decidir. Sustenta o executado que o valor de R$ 490,94, bloqueado via SISBAJUD é impenhorável por se tratar de verba alimentar. Contudo, o devedor não logrou êxito em comprovar a natureza alimentar do referido montante, uma vez que, com exceção do extrato do mov. 144.3, verifico a absoluta ausência de documentos nos autos hábeis a corroborar as alegações neste particular. Em que pese o executado tenha arguido que a verba penhorada se refere ao seu salário, conforme cópia de sua CTPS, este não possui registro atual em sua carteira de trabalho, presumindo-se que atua como motorista autônomo, recebendo por frete realizado. Destarte, ainda que parcialmente ilegíveis os extratos juntados no mov. 144.3, verificam-se depósitos variados de remetentes diversos, corroborando com a qualidade de autônomo do executado. Ademais, o valor atinente às custas processuais não se mostra excessivo, não sendo capaz de gerar prejuízos de ordem material ao executado, frente aos seus ganhos mensais. Não há que falar, outrossim, em conta poupança, haja vista que os extratos anexos no mov. 144.3 demonstram que a referida conta possui movimentação mensal significativa, considerando o valor total ali depositado, o que, por si só, descaracteriza a condição de “poupança”, conforme ementa in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À DE CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTES. SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002068-67.2020.8.16.9000 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 05.03.2021) (Grifei). Desta forma, não ficando demonstrado o fato constitutivo do pretendido direito, como lhe competia, não pode prevalecer a pretensão da parte executada, devendo, em consequência, o feito prosseguir com a manutenção da penhora. Assim, não procede o pedido de impenhorabilidade do valor de R$ 490,94 bloqueado na conta que o executado. Pelo exposto, INDEFIRO o de impenhorabilidade formalizado no mov. 123.1. 2. Levante-se a importância bloqueada ou depositada para recolhimento da guia emitida no mov. 102.1, em favor do FUNJUS, mediante expedição de alvará judicial. 3. Promova-se nova tentativa de penhora via SISBAJUD, do saldo remanescente. Intimem-se. Toledo, 28 de janeiro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(187)