Alienação de Bens do Acusado 0031469-54.2021.8.16.0019 - TJPR

Alienação de Bens do Acusado 0031469-54.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031469-54.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1761 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/03/2021 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): SINVAL RODRIGUES TANIA MARA GOMES 1. O presente feito foi instaurado para realizar o leilão do veículo VW/Santana, placas AA9597, cujo perdimento foi declarado em sentença dos autos 0007914-08.2021.8.16.0019 em razão de ter sido usado por Sinval Rodrigues na prática de crimes de roubo. O proprietário registral do veículo é Geovane Pereira Costa, sendo que havia uma comunicação de venda para Dhielerson Rodrigues Pinheiro (mov. 1.5). Dhielerson não foi encontrado para ser intimado, mas Geovane indicou que possui total interesse no veículo (mov, 32.1) e posteriormente indicou que a comunicação de venda foi cancelada, requerendo a restituição do bem (mov. 71.1). O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pleito (mov. 74.1). DECIDO 2. Extrai-se dos autos principais que o veículo foi apreendido por ter sido utilizado por Silva Rodrigues na prática de crimes de roubo. Como bem pontuado pelo Ministério Público, apesar de Geovane estar registrado como proprietário do veículo, tratando-se de bem móvel a propriedade é transferida pela tradição, sendo que a posse de tais bens faz presumir sua propriedade, que é transferida pela tradição (art. 1.267 do Código Civil). Não foi justificado pelo interessado o motivo pelo qual Sinval estava na posse do bem, muito menos se tal posse era ilegítima. Nessas condições, presume-se que Sinval era o proprietário do automóvel, independentemente do registro no órgão responsável. Assim, seu perdimento foi a medida correta a ser tomada. Assim entende a jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS MATEUS E MARCELO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 157, § 3º, I, DO CÓDIGO PENAL ). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E PALAVRA DA VÍTIMA. CONDUTA DO RÉU MARCELO, CONSISTENTE EM REALIZAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA PARA GARANTIR O ÊXITO DA EMPREITADA DELITUOSA, VINDO A ATINGI-LA, QUE DENOTA O DOLO DE SUBTRAIR E DE MATAR. CORRÉU MATEUS QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO DELITO AO “CONFERIR” PREVIAMENTE A MOVIMENTAÇÃO DO LOCAL, SER O “OLHEIRO” E GARANTIR A FUGA DOS AGENTES. CORRÉU QUE, MESMO NÃO AGINDO DIRETAMENTE NOS DISPAROS DA ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, ASSUMIU O RISCO PELO EVENTO MAIS GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO TIPO PENAL. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO RÉU MATEUS AFASTADA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LATROCÍNIO, NA MODALIDADE TENTADA, MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INVIABILIDADE. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. PARTICIPAÇÃO DO MENOR EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES QUE NÃO PODEM CONDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (TENTATIVA) APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/3. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE. VÍTIMA QUE, ATINGIDA NAS COSTAS E NO BRAÇO, SOMENTE NÃO VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DO PRONTO SOCORRO MÉDICO. DIMINUIÇÃO MÍNIMA MANTIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DEFINITIVO DE PENA, SUPERIOR À 08 ANOS, QUE INDICA A NECESSIDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO GM/CAPTIVA. ALEGADA PROPRIEDADE DOS PAIS DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO NOS AUTOS DE QUE, ALÉM DO VEÍCULO PERTENCER AO ACUSADO MATEUS, FOI DIRETAMENTE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. PERDIMENTO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001561-12.2019.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 18.03.2021 - destaquei) Ademais, a sentença que decretou o perdimento do bem já transitou em julgado, não sendo interposto recurso questionando o perdimento do bem. Desde modo, não cabe reforma da sentença neste feito. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PLEITO QUE DEMANDA ANÁLISE DE PROVAS CONSTANTES NA AÇÃO PENAL, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ESTREITA DESTE MANDAMUS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – PERDIMENTO DO VEÍCULO JÁ DECRETADO POR SENTENÇA, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DECISÃO MANTIDA – SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0043453-92.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 19.09.2021 - destaquei) Assim, não cabe o deferimento do pedido do mov. 71.1. 3. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido do mov. 71.1, mantendo o leilão do veículo VW/Santana, placas AA9597. 4. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Ponta Grossa, 28 de janeiro de 2022. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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PROCESSO REATIVADO

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RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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