Execução de Título Extrajudicial 0026910-21.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026910-21.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026910-21.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0026910-21.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$945.647,30 Exequente(s): Banco Votorantim S.A. (CPF/CNPJ: 59.588.111/0001-03) avenida Nações Unidas, 14171 Torre A 11º Andar - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.794-000 Executado(s): BRASFOOD LABORATÓRIOS S/A (CPF/CNPJ: 75.116.996/0001-02) Estrada da Ribeira, 651 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.860-000 IDEMAR ANTONIO FROLDI JUNIOR (RG: 2089356 SSP/PR e CPF/CNPJ: 402.305.209-44) Rua Dona Branca do Nascimento Miranda, 595 - CURITIBA/PR ff groupç participações s/a (CPF/CNPJ: 08.203.262/0001-65) Estrada da Ribeira, 651 - Atuba - CURITIBA/PR - CEP: 82.860-000 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada à seq. 215.1 sob o fundamento de que a decisão de seq. 201.1 possui erro material e obscuridade, uma vez que determinou a penhora no rosto dos autos de inventário, bem como chamou o executado de ‘de cujus’, quando na verdade o ‘de cujus’ seria o pai do executado. À seq. 224.1 o embargado apresentou resposta. É o relatório. Decido. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil/2015: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). Somente em tais casos a parte pode valer-se dos aclaratórios, que não visam corrigir suposta injustiça no julgado, mas apenas sanar vícios de omissão, contradição e obscuridade. No caso, os embargos opostos merecem parcial acolhimento. Destaca-se que a decisão proferida à seq. 201.1 assim dispôs: “DECISÃO 1. A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos do inventário em que a parte executada é a de cujus. Sendo assim, oficie-se ao Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões de Curitiba/PR, autos n° 0016075-92.2015.8.16.0188 para que anote a penhora no rosto destes autos, até o limite do valor sendo executado neste processo. 2. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação. 3. Intimem-se. Diligências necessárias..”. (g.n) No que tange à impossibilidade de penhora do patrimônio do ‘de cujus’ por dívida de herdeiro, destaco que em se tratando de inventário no qual o executado teria valores a receber dos bens deixados pelo seu pai, totalmente possível a constrição de valores, observando-se o quinhão pertencente ao executado nos autos de inventário. Assim, o embargante busca reexame da razão de decidir, irresignação esta que certamente poderá ser veiculadas na via recursal própria, porém não em embargos de declaração, que têm fundamentação vinculada estritamente às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. O mero inconformismo do embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração, que se subsume, inclusive para fins de efeitos modificativos, às hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil. (TJPR – ED nº. 977154-0/01 – 14ª Câmara Cível – Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes – j. 18/12/2013). No entanto, no que diz respeito ao erro material, razão socorre ao embargante. Assim, onde se lê: “1. A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos do inventário em que a parte executada é a de cujus. Sendo assim, oficie-se ao Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões de Curitiba/PR, autos n° 0016075-92.2015.8.16.0188 para que anote a penhora no rosto destes autos, até o limite do valor sendo executado neste processo.”. Leia-se: “1. A parte exequente requereu a penhora no rosto dos autos do inventário em que a parte executada (IDEMAR ANTÔNIO FROLDI JÚNIOR) é herdeiro do de cujus (IDEMAR ANTÔNIO FROLDI). Sendo assim, oficie-se ao Juízo da 8ª Vara de Família e Sucessões de Curitiba/PR, autos n° 0016075-92.2015.8.16.0188 para que anote a penhora no rosto destes autos, até o limite do valor sendo executado neste processo.”. 2. Desta feita, acolho em parte os Embargos Declaratórios opostos pela parte executada, para apenas suprir erro material verificado na decisão, nos termos da fundamentação. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE IDEMAR ANTONIO FROLDI JUNIOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

DECORRIDO PRAZO DE FF GROUPÇ PARTICIPAÇÕES S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

DECORRIDO PRAZO DE BRASFOOD LABORATORIOS S/A FALIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(28)