Execução de Título Extrajudicial 0011458-36.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011458-36.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011458-36.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011458-36.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.675,41 Exequente(s): FRANCIELI MASSUQUETO CONTI & CIA LTDA Executado(s): LUCIMARA DA APARECIDA BATISTA 1. Cuida-se de pedido formulado pela exequente, objetivando a penhora da pensão do(a) executado(a) (mov. 196.1). 2. Em que pese o entendimento do STJ quanto à mitigação do artigo 833/CPC e possibilidade de realização de penhora parcial de salário, bem como o enunciado 13.18 das Turmas Recursais do TJPR, entendo que a pensão difere de verba salarial por se tratar de prestação previdenciária de cunho social. Desse modo, esse juízo entende que a determinação de penhora deve ocorrer após análise da razoabilidade da medida, nas hipóteses em que é possível se verificar a existência de valores disponíveis e a inércia da parte devedora ao não indicar outro patrimônio penhorável, o que não se verifica no caso em tela. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE ALUSIVOS A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CONFIGURAR POUPANÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE “SOBRAS”. VALORES ENTRADOS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO DEVEDOR SEM QUE TENHAM SIDO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA O SUPRIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS, VINDO A COMPOR RESERVA DE CAPITAL, QUE PERDEM SEU CARÁTER ALIMENTAR E SE TORNAM PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 0048965-61.2018.8.16.0000, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante JOSÉ EROS PEREIRA e como EDSON EMILIO COELHO DE LARA.agravado (TJPR - 14ª C.Cível - 0048965-61.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 26.06.2019) No caso dos autos, constatando-se que o(a) executado(a) percebe valores de pensão que não supera o mínimo necessário para subsistência da pessoa beneficiada, pois correspondentes ao importe um salário mínimo (mov. 202), entendo não ser possível a penhora nesse momento. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a pedido de mov. 196.1, haja vista a impossibilidade da penhora da pensão do(a) executado(a) nesse momento. 4. No mais, proceda-se nos termos da Portaria nº 01/2019, intimando-se a exequente para que indique outros bens para penhora, sob pena de extinção do feito. Fixo o prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito s

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA DA APARECIDA BATISTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(29)