Cumprimento de sentença 0021798-64.2017.8.16.0013 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021798-64.2017.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CÍVEL - CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9295 Autos nº. 0021798-64.2017.8.16.0013 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que é parte exequente o Estado do Paraná e parte executada Raul Teixeira de Camargo. 2. Realizada busca no sistema RENAJUD, a qual restou positiva (mov. 106.1), com a localização de um veículo sem ônus, foi realizada restrição/bloqueio do bem em vista do valor suficiente à satisfação do crédito, além da inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (SERASAJUD - mov. 106.6). 3. Intimado, o executado deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (mov. 137.1). 4. Ato contínuo, o Estado do Paraná pugnou pela consulta ao sistema INFOJUD (mov. 151.1). 5. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1] quanto a desnecessidade de esgotamento das buscas por outros bens do executado, a partir do balizamento entre a satisfação do inadimplemento e a menor onerosidade ao executado, defiro a consulta ao INFOJUD quanto à última declaração de Imposto de Renda do Executado, não havendo justificativa para análise de anos pretéritos, considerando que eventual penhora de bens recairá, evidentemente, sobre o patrimônio atual. 6. Com a juntada da consulta ao INFOJUD, intime-se a parte Exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, apresentando a planilha atualizada de débitos. 7. Após, retornem os autos concluso. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual Ementa. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº 8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido também que tenham previamente obtido as informações que lhe são disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ). 2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado. 3. Recurso Especial provido. (Processo REsp 1845322 / RS RECURSO ESPECIAL 2019/0320514-6, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 10/12/2019, Data da Publicação/Fonte DJe 25/05/2020) – Grifou-se

15/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE RAUL TEIXEIRA DE CAMARGO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE RAUL TEIXEIRA DE CAMARGO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(19)