Execução Fiscal 0006557-04.2017.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0006557-04.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006557-04.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006557-04.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.223,87 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): LUIZA COBOSKI FERREIRA SERGIO ANTONIO BRITO FERREIRA Vistos, etc. Realizada penhora on-line via sistema SISBAJUD (cf. mov. 89.1), a parte executada insurgiu-se contra o bloqueio dos valores, requerendo o desbloqueio (cf. mov. 97.1). Para tanto, afirmou que celebrou contrato de parcelamento junto à exequente. Instada a manifestar-se, a Fazenda Pública pugnou pelo levantamento do valor atinente a honorários advocatícios (mov. 101.1). Pois bem. O executado pugnou pelo desbloqueio dos valores ao argumento que celebrou contrato de parcelamento junto ao fisco. E desde já, porque oportuno, esclareço que é de conhecimento deste Juízo que a matéria foi afetada ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (rito dos Recursos Especiais Repetitivos) por decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Quando da afetação, foram indicados como casos representativos da controvérsia os Recursos Especiais de ns. 1.756.406, 1.703.535 e 1.696.270 (Tema 1.012/STJ, “possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado”), onde o Relator, o Ministro Mauro Campbell Marques, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia. Nesse sentido, veja-se julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1012 PELO STJ (POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD NO CASO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO FISCAL EXECUTADO - ART. 151, VI, DO CTN). ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE NA ESPÉCIE TERIA HAVIDO PRECLUSÃO SOBRE A QUESTÃO, O QUE AFASTARIA O CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO, NA MEDIDA EM QUE A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE LEVANTAMENTO DOS VALORES, COM O PARCELAMENTO DA DÍVIDA, CONSTITUI A MATÉRIA DE FUNDO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0053301-74.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 22.06.2020. Grifos acrescidos). Assim sendo, determino a suspensão do processo nos moldes da decisão do e. STJ supramencionada. Finda a suspensão, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZA COBOSKI FERREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE CUSTAS

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