Cumprimento de sentença 0000040-07.2022.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000040-07.2022.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000040-07.2022.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000040-07.2022.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$98.831,75 Autor(s): PRADO SERVIÇOS MÉDICOS S/S (CPF/CNPJ: 05.615.977/0001-37) Avenida Humaitá, 683 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-200 - Telefone(s): (44) 3026-1333 Réu(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 DECISÃO Trata-se de oposição de embargos de declaração (seq.24.1) opostos contra a decisão de seq.21.1. Argumenta a embargante a existência de obscuridade e contradição, dizendo que: “quando do r. despacho de provimento parcial dos embargos de Mov. 19, muito embora efetivamente tenha se reportado a argumento capaz de infirmar sua decisão de Mov. 15.1, ao suprir tal omissão, no entender da Embargante, trouxe aos autos obscuridade quanto ao fundamento de sua manutenção da r. decisão embargada, naquilo que rejeitou a liminar de suspensão de exigibilidade do crédito tributário.” Afirma obscuridade por não ter o juízo acolhido o argumento da embargante de enquadramento no ISS fixo, rechaçado para obtenção da liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sob litígio, quando afirma que, no próprio despacho de rejeição, há menção expressa de seu enquadramento no item 4.1 da Lista de Serviços, item esse que afirma que se refere exatamente à primeira profissão legalmente objeto de tal benesse, à medicina. Fundamenta que tal entendimento: “enquadramento da atividade da Embargante no item 4.1 da Lista de Serviços e, por isso, a negativa ao ISS FIXO”, além da obscuridade acima apontada, evidencia contradição entre os motivos de fato e de direito do despacho. Diz que, se em cognição sumária houve o entendimento de que a atividade da embargante se enquadrava no item 4.1 da Lista (medicina), por consequência lógica, dar-se-ia, também, de forma não exauriente, o reconhecimento de seu direito ao ISS fixo, já que tal atividade é a primeira das profissões elencadas na lei de regência da matéria. Conclui afirmando que essa não subsunção do motivo de fato (medicina), como o motivo de direito ((art. 9º §§ 1º e 3º, item 1 - médicos), no entender da embargante, é uma contradição que se faz necessário eliminar. Requereu o recebimento dos embargos de declaração a fim de esclarecer a obscuridade e eliminar a contradição, reformando o despacho para conceder a liminar de suspensão da exigibilidade do crédito sob litígio, durante todo o trâmite da demanda, e, por conta disso, intimar a embargada para que se abstenha de interpor execução fiscal do litigado crédito tributário já inscrito em dívida ativa, até o trânsito em julgado do presente feito, bem como se abstenha de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, tão somente por conta do crédito tributário objeto do presente feito. Passo à análise. É o relatório. Decido. O recurso foi tempestivamente ofertado, razão pela qual merece ser conhecido. Entretanto, no mérito, os embargos de declaração não merecem provimento, inexistindo, no caso, a obscuridade e contradição sustentada pela embargante. Segue a jurisprudência acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).” Portanto, sem razão a embargante tendo oposto o presente recurso para modificar o conteúdo da decisão, não havendo obscuridade ou contradição. Ainda acerca do tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. COLLOR I. COLLOR II. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. DIREITO ADQUIRIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, "os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos" (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Publicação no DJU de 29/10/2007). 2. A omissão ocorre quando a decisão impugnada não se manifestou sobre um pedido ou sobre argumentos que tenham relevância ao deslinde da causa, o que não ocorreu no caso em apreço. 3. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos declaratórios rejeitados. (TJ-DF - EMD1: 200801116370141 Apelação Cível, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 25/02/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2015. Pág.: 274)” Ademais a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Portanto, não há que se falar em obscuridade e contradição na decisão, tratando-se as alegações da embargante de mero inconformismo. Neste sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E NESTA DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70048589758, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 04/04/2014) (TJ-RS - ED: 70048589758 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 04/04/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/05/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ausente na decisão embargada, obscuridade, contradição ou omissão, não merecem acolhimento os Embargos de Declaração. Recurso que não se presta à rediscussão da matéria apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70064083843, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 16/04/2015).(TJ-RS - ED: 70064083843 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 16/04/2015, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/04/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS APRECIADAS. IMPOSSIBILIDADE. É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC - 1245983-1/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 17.12.2014)” – (sublinhei) Por fim por se tratarem de alegações consistentes em mero inconformismo da parte, que pode obter o reexame da matéria por meio de recurso apropriado, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada, pois não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas pelo art.1.022, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

17/02/2022, 00:00

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000040-07.2022.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000040-07.2022.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$98.831,75 Autor(s): PRADO SERVIÇOS MÉDICOS S/S (CPF/CNPJ: 05.615.977/0001-37) Avenida Humaitá, 683 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-200 - Telefone(s): (44) 3026-1333 Réu(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 DECISÃO Trata-se de DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO proposta por PRADO SERVIÇOS MÉDICOS S/S em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. Alega a parte autora na inicial (sequência 1.1) ser empresa que exerce atividade de serviços médicos; que sofreu processo de fiscalização da prefeitura de Maringá/PR, o que resultou na lavratura de Auto de Infração - ISSQN Aditivo nº º 382505/2019, no valor originário de R$ 51.610,10, sob o argumento que recolhera o ISSQN em importância menor que o devido; e o Fisco entendeu que a atividade da autora estaria abarcada pelo item 4.01 da Lista de Serviços, artigo 55, § 5º da Lei Complementar n.º 677/2007, assim, enquadrando-se como prestadora de serviços de medicina e biomedicina, o que resultaria na aplicação de um imposto na proporção de 3% (três por cento) sobre o total do faturamento mensal da prestação de serviço. Afirmou que entende estar enquadrada no item 4.03 do artigo 55 da LC 677/07, enquadrando-se assim na isenção do dispositivo contido no artigo 62, § 2º, da Lei Complementar 677/2007, alterada pela Lei Complementar 807/2010, que determinou que clínicas médicas fossem tributadas em 2%, nos termos do artigo 4°, da LCM 807/2010. Relata, ainda, que administrativamente não obteve êxito em sua defesa e recurso administrativo, tendo sido mantido o auto de infração. Requer seja deferida tutela de urgência afim de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como para que seja a ré intimada para que abstenha de interpor execução fiscal do litigado crédito tributário já inscrito em dívida ativa, até o trânsito em julgado do presente feito, bem como que a ré se abstenha de negar certidão positiva com efeito de negativa, quanto aos créditos objeto da presente ação. Decido. Da análise dos autos, constata-se a pretensão do autor em discutir a validade, a legalidade e a exigibilidade do tributo (ISSQN). A disposição contida no art. 300 do Código de Processo Civil/2015 possibilita a concessão de tutela de urgência, desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A probabilidade do direito não restou consubstanciada nos autos, tendo em vista ausência de provas de que os serviços da parte autora se enquadrem no item 4.3 da lista de serviços, prevista no art.155, da Lei Complementar Municipal nº 677/07, não havendo provas suficientes para afastar a conclusão contida no auto processo administrativo(auto de infração ISSQN – Aditivo nº 382505/2019, seq.1.6) de que os serviços da empresa se enquadram no item 4.1, bem como de que houve o recolhimento à menor do que o devido. Ainda, como forma de atender o disposto no art. 300 do CPC/2015, deve restar inequívoca a ocorrência de o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para que a tutela de urgência seja concedida. Para a concessão da tutela é preciso que estejam presentes todos os seus requisitos, mas no caso em tela já não se faz presente a probabilidade do direito. Não estando presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 300 o CPC, não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela antecipada. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS ESTÉTICOS E MORAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. A concessão da antecipação da tutela jurisdicional exige firme convicção do juiz, formada aprioristicamente mediante exame de prova inequívoca posta desde logo nos autos, como também a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além da inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art.273, parágrafo 2º). Não evidenciados referidos requisitos, a decisão que nega a concessão da tutela antecipada deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR., Agravo de Instrumento n.º298331-3, Relator Desembargador Shiroshi Yendo, Décima Sexta Câmara Cível, data do julgamento em 23/07/2005, data da publicação 12/08/2005, DJ 6932).(grifou-se). Noutro giro, mister destacar que o exercício do direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade de título ou mesmo inexistência de obrigação, independe da oferta de qualquer garantia. Entretanto, a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa nos termos da legislação vigente, exige o respectivo depósito nos autos. Com efeito, a garantia ao Juízo assegura a satisfação do crédito do Município, se for o caso, e evita prejuízos de várias ordens contra a parte autora. Noutros termos, a propositura desta ação declaratória c/c anulatória sem oferta de garantia idônea não assegura a satisfação do crédito lançado pela Municipalidade. Aliás, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o depósito prévio de que trata o artigo 38 da Lei sob nº. 6.830/80 não constitui pressuposto indispensável à propositura da ação anulatória de débito fiscal, mas tem o efeito de inibir a Fazenda Pública de promover a cobrança do crédito tributário, enquanto não decidida tal ação. Senão, veja-se: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITO PREPARATÓRIO. DESNECESSIDADE. O depósito previsto no artigo 38 da Lei nº 6.830/80 não é pressuposto à propositura da ação anulatória do débito fiscal. Inibe apenas a cobrança do crédito. 38, 6.830. (176642 DF 1998/0040413-9, Relator: MIN. HELIO MOSIMANN, Data de Julgamento: 03/03/1999, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 29.03.1999 p. 154RSTJ vol. 121 p. 211). Os tribunais pátrios têm o mesmo entendimento, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMANDA ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA SUSPENSIVIDADE DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - GARANTIA DO JUÍZO - DEPÓSITO INTEGRAL. CABIMENTO. O ajuizamento da ação anulatória de débito, mesmo decorrente de multa administrativa, deve contar com o depósito integral em dinheiro, para propiciar a suspensão do curso da demanda executória. Recurso negado. (990101098032 SP, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 27/04/2010, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/05/2010). Agravo de Instrumento. Multa administrativa. PROCON. Suspensão da execução tendo em vista o oferecimento de carta de fiança. Reconsideração do despacho mediante garantia. Perda do objeto - Agravo prejudicado. (418869620118260000 SP 0041886-96.2011.8.26.0000, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 04/10/2011, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/10/2011). Ação de anulação de multa administrativa. Pedido de medida liminar de suspensão da exigibilidade do crédito sem depósito ou caução em garantia. Descabimento. Agravo de instrumento não provido. (8435745400 SP, Relator: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 03/11/2008, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA – MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON). INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. "Ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da execução fiscal, persiste a norma segundo a qual" não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução "por depósito, fiança ou penhora (art. 16, § 1º da Lei 6.830/80) (...)". (STJ - REsp 1178883/MG, DJe 25/10/2011)CPC16§ 1º6.830. (9169442 PR 916944-2 (Acórdão), Relator: Rogério Ribas, Data de Julgamento: 31/07/2012, 5ª Câmara Cível). Assim considero, por ora, ausente a probabilidade do pedido, situação que desautoriza a concessão da antecipação da tutela solicitada pela parte autora. Ante o exposto não restando demonstrados os requisitos ensejadores para a concessão da antecipação de tutela, INDEFIRO o pleito da parte interessada, pelos fundamentos acima apontados, devendo o feito prosseguir nos seguintes termos: Considerando que se trata de crédito tributário, cuja cobrança é feita por meio de execução fiscal, faculto a parte efetuar o depósito em juízo do valor integral e atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, para a suspensão da exigibilidade do crédito, de acordo com o disposto no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Caso seja feito o depósito, após certificado nos autos, voltem os autos conclusos. Não sendo efetuado o depósito, após certificado nos autos, DETERMINO A CITAÇÃO da parte ré para, querendo, oferecer contestação. Saliento que em razão de constar no polo passivo pessoa jurídica de Direito Público que ordinariamente não realiza autocomposição, com fundamento no art. 334, § 4º, II do CPC/2015, deixo de designar audiência de conciliação. Apresentada a defesa, se na contestação houver alegação sobre ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338), bem como de qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (art.351, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze dias), proceder na forma do art. 338 do CPC/2015, ou para, no mesmo prazo, apresentar impugnação ou requerer a produção de provas (art. 351, do CPC/2015). Cumprido os itens acima, INTIME-SE o Ministério Público para, no prazo de 30 dias, se manifestar quanto ao interesse em intervenção no processo como fiscal da ordem jurídica (art. 178, do CPC/2015). Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PRADO SERVIÇOS MÉDICOS S/S

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(116)