Execução Fiscal 0002180-96.2008.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0002180-96.2008.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002180-96.2008.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002180-96.2008.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$321,33 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): LEONI DE FATIMA BISCAIA 1. A sentença de mov. 17.1 acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, ante a ocorrência da prescrição. Foi condenado o Município ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Foi apresentado pedido de cumprimento de sentença dos honorários advocatícios, pleiteando a parte o valor de R$ 163,10 (cento e sessenta e três reais e dez centavos) (mov. 38.1). O Município impugnou o cálculo dos honorários. Alegou incorreção no cálculo, pelo fato da parte ter incluído juros moratórios de 1% ao mês a partir do ajuizamento (29/12/2008). Afirmou que a data base para o cálculo seria a data da sentença (19/04/2020). Apresentou como devido o valor de R$ 62,75 (sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Pugnou pelo indeferimento dos cálculos da parte exequente e a condenação em honorários de sucumbência no excedente do cálculo (mov. 42.1). O credor dos honorários, intimado para manifestação, renunciou ao prazo (mov. 52). Foram levantados alvarás das custas processuais (mov. 61-64). É o relatório. Decido. 2. A atualização do valor da causa, para se aferir o valor devido a título de honorários de sucumbência, corresponde ao valor originário com correção desde o ajuizamento, conforme Enunciado de Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça[1] (STJ). A atualização do valor da causa, para esse fim, não deve incluir juros. Isso porque o devedor só pode ser considerado em mora após efetiva intimação para pagamento do débito, em cumprimento de sentença. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – PROCESSO EXTINTO – CRITÉRIO PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM SUA EXPRESSÃO MONETÁRIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 870.947/SE (TEMA 810) – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA – TERMO INICIAL DA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0078006-75.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 05.11.2020). Grifado. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E SOBRE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA POR AMBAS AS PARTES. JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA AO PROCURADOR DO CONTRIBUINTE PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009), A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO. JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO CONTRIBUINTE AO PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA DE 1% AO MÊS (ART. 406, DO CC), CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002242-11.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 06.12.2021). Grifado. No caso, assiste razão ao Município, considerando que o credor incluiu na conta juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da execução fiscal, devendo ser excluídos da atualização do valor da causa. Noutro giro, o valor apresentado pelo Município não condiz com os critérios a serem considerados, porquanto utilizou o valor originário singelo da causa, e sobre esse retirou 10% de honorários, com a respectiva atualização e juros a contar da sentença (mov. 42.1, pdf. 2-3). Necessária a elaboração de cálculo pela contadoria judicial, haja vista a divergência entre as partes. Para tanto deverá a contadora observar o seguinte: (i) atualização do valor da causa a partir do ajuizamento; (ii) incidência de juros de mora a partir da intimação do ente público para pagamento, que, no caso, se deu em 22/01/2021 (mov. 41). Para cálculo deverão ser adotados os critérios estabelecidos pelo STJ, no julgamento do Tema nº 905, em razão de os honorários constituírem dívida não tributária, mas de caráter administrativo geral. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDAS AUTÔNOMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. ART. 85, §2º, §3º, I, E §4º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CARÁTER ALIMENTAR. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL. CRITÉRIOS FIXADOS NAS TESES ESTABELECIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS REPETITIVOS 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905/STJ). SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO PROLATADA A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 4º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INVIABILIDADE NO CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO § 8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO (1) DESPROVIDO E RECURSO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.a. O Superior Tribunal de Justiça possui “pacífico entendimento jurisprudencial pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado” (STJ, AgInt no REsp 1845746/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021).b. Segundo a ordem de parâmetros estabelecida pelo art. 85 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no proveito econômico quando, ausente condenação, seja possível mensurá-lo, tal como na hipótese.c. “A verba honorária de sucumbência tem natureza alimentar, razão pela qual os critérios de correção não são os mesmos critérios utilizados para a atualização do crédito tributário (v.g.: STF, ACO 2245 ExecFazPub-EE, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 13/03/2018, DJe-051; STJ, REsp 1082683/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 24/06/2009)” (STJ, AgInt no REsp 1837626/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021).d. “As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. (...)” (STJ. REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).e. O § 4º, III, do art. 85 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que “será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida”.f. “A fixação dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade ficou reservada para as causas "em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo" (art. 85, § 8º)” (STJ, AgInt no REsp 1850553/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 06/05/2021).g. Diante do desprovimento do recurso (1), impõe-se o arbitramento de honorários recursais ao defensor da executada, ora apelante (2), consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005649-77.2006.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 23.08.2021). Grifado. 3. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de mov. 42.1, para indeferir o cálculo do credor dos honorários, por incluírem juros de mora indevidamente. 3.1. DEIXO de homologar o cálculo do Município, porque não se utilizou do valor atualizado da causa para aferir o débito de honorários. 4. Diante do acolhimento parcial da impugnação, CONDENO o exequente em honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, que fixo em 10% sobre o excesso a ser apurado. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA EM LITISCONSÓRCIO. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 18 DA LEI N. 7.347/1985. DESCABIMENTO. VERBAS SUCUMBENCIAIS ISENTAS APENAS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Cível - 0034896-19.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 06.12.2021). Grifado. 5. Preclusa esta decisão, REMETAM-SE os autos à contadora judicial, observando-se os parâmetros acima, conforme itens 3 e 4. 6. Com os cálculos, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. 7. Após, tornem conclusos para homologação ou deliberação. 8. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] Enunciado de Súmula nº 14: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

Todas as movimentações(134)