Procedimento Comum Cível 0012552-17.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012552-17.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012552-17.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012552-17.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incorporação Imobiliária Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): CONDOMINIO ARBORE representado(a) por Teresa de Sousa Yamashita Réu(s): LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA PDG LN 31 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Vistos e examinados 1. Primeiramente, cabível consignar que, ao contrário do certificado no mov. 308, não existiu nenhuma decisão deferindo o pedido de suspensão do processo. A decisão de mov. 255 claramente determinou ao autor que desse continuidade ao feito ou apresentasse minuta de acordo para fins de homologação e extinção do feito. Note-se, a propósito, que o dispositivo da Portaria n. 01/2019 deste Juízo utilizado para fundamentar a suspensão promovida pela Escrivania se refere aos atos a serem praticados em ações de execução de título extrajudicial e fase de cumprimento de sentença (art. 2º, VIII, item 64), os quais são inaplicáveis ao presente caso, eis que se trata de processo que tramita pelo procedimento comum, em fase de conhecimento. Assim, foi completamente indevida a suspensão do processo, ainda mais pelo prazo de 1 ano, como feito pela Escrivania ao mov. 312, pois vai de encontro ao limite imposto no art. 313, II, § 4º, do CPC. Atente-se a Escrivania para que não sejam praticados atos não determinados expressamente pelo Juízo ou não previstos na Portaria n. 01/2019. 2. Porque sequer houve a homologação do acordo, o feito deve ter prosseguimento em seus ulteriores termos, sendo incabível a execução de qualquer cláusula do termo de mov. 246.2 neste processo. Por essa razão, não conheço do pedido de tutela provisória formulado ao mov. 321.1, eis que pautado em obrigação avençada no acordo não homologado. 3. Cumpra-se os itens 9 seguintes de mov. 207. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE LN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE PDG LN 31 INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(517)

Todos os documentos(21)