Execução Fiscal 0001224-90.2008.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0001224-90.2008.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001224-90.2008.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001224-90.2008.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$247,93 Exequente(s): Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65) PÇA. MAL. FLORIANO PEIXOTO, 11 - CENTRO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): JOÃO MARCOS DEMETRIO (RG: 46723368 SSP/PR e CPF/CNPJ: 742.137.509-06) Rua Cel. Ottoni Ferreira Maciel, 1286 - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 Vistos e examinados estes autos de EXECUÇÃO FISCAL em que figura como Exequente o MUNICÍPIO DE PALMEIRA e como Executado JOÃO MARCOS DEMÉTRIO, ambos qualificados nos autos. O MUNICÍPIO DE PALMEIRA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de JOÃO MARCOS DEMÉTRIO, em 17 de novembro de 2008, objetivando a satisfação do débito objeto da CDA nº 4520/2008. O despacho inicial, ordenador da citação, foi proferido em 17 de novembro de 2008 (1.1, p. 7), contudo, em que pesem as diligências empreendidas, até o momento, não houve a citação válida da parte executada. Em mov. 38.1, determinou-se a intimação do Exequente para que se manifestasse sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §5°, do CPC. Intimado, esse pugnou pelo prosseguimento do feito, alegando, em síntese, que não houve prescrição intercorrente, haja vista que não transcorreu o prazo sem que se desse prosseguimento ao feito. Vieram-me conclusos os autos. Eis o conciso relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de EXECUÇÃO FISCAL em que figura como Exequente o MUNICÍPIO DE PALMEIRA e como Executado JOÃO MARCOS DEMÉTRIO, ambos qualificados nos autos. A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo julgador (artigo 487, II, CPC c/c artigo 195, CC). A prescrição tradicional e a prescrição intercorrente têm finalidade, origem e natureza jurídica semelhantes, distinguindo-se sumamente pelo momento em que incidem: verifica-se a intercorrente no curso do processo e em razão da desídia do credor/exequente. Isso significa que é insuficiente que o titular do direito, o credor, ajuíze a demanda em tempo hábil, afastando a prescrição tradicional. É também imprescindível que ele adote, no curso do processo, as medidas necessárias para a satisfação da lide, por conseguinte, que levem à conclusão do processo, sob pena de incidir a prescrição intercorrente. Em outras palavras, a prescrição intercorrente assegura, concomitantemente, a satisfação do interesse do credor em prazo razoável e, ao devedor, a segurança de que não restará perpetuamente vinculado a um dado processo. Imperioso consignar, ainda, que a controvérsia relativa à prescrição intercorrente já foi por diversas vezes objeto de análise dos tribunais superiores. A propósito, chamo atenção para o julgamento do REsp nº 1604412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, pelo rito do incidente de assunção de competência, que cuidou de estabelecer o termo inicial da prescrição intercorrente em sede de direito intertemporal (CPC/1973 e CPC/2015), entre outros pontos. Confira-se a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ. Recurso Especial nº 1.604.412-SC. Segunda Seção. Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Julgado em: 27 jun. 2018. DJe: 22 ago. 2018). Da mesma forma, chamo atenção ao julgamento do REsp nº 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que delineou a sistemática para a contagem do prazo de prescrição intercorrente, consoante previsão do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980. Confiram-se excertos da ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...]. Tendo em vista que a prescrição intercorrente tem natureza jurídica de direito material, os prazos que devem ser observados, nesta seara, são, portanto, aqueles de direito material, previstos em lei substantiva, notadamente o Código Civil e leis esparsas. O mesmo ocorre em relação às causas de suspensão e interrupção incidentes sobre a prescrição intercorrente. Ademais, são pacíficos os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários no sentido de que o prazo prescricional da pretensão executiva é o mesmo da ação. Nesse sentido, a súmula nº 150, do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”. O artigo 174, do CTN, prevê o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento do pedido de cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva.[1] Como explanado alhures, não havendo citação válida e/ou não sendo encontrados bens expropriáveis – únicas formas aptas à interrupção do prazo –, estando ciente a parte requerente, inicia-se, automaticamente, o prazo de um ano previsto no artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, findo o qual se inicia, também automaticamente, o prazo prescricional aplicável – in casu, cinco anos. Nesse passo, o despacho ordenador da citação foi proferido em 17 de novembro de 2008 (1.1, p. 7), no entanto, até o momento, não houve a citação válida da parte executada, de modo que o presente processo tramita há mais de treze anos ao alvedrio do Exequente, pois a relação jurídico-processual não se encontra completa. Em que pese a previsão da regra transitória do artigo 1.056, CPC, relativa à prescrição intercorrente como causa de extinção da execução, verifiquei, à luz do entendimento fixado no julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412-SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (supracitado), que tal dispositivo não é aplicável ao presente processo, uma vez que, quando da entrada em vigor da novel lei processual (16 de março de 2016), a prescrição já havia se consumado. Nesse sentido, necessário considerar que, em relação à parte Executada, houve a interrupção da prescrição quando do despacho que ordenou a citação para a cobrança de dívida ativa de natureza tributária, em 17 de novembro de 2008, que retroagiu à data da propositura da demanda (REsp. n.º 1.120.295 – SP), sem que houvesse qualquer causa interruptiva da prescrição intercorrente no curso do processo. Destarte, considerando que, nos termos do artigo 202, parágrafo único, CC, “a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”, o termo inicial da prescrição intercorrente deve ser fixo, in casu em 17 de novembro de 2009. Com efeito, no período compreendido entre o prazo assinalado (17 de novembro de 2009) e o presente momento – mais de DOZE ANOS – não houve a concretização de uma sequer diligência frutífera apta a interromper ou suspender o curso do prazo por parte do Exequente – sendo certo que, para tal interrupção, não bastam sucessivos requerimentos de diligências, pois os únicos eventos aptos a interromper a prescrição intercorrente são a citação ou a efetiva constrição. Nesse sentido, é consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que “[...] a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente.” (STJ. AgRg no REsp 1328035/MG. Segunda Turma. Relator Ministro Humberto Martins. Julgamento: 11 set. 2012). Assim, considerando que a prescrição intercorrente se configura quando, decorrido o prazo de suspensão, a demanda permanece paralisada por tempo superior ao prazo prescricional material sem ter havido a realização de diligência frutífera pela parte Exequente, à medida que se impõe, diante de todo o exposto, é o reconhecimento da prescrição intercorrente neste feito. Diante do exposto, DECLARO a prescrição intercorrente da pretensão de recebimento da dívida ativa objeto da presente execução fiscal e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, II, do CPC. Pelo princípio da causalidade, CONDENO A PARTE EXECUTADA ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, §3º, CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados, para tanto, o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover o levantamento de eventuais penhoras, bloqueios e restrições efetuados nestes autos. CUMPRAM-SE, no que pertinentes, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e, oportunamente, ARQUIVEM-SE, com as anotações, baixas e comunicações necessárias. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta [1] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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