Execução Fiscal 0000471-12.2003.8.16.0124 - TJPR

Execução Fiscal 0000471-12.2003.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000471-12.2003.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000471-12.2003.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54,14 Exequente(s): Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65) PÇA. MAL. FLORIANO PEIXOTO, 11 - CENTRO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): ROSEL NATAL DELFRATE (CPF/CNPJ: 01.311.735/0001-07) RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 16 - CENTRO - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 ROSEL NATAL DELFRATE (CPF/CNPJ: 243.550.629-53) Rua barão do rio Branco, 16 - PALMEIRA/PR Trata-se de processo de execução fiscal ajuizado por MUNICÍPIO DE PALMEIRA em face de ROSEL NATAL DELFRATE. Em sua inicial, ajuizada em 11 de dezembro de 2003, o Exequente aduziu ser credor do Executado da importância de R$ 54,14, consubstanciada na CDA nº 2624, relativa ao exercício de 1998 (1.1, p. 1/3). Despacho ordenador da citação proferido em 09 de março de 2004 (1.1, p. 5). O Executado foi citado em 29 de novembro de 2006 (1.1, p. 20), contudo, quedou-se silente. Em diligências, logrou-se a penhora do bem móvel descrito no mov. 1.1, p. 21, em relação ao qual o Exequente requereu fosse procedido o respectivo leilão (1.1, p. 27). Na sequência, o Exequente informou quanto ao adimplemento do valor principal do débito, restando pendente o pagamento das custas e honorários (1.1, p. 31), pelo que requereu buscas via Renajud (10.1), Bacenjud (10.1), e Infojud (26.1), todas infrutíferas. Pugnou, então, fosse diligenciado, junto ao Cartório de Registro Civil, quanto à existência de eventual assento de casamento em nome da parte executada, bem assim, em caso positivo, sob qual regime foi lavrado, de modo a possibilitar a penhora de bens em nome da respectiva cônjuge (43.1), o que foi cumprido em mov. 50.1. Instado, o Exequente requereu o prosseguimento do feito em face também da esposa do Executado (53.1), pedido cuja análise foi postergada, determinando-se a intimação do Exequente para que se manifestasse sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §5°, do CPC (55.1). Intimada, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito, alegando, em síntese, que não houve prescrição intercorrente, haja vista que não transcorreu o prazo sem que se desse prosseguimento ao feito (62.1). É o relato do essencial. DECIDO. Sobre o pleito de prescrição intercorrente, sem razão à parte exequente, senão veja-se. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.604.412/SC), sob a égide do CPC/73 - caso discutido nos autos, tendo em conta se tratar de questão de direito material e que não é alcançada pela novel legislação processual - incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, na forma do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil. Da mesma forma, fixou-se tese no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, aos feitos iniciados na vigência do CPC/1973, ante o teor do artigo 791, daquele diploma, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (por aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Pois bem. O artigo 206, §5º, II, CC, prevê o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores de pugnar pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato, ou do trânsito em julgado da decisão que os fixar – in casu, o despacho inicial. Assim, cabe verificar nestes fólios se houve, entre quaisquer interregnos, o decurso de tal lapso temporal, para fins do artigo 487, parágrafo único. No caso em tela, verifica-se a aplicabilidade analógica do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/1980, para início da contagem do prazo prescricional, visto que não fixado prazo judicial de suspensão do processo, quando o feito ainda se encontrava sob a égide do CPC/73. Contudo, vale ressaltar que, nos termos do artigo 921, §4-A°, do CPC, a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição. Foi o que se deu no caso em tela, tendo em vista que o exequente logrou, em 05 de dezembro de 2006 (1.1, p. 21), a constrição de bem móvel pertencente ao Executado. Nada obstante, constata-se que não foram constritos quaisquer outros bens na sequência, tampouco a venda daqueles penhorados, reiniciando-se, assim, a contagem do prazo prescricional. Destarte, considerando que, nos termos do artigo 202, parágrafo único, CC, “a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”, o termo inicial da prescrição intercorrente deve ser fixo, in casu, em 05/12/2007, respeitando-se, assim, o prazo previsto no art. 40, da LEF. Com efeito, no período compreendido entre o prazo assinalado (05/12/2007) e o presente momento – mais de QUATORZE ANOS – não houve a concretização de uma sequer diligência frutífera apta a interromper ou suspender o curso do prazo por parte do Exequente. Não se olvida que houve novas manifestações por parte do Exequente, no entanto, destaco que é assente, inclusive no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, que as diligências infrutíferas não são hábeis a interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, isto porque a previsão do artigo 921, §3°, do CPC, é expressa ao dispor que somente serão desarquivados os autos “se forem encontrados bens penhoráveis”. O aresto que ora colaciono corrobora tal tese: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – REQUERIMENTO JÁ FEITO E DEFERIDO ANTERIORMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO PELO MESMO MOTIVO – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS - PERMISSIVO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO COM A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONFORME ART. 921, § 2º, DO CPC – TEMPO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RAZÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0048753-06.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.04.2020) (TJ-PR - AI: 00487530620198160000 PR 0048753-06.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 06/04/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2020) Isto posto, não há falar em interrupção, tendo transcorrido lapso superior ao prazo prescricional quinquenal, razão pela qual declaro a ocorrência da prescrição intercorrente e determino a extinção da presente ação de execução, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Face ao princípio da causalidade – tendo em conta ter dado causa à execução em seu desfavor ante a incontroversa existência do débito - condeno a parte executada em custas e honorários sucumbenciais, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ante a baixa complexidade da demanda, o lugar de prestação de serviços e o grau de zelo do profissional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Promova-se o levantamento da penhora efetivada nos autos. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(110)