Execução Fiscal 0002345-12.2015.8.16.0124 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/09/2024, 18:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/09/2024, 18:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/09/2024, 18:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/09/2024, 22:14

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2024, 22:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/09/2024, 14:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/09/2024, 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

09/09/2024, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2024, 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2024, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2024, 18:58

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

23/07/2024, 18:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/07/2024, 01:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

08/07/2024, 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2024, 20:58

OUTRAS DECISÕES

06/06/2024, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/06/2024, 01:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/06/2024, 16:38

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

22/02/2024, 18:00

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2024, 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2024, 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/02/2024, 18:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2024, 18:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/01/2024, 13:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/01/2024, 14:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/01/2024, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/10/2023, 20:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2023, 17:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/09/2023, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/04/2023, 23:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/04/2023, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/03/2023, 14:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/03/2023, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/03/2023, 23:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2023, 15:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/02/2023, 15:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2023

13/02/2023, 15:10

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

13/02/2023, 15:10

RECEBIDOS OS AUTOS

09/01/2023, 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

03/05/2022, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

02/03/2022, 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002345-12.2015.8.16.0124. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002345-12.2015.8.16.0124 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.033,84 Exequente(s): Município de Palmeira/PR (CPF/CNPJ: 76.179.829/0001-65) PÇA. MAL. FLORIANO PEIXOTO, 11 - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): ESPÓLIO DE OSCAR DECHANDT ESPOLO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por CARLOS OLIMPIO BENEDITO BACILA (RG: 3578860 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Padre Oswaldo Gomes, 345 Casa - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-100 Terceiro(s): ALVARO PLATÃO ELIAS BACILA (RG: 2580900 SSP/PR e CPF/CNPJ: 110.774.509-82) Rua Sadi Lopes, 180 - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 CARLOS OLIMPIO BENEDITO BACILA (CPF/CNPJ: 007.138.489-87) xxxxxxxxxx, xxxxxxxx - PALMEIRA/PR Emely Bacila Kardosh (CPF/CNPJ: 111.076.509-68) Rua Belém, 61 Apartamento 33 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-170 GILBERTO BACILA (CPF/CNPJ: 374.855.129-00) xxxxxxxxxx, xxxxxxxx - PALMEIRA/PR Helena Bacila Nicolau (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) xxxxxxxxxx, xxxxxxxx - PALMEIRA/PR JORGE AMIN BACILA (CPF/CNPJ: 005.563.199-15) Rua Francisco Rocha, 600 A - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-130 JOÃO PEDRO ELIAS BACILA (RG: 2380242 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.176.179-04) Rua Padre Camargo, 27 - Centro - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 JULIETA BACILA RAHAD (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Belém, 61 APARTAMENTO 33 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-170 LEVINA BACILA MALUCELLI (CPF/CNPJ: 214.353.089-72) xxxxxxxxxx, XXXXXXX - PALMEIRA/PR LILY BACILA (CPF/CNPJ: 111.679.639-20) Rua Belém, 61 APARTAMENTO 33 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-170 LINDAMIR FARAJALA BACILA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Belém, 61 APARTAMENTO 33 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-170 Metry Bacila (CPF/CNPJ: 005.244.258-68) Rua Francisco Rocha, 690 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-130 NACIM BACILLA NETO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) xxxxxxxxxx, xxxxxxxx - PALMEIRA/PR SEBASTIÃO FARAJALA BACILA (CPF/CNPJ: 000.165.609-06) xxxxxxxxxx, xxxxxxxx - PALMEIRA/PR Syrte Bacila Kasprowicz (CPF/CNPJ: 016.645.579-20) xxxxxxxx, xxxxxxxx - PALMEIRA/PR VICTOR DECHANDT BACILLA (CPF/CNPJ: 018.061.659-53) Avenida Belmiro Sebastião Marques, 01 - VILA PARAÍSO - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-090 CHAMO O FEITO À ORDEM 1) A Fazenda Pública ajuizou EXECUÇÃO FISCAL em face de OSCAR DECHANDT, fincada em certidão de dívida ativa regularmente lavrada. Durante o curso processual, requereu a citação do Executado na pessoa da sua representante legal, posto o mesmo tratar-se de pessoa falecida. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. 2) A jurisprudência dos tribunais pátrios é remansosa e pacífica no sentido de que, acaso o executado tenha falecido antes da constituição do crédito tributário e do ajuizamento da Execução Fiscal, será impossível a substituição da CDA e do polo passivo. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Sentença de extinção na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Apelo do Município com pretensão de reforma para que haja o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou sucessores, face a notícia de seu falecimento. Executado falecido antes da constituição do crédito tributário e do ajuizamento da execução. Impossibilidade de substituição da CDA e do polo passivo. Inteligência do verbete da Súmula 392 do E. STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Extinção sem resolução de mérito. Precedentes. Sentença acertada. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 00312546620088190014, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020) EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo o devedor falecido antes do ajuizamento da execução fiscal, acertada a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, mostrando-se descabido o redirecionamento do feito ao espólio.(TRF-4 - APL: 50132911320174049999 5013291-13.2017.404.9999, Relator: AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Data de Julgamento: 21/06/2017, PRIMEIRA TURMA) APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SUCESSORES – CONDIÇÕES DA AÇÃO – I - Reconhecido que a ilegitimidade de parte, uma das condições da ação, por se tratar de matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão ou à coisa julgada – II – Devedor que faleceu antes da propositura da ação de execução – Devedor que sequer pode ser citado - Impossibilidade de angularização da relação processual – Inadmissibilidade do redirecionamento da referida ação de execução em face do espólio ou dos sucessores – Ilegitimidade passiva dos apelantes reconhecida – Precedentes do C. STJ e deste E. TJ - Embargos à execução procedentes – Ação de execução julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC – Ônus sucumbenciais carreados à apelada – Preliminar acolhida – Apelo provido".(TJ-SP - AC: 10011259520198260300 SP 1001125-95.2019.8.26.0300, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – ART. 485, IV, CPC – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INCABÍVEL - ART. 110 DO NOVO CPC – INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A substituição processual prevista no art. 110 do CPC somente se aplica na hipótese de falecimento da parte no curso do processo, não quando o óbito houver ocorrido antes da propositura da ação. A ação proposta contra pessoa falecida, que não tem capacidade de estar em juízo, implica extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual.(TJ-MT - AC: 10005813320198110007 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO NÃO-TRIBUTÁRIO (TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO). FALECIMENTO DA DEVEDORA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONSTITUÍDA EM NOME DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Caso em que a executada falecera antes da propositura da ação de execução fiscal contra ela movida. 2. Nesse contexto, verifica-se que a respectiva Certidão de Dívida Ativa deveria ter sido constituída em face dos sucessores da falecida, e não desta última. Como não se trata de erro material ou formal, únicas hipóteses que autorizariam a substituição da CDA, nos termos da Súmula nº 392/STJ, não é possível o redirecionamento da ação de execução fiscal para os sucessores, pois nesse caso a execução se mostraria divorciada dos termos do título que a embasa. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribuna de Justiça. 3. Sentença extintiva proferida na origem.APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJ-RS - AC: 70084055847 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 30/10/2020, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2020)” Nesse sentido, é a súmula 392, do STJ: “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” Desta feita, juridicamente impossível o redirecionamento aos herdeiros e/ou ao espólio, como pleiteado, ante a ilegitimidade passiva, o que enseja resolução do feito sem julgamento de mérito. 3) Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 486, VI, do CPC, ante a ilegitimidade passiva. Custas pela parte Exequente. Sem honorários, ante a não triangularização da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 19:47

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

28/01/2022, 03:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2021, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/11/2021, 23:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/10/2021, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2021, 18:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/08/2021, 14:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/08/2021, 19:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/06/2021, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

06/05/2021, 19:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/05/2021, 18:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2021, 01:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/03/2021, 23:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/03/2021, 23:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

02/09/2020, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2020, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2020, 00:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/08/2020, 00:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/07/2020, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2020, 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2020, 20:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

30/03/2020, 12:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

27/02/2020, 12:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/02/2020, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/02/2020, 19:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/02/2020, 19:06

DECORRIDO PRAZO DE LINDAMIR FARAJALA BACILA

07/12/2019, 00:34

DECORRIDO PRAZO DE JULIETA BACILA RAHAD

07/12/2019, 00:34

DECORRIDO PRAZO DE LILY BACILA

07/12/2019, 00:32

DECORRIDO PRAZO DE EMELY BACILA KARDOSH

07/12/2019, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2019, 18:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2019, 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2019, 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2019, 17:02

MANDADO DEVOLVIDO

29/11/2019, 14:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/11/2019, 16:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/11/2019, 16:17

MANDADO DEVOLVIDO

29/10/2019, 17:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

24/10/2019, 14:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

24/10/2019, 14:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/09/2019, 19:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/09/2019, 19:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/09/2019, 19:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/09/2019, 19:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/09/2019, 19:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/09/2019, 19:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/09/2019, 19:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/09/2019, 19:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/09/2019, 19:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

27/08/2019, 18:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

07/08/2019, 18:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2019, 17:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2019, 17:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2019, 17:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2019, 17:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2019, 17:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2019, 17:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2019, 17:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2019, 17:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2019, 17:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2019, 17:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2019, 17:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2019, 17:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2019, 17:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2019, 17:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2019, 17:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2019, 17:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/06/2019, 10:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2019, 18:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/03/2019, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2019, 16:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/01/2019, 20:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2018, 01:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2018, 22:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/11/2018, 01:16

PROCESSO SUSPENSO

24/09/2018, 18:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/09/2018, 18:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/09/2018, 23:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2018, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2018, 17:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/06/2018, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/06/2018, 23:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2018, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2018, 15:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/05/2018, 00:35

PROCESSO SUSPENSO

02/04/2018, 16:35

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR

15/02/2018, 00:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/02/2018, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2018, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2018, 21:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/01/2018, 21:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/06/2017, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2017, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2017, 18:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/05/2017, 18:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/09/2016, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2016, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2016, 10:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/09/2016, 10:39

MANDADO DEVOLVIDO

20/05/2016, 16:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/05/2016, 15:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/05/2016, 13:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/01/2016, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2016, 15:56

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

20/01/2016, 10:59

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2016, 10:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/01/2016, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

27/12/2015, 23:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

27/12/2015, 23:16

RECEBIDOS OS AUTOS

27/12/2015, 23:16

—

Partes do Processo(19)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/08/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(156)