Cumprimento de sentença 0004135-05.2021.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004135-05.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004135-05.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$64.229,85 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): MAURO SERGIO SANTOS STENCEL SENTENÇA RELATÓRIO BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de MAURO SERGIO SANTOS STENCEL, alegando que o réu firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo(s) e alienou fiduciariamente em garantia o bem móvel descrito na inicial. Aduziu que o requerido não cumpriu suas obrigações de pagamento, estando com as prestações vencidas, apresentando débito pendente de adimplemento nos termos dos cálculos que instruem a prefacial. Requereu a concessão de liminar para busca e apreensão do veículo objeto da lide e posterior consolidação da posse e propriedade ao autor. Pediu a procedência dos pedidos e juntou documentos. A liminar pleiteada foi deferida, sendo esta devidamente cumprida, nos termos da certidão do oficial de justiça anexa aos autos (mov. 33). O réu foi citado e não apresentou defesa (mov. 33). A parte requerente pugnou pela procedência da ação, uma vez que transcorreu o prazo para que o requerido contestasse a ação. Em seguida, vieram conclusos os autos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO O feito admite julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil, em razão da revelia. Versam os autos sobre "Ação de Busca e Apreensão", em que a parte autora alega que o requerido não cumpriu o contrato firmado entre as partes, motivo pelo qual deve ser apreendido o bem objeto de garantia do contrato e consolidada a posse do mesmo em favor do autor. Cumpre ressaltar que o demando é revel, devendo ser aplicado o contido no artigo 344 do Código de Processo Civil, que prevê: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A revelia traz a presunção relativa de verdade dos fatos narrados pela parte autora (salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, daí relativa). No entanto, não significa automática procedência do pedido. A análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso. No presente caso, a parte autora logrou êxito em instruir seu pedido com documentos que demonstram, minimamente, a plausibilidade de seu direito (contrato e notificação, em anexo à inicial). Portanto, entendo por aplicar o efeito da presunção de veracidade ao pedido do requerente. Assiste ao autor, portanto, frente à ausência de purgação da mora, o direito de ver consolidadas, em suas mãos, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem que lhe foi alienado fiduciariamente. Diante disso, deve ser confirmada a liminar anteriormente deferida, consolidando-se a posse e propriedade do mesmo em poder do autor, julgando-se procedente a pretensão apresentada em todos os seus termos. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida, consolidando a posse e propriedade do bem descrito na petição inicial nas mãos do autor. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. DISPOSIÇÕES FINAIS Determino o desbloqueio do automóvel no Sistema RENAJUD, caso haja necessidade. Autorizo, desde já, que se oficie ao DETRAN respectivo em caso de impossibilidade de execução da ordem eletronicamente. Oficie-se ao órgão de trânsito responsável, para a transferência do bem em favor do autor ou de quem este indicar, independente do DUT – Documento Único de Transferência. Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquivem-se os presentes autos, observadas as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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