Procedimento Comum Cível 0000728-54.2022.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000728-54.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e c l a r a t ó r i a n° 0 0 0 0 7 2 8 - 5 4. 2 0 2 2. 8. 1 6. 0 1 9 4. B E N J A M I M G O N Ç A L V E S D O S S A N T O S a j u i zou a ç ã o d e c l a r a t ó r i a e m f a c e d e I T A Ú C O N S I G N A - D O S S. A. a d u z i n d o, e m s í n t e s e, q u e s e s u r p r e e n d e u c o m o d e p ó s i t o d e R $ 1. 1 6 2, 2 0 ( m i l, c e n t o e s e s s e n t a e d o i s r e a i s e v i n t e c e n t a v o s ), e m s u a c o n t a - c o r r e n t e, c o m a v e r b a ç ã o e m s e u b e n e f í c i o p r e v i d e n c i á r i o à g u i s a d e e m p r é s t i m o p a r a r e s g a t e e m 8 4 p a r c e l a s m e n s a i s d e R $ 2 7, 3 0 ( v i n t e e s e t e r e a i s e t r i n t a c e n t a v o s ). Como n ã o s o l i c i t o u o e m p r é s t i m o, b u s c o u o c a n c e l a m e n t o a d m i n i s t r a t i v o, m a s n ã o l o g r o u ê x i t o. Af o r o u a ç ã o q u e f o i d i s t r i b u í d a p e r a n t e o J u i z a d o E s p e c i - a l s o b n ° 0 0 3 4 7 6 5 - 1 7. 2 0 2 0. 8. 1 6. 0 1 8 2 q u e, n ã o o b s t a n t e, f o i e x t i n t a p e l a n e c e s s i d a d e d e r e a l i z a ç ã o d e p e r í c i a g r a f o - t é c n i c a ( i n c o m p a t i b i l i d a d e c o m o r i t o ). D e c o n s e g u i n t e, a l m e j a a d e c l a r a ç ã o d e i n e x i s t ê n c i a d o e m p r é s t i m o 6 2 3 9 1 7 6 8 3, c o m a r e p e t i ç ã o, p e l o d o b r o, d o s v a l o r e s a m o r t i z a d o s e m b e n e f í c i o, s e m M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 0 7 2 8 - 5 4. 2 0 2 2. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 1 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l o l v i d a r d a r e p a r a ç ã o m o r a l, s u g e r i n d o a r b i t r a m e n t o n a o r d e m d e R $ 3 0. 0 0 0, 0 0 ( t r i n t a m i l r e a i s ). I n s t r u i u a p e t i - 1 ç ã o i n i c i a l c o m d o c u m e n t o s. S Ã O O S F A T O S E M S Í N T E S E. I – A S S I S T Ê N C I A J U D I C I Á R I A E P R I O - R I D A D E. E m a n á l i s e p r e l i m i n a r ( C P C; a r t. 9 9, § 2 º ), d e f i r o a g r atu i d a d e d a j u s t i ç a n o s m o l d e s d o a r t i g o 9 8, § 1 º, d o C P C, o b s e r v a n d o, n o e n ta n t o: a) a c o n c e s s ã o n ã o a f a s t a a r e s p o n s a b i l i - d a d e n a h i p ó t e s e d e s u c u m b ê n c i a ( § 2 º ) q u e r e m a n e s - c e r á s o b c o n d i ç ã o s u s p e n s i v a p e l o p e r í o d o d e c i n c o a n o s s u p e r v e n i e n t e a o t r â n s i t o e m j u l g a d o c e r t i f i c a d o ( § 3 º ); b) a c o n c e s s ã o n ã o e x i m e o b e n e f i c i á r i o d a r e s p o n s a b i l i d a d e s o b r e m u l t a s e v e n t u a l m e n t e c o m i n a - d a s ( § 4 º ); c) n a h i p ó t e s e d e r e v o g a ç ã o ( a r t. 1 0 0, p a - r á g r a f o ú n i c o ), d e v e r á o b e n e f i c i á r i o r e c o l h e r o m o n - t a n t e c e r t i f i c a d o a t e n t a n d o p a r a o r e c o l h i m e n t o p e l o 1 R e f. 1. 2 a 1. 9; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 0 7 2 8 - 5 4. 2 0 2 2. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 2 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d é c u p l o s e f i c a r p r e n u n c i a d a a m á - f é, s o b p e n a d e e x - t i n ç ã o ( a r t. 1 0 2, p a r á g r a f o ú n i c o ). O b s e r v e - s e e a n o t e - s e a p r i o r i d a d e n a 2 t r a m i t a ç ã o. II – A D E Q U A Ç Õ E S N E C E S S Á R I A S. A p e t i ç ã o i n i c i a l n ã o c o m p o r t a r e c e b i m e n - t o n o e s t a d o e m q u e s e e n c o n t r a. D e m a n d a s i n g e l o s e s c l a - r e c i m e n t o e m e l h o r i n s t r u ç ã o d o c u m e n t a l. Q u e i x a - s e o a u t o r q u a n t o a o c r é d i t o d e R $ 1. 1 6 2, 2 0 ( m i l, c e n t o e s e s s e n t a e d o i s r e a i s e v i n t e c e n t a - 3 v o s ), c o r r e l a t o a o c o n t r a t o n ° 6 2 3 9 1 7 6 6 3, i n c l u í d o n a m a r g e m c o n s i g n á v e l d o b e n e f í c i o p r e v i d e n c i á r i o q u e p e r - 4 c e b e. A f i r m a c o m v e e m ê n c i a q u e n ã o s o l i c i t o u o e m p r é s t i m o e n ã o d e s e j a o d e s c o n t o d e R $ 2 7, 3 0 ( v i n t e e 5 s e t e r e a i s e t r i n t a c e n t a v o s ), d u r a n t e 8 4 m e s e s e m s e u b e n e f í c i o p r e v i d e n c i á r i o. 2 C P C; A r t. 1. 0 4 8. “ T e r ã o p r i o r i d a d e d e t r a m i t a ç ã o, e m q u a l q u e r j u í z o o u t r i b u - n a l, o s p r o c e d i m e n t o s j u d i c i a i s: I - e m q u e f i g u r e c o m o p a r t e o u i n t e r e s s a d o p e s s o a c o m i d a d e i g u a l o u s u p e r i o r a 6 0 ( s e s s e n t a ) a n o s o u p o r t a d o r a d e d o e n ç a g r a v e, a s s i m c o m p r e e n d i d a q u a l q u e r d a s e n u m e r a d a s n o a r t. 6 o, i n c i s o X I V, d a L e i n o 7. 7 1 3, d e 2 2 d e d e z e m b r o d e 1 9 8 8; ”; 3 E x t r a t o n o m o v. 1. 8; 4 Ap o s e n t a d o r i a p o r i d a d e - N ú m e r o d o b e n e f í c i o: 1 8 2. 1 8 6. 7 0 5 - 7 ( r e f. 1. 5 ); 5 P r i m e i r a p a r c e l a p a r a s e t e m b r o d e 2 0 2 0 e d e r r a d e i r a p a r a a g o s t o d e 2 0 2 7 ( r e f. 1. 6 ); M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 0 7 2 8 - 5 4. 2 0 2 2. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 3 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l O a u t o r t e m e x p e r i ê n c i a c o m e m p r é s t i m o s c o m o s e v i s l u m b r a n o E x t r a t o d e E m p r é s t i m o s C o n s i g n a - 6 dos: C o n t r a t o C r e d o r P a r c e l a s V a l o r 0 0 0 0 0 5 9 5 5 5 1 9 S a f r a 72 x R $ 2 4, 0 0 R$ 5 0 0, 2 7 7 18 / 0 8 / 2 0 2 0 5 8 2 1 2 0 8 5 6 I t a ú 72 x R $ 1 3 5, 7 0 R $ 4. 8 3 2, 6 2 8 21 / 0 3 / 2 0 1 8 É c e d i ç o q u e o c r é d i t o c o n s i g n a d o s e a f i - g u r a, a p r i o r i, i r r e t r a t á v e l. É j u s t a m e n t e a s e g u r a n ç a q u e s e r e v e s t e e m r e l a ç ã o a o r e t o r n o d o c a p i t a l q u e r e g e a s t a x a s s e g u n d o o m e n o r r i s c o q u e a o p e r a ç ã o e n v o l v e. O b s e r v e - s e q u e a a u t o r i z a ç ã o p a r a a r e - t e n ç ã o e r e p a s s e d o s b e n e f i c i á r i o s p e r a n t e a P r e v i d ê n c i a 9 O f i c i a l t e m a m p a r o n o a r t i g o 6 º d a L e i n º 1 0. 8 2 0 / 2 0 0 3, r e s p e i t a d o o l i m i t e d e 3 5 % d o b e n e f í c i o, s e n d o 5 % d e s t i - n a d o a a m o r t i z a ç ã o d e d e s p e s a s c o n t r a í d a s p o r m e i o d e 10 c a r t ã o d e c r é d i t o. 6 D e s c o n t a d o s c o n f o r m e H i s t ó r i c o d e C r é d i t o s d e r e f. 1. 7; 7 I n c l u s ã o; 8 I n c l u s ã o; 9 L e i n º 1 0. 8 2 0 / 2 0 0 3; A r t. 6 º: “ Os t i t u l a r e s d e b e n e f í c i o s d e a p o s e n t a d o r i a e p e n s ã o d o R e g i m e G e r a l d e P r e v i d ê n c i a S o c i a l p o d e r ã o a u t o r i z a r o I n s t i t u t o N a - c i o n a l d o S e g u r o S o c i a l - I N S S a p r o c e d e r a o s d e s c o n t o s r e f e r i d o s n o a r t. 1 o e a u t o r i z a r, d e f o r m a i r r e v o g á v e l e i r r e t r a t á v e l, q u e a i n s t i t u i ç ã o f i n a n c e i r a n a q u a l r e c e b a m s e u s b e n e f í c i o s r e t e n h a, p a r a f i n s d e a m o r t i z a ç ã o, v a l o r e s r e f e r e n - t e s a o p a g a m e n t o m e n s a l d e e m p r é s t i m o s, f i n a n c i a m e n t o s, c a r t õ e s d e c r é d i t o e o p e r a ç õ e s d e a r r e n d a m e n t o m e r c a n t i l p o r e l a c o n c e d i d o s, q u a n d o p r e v i s t o s e m c o n t r a t o, n a s c o n d i ç õ e s e s t a b e l e c i d a s e m r e g u l a m e n t o, o b s e r v a d a s a s n o r m a s e d i - t a d a s p e l o I N S S ”; 10 L e i n º 1 0. 8 2 0 / 2 0 0 3; A r t. 6 º, § 5 º: “ O s d e s c o n t o s e a s r e t e n ç õ e s m e n c i o n a d o s n o c a p u t n ã o p o d e r ã o u l t r a p a s s a r o l i m i t e d e 3 5 % ( t r i n t a e c i n c o p o r c e n t o ) d o v a l o r d o s b e n e f í c i o s, s e n d o 5 % ( c i n c o p o r c e n t o ) d e s t i n a d o s e x c l u s i v a m e n t e p a - ra: ”; I – “ a a m o r t i z a ç ã o d e d e s p e s a s c o n t r a í d a s p o r m e i o d e c a r t ã o d e c r é d i t o; ou ”; I I – “ a u t i l i z a ç ã o c o m a f i n a l i d a d e d e s a q u e p o r m e i o d o c a r t ã o d e c r é d i t o ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 0 7 2 8 - 5 4. 2 0 2 2. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 4 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C o n t u d o, n o c a s o e m a p r e ç o, n ã o s e t r a t a d e r e s c i s ã o o u a r r e p e n d i m e n t o, m a s a n e g a t i v a d e v í n c u - l o. D a d e m a n d a a l h u r e s a j u i z a d a, v e i o o i n s - t r u m e n t o q u e o d e m a n d a d o e x i b i u c o m o f o r m a d e c o m p r o - 11 v a r a g ê n e s e d o e m p r é s t i m o. N e l e c o n s t a t a m o s q u e a a s - s i n a t u r a a p r e s e n t a d i v e r g ê n c i a e m r e l a ç ã o à a s s i n a t u r a 12 c o n t i d a n a p r o c u r a ç ã o e n a d e c l a r a ç ã o d e h i p o s s u f i c i ê n - 13 cia: 11 R e f. 1. 7; 12 R e f. 1. 2; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 0 7 2 8 - 5 4. 2 0 2 2. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 5 d e 6 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l O c o m p a r a t i v o e v i d e n c i a a d i s p a r i d a d e e n t r e a s f i r m a s, p o r é m, o a u t o r n ã o i n s t r u i u a d e q u a da- m e n t e o p r o c e s s o. Re u t i l i z o u a p r o c u r a ç ã o o u t o r g a d a n e s - t a d e m a n d a ( a s s i m c o m o a d e c l a r a ç ã o d e h i p o s s u f i c i ê n - c i a ), e n ã o j u n t o u a s p e ç a s p r o c e s s u a i s d a d e m a n d a a n t e - c e d e n t e, n o t a d a m e n t e a c o m p r o v a ç ã o d o t r â n s i t o e m j u l - g a d o p a r a a f a s t a r a i l a ç ã o d e l i t i s p e n d ê n c i a. D E L I B E R A Ç Ã O. E m f a c e a o e x p o s t o a s s i n o a o r e q u e r e n t e o p r a z o d e 1 5 d i a s ( C P C; a r t. 3 2 1 ) p a r a: a ) j u n t a r a p r o c u - r a ç ã o e d e c l a r a ç ã o d e c a r ê n c i a a t u a l i z a d a; b ) j u n t a r a s p e ç a s d o p r o c e s s o a n t e c e d e n t e, i n c l u s i v e a s r e c u r s a i s, c o m a d e m o n s t r a ç ã o d e t r â n s i t o e m j u l g a d o p a r a a f a s t a r a l i t i s p e n d ê n c i a. I n t i m e - s e. C u r i t i b a, 2 8 d e j a n e i r o d e 2 0 2 2. M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 13 R e f. 1. 3; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n ° 0 0 0 0 7 2 8 - 5 4. 2 0 2 2. 8. 1 6. 0 1 9 4 - f l s. 6 d e 6

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(186)