Execução Fiscal 0000864-20.2009.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000864-20.2009.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000864-20.2009.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$127.881,77 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): PROTEÇÃO, SOLDAS E FERRAMENTAS LTDA. I. A Fazenda Pública requereu a penhora no rosto de outros autos (mov. 103.1) e sobreveio Ofício de outro Juízo solicitando levantamento de constrição judicial que recai sobre veículo arrematado (mov. 104.1). É o relatório. II. Determino o levantamento da restrição judicial que recai sobre o veículo FIAT/UNO FLEX, placa ARE-8965, conforme solicitado pela 1ª Vara do Trabalho de Maringá através do Ofício de mov. 104.1. III. Defiro o pedido formulado pela exequente no mov. 103.1 e determino a penhora no rosto dos autos nº 0000075-63.2006.8.16.7000, 0000069-56.2006.8.16.7000 e 0000105-64.2007.8.16.7000, os quais tramitam perante a Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oficie-se para fins de penhora no rosto dos autos, na forma do art. 860 do Código de Processo Civil. IV. Havendo êxito no cumprimento na penhora, intime-se o Executado para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo legal. Certifique-se. V. Não havendo oposição de embargos à execução fiscal, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. VI. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente. VII. Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC). VIII. Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

DESAPENSADO DO PROCESSO 0007962-61.2007.8.16.0017

DESAPENSADO DO PROCESSO 0009418-12.2008.8.16.0017

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

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