Execução Fiscal 0011742-18.2008.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2008

Valor da Causa

R$ 20.457,02

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/08/2024, 14:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/07/2024, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2024, 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/07/2024, 17:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

12/07/2024, 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2024, 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2024, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 13:23

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

28/06/2024, 15:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/06/2024, 08:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2024, 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2024, 21:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/05/2024, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2024, 15:05

Todas as movimentações(120)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/08/2024, 14:08

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/07/2024, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2024, 14:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/07/2024, 17:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2024

12/07/2024, 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2024, 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2024, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 13:23

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

28/06/2024, 15:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/06/2024, 08:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2024, 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2024, 21:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/05/2024, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2024, 15:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

12/04/2024, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2024, 14:29

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/02/2024, 14:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/02/2024, 00:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

21/11/2023, 13:11

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/11/2023, 12:44

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

05/08/2023, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2023, 08:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/06/2023, 08:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/06/2023, 01:06

PROCESSO SUSPENSO

14/04/2023, 17:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/04/2023, 17:05

PROCESSO SUSPENSO

13/04/2023, 14:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

31/03/2023, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2023, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2023, 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2023, 15:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/02/2023, 15:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/02/2023, 15:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/02/2023, 14:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/02/2023, 14:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/02/2023, 14:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/12/2022, 17:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/12/2022, 17:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/12/2022, 17:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/12/2022, 17:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/12/2022, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/11/2022, 16:51

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

29/11/2022, 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 12:02

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

27/09/2022, 12:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

14/09/2022, 18:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

13/09/2022, 18:54

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

06/09/2022, 14:01

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2022, 14:01

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

02/09/2022, 15:00

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

26/08/2022, 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/08/2022, 13:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/08/2022, 13:57

DEFERIDO O PEDIDO

04/08/2022, 11:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/08/2022, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2022, 18:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 17:27

JUNTADA DE COMPROVANTE

31/05/2022, 17:27

MANDADO DEVOLVIDO

31/05/2022, 15:30

DEFERIDO O PEDIDO

18/05/2022, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

16/05/2022, 17:22

JUNTADA DE REQUERIMENTO

15/05/2022, 19:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/03/2022, 16:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/03/2022, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011742-18.2008.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011742-18.2008.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$20.457,02 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): VISCONDE GRÁFICA E CARIMBOS LTDA 1. De início, quanto ao item 2 da decisão de evento 21, cumpre esclarecer que não obstante a citação da executada tenha ocorrido após escoado o prazo prescricional, tem-se aqui a aplicação da tese contida no item 4.3 do REsp 1340553, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que determina: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Logo, considerando que o requerimento da diligência frutífera se deu dentro do prazo prescricional (evento 1.10), não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente, de modo que a interrupção do marco prescricional retroage a data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, qual seja 16.03.2012 (evento 1.10) e reiterado aos eventos 1.12 e 18.1. 2. No mais, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Na mesma oportunidade, deverá o Sr. Oficial de Justiça constatar se a executada está em atividade. 3. Realizada a penhora, intime-se o executado para, em querendo, opor embargos. 4. Do contrário, diga o exequente quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 15 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

DEFERIDO O PEDIDO

15/02/2022, 16:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2022, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2022, 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011742-18.2008.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011742-18.2008.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$20.457,02 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): VISCONDE GRAFICA E CARIMBOS LTDA 1. Proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado pelo sistema SISBAJUD. 2. Havendo bloqueio, intime-se o executado, por intermédio de Advogado ou, não tendo Advogado constituído, pessoalmente mediante carta com aviso de recebimento - AR (art. 854, §2º, do NCPC). 3. Ocorrendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 4. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 5. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. OFICIE-SE. 7. Na hipótese do item 6, intime-se o executado acerca da penhora para, em querendo, opor embargos à execução. 8.Ausente impugnação e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ao exequente, com prazo de 90 (noventa) dias, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a satisfação da obrigação, sendo cientificado que, decorrido o prazo, presumir-se-á a concordância tácita da satisfação, com conclusão para sentença de extinção. Intimem-se. Diligências Necessárias. São José dos Pinhais, 24 de setembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 20:57

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

28/01/2022, 20:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2022, 19:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2022, 19:46

JUNTADA DE CUSTAS

07/10/2021, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2021, 16:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2021, 16:03

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

24/09/2021, 18:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/09/2021, 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/09/2021, 16:33

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

30/07/2021, 01:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/07/2021, 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2021, 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2021, 16:03

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

12/07/2021, 16:03

DECORRIDO PRAZO DE VISCONDE GRAFICA E CARIMBOS LTDA

24/06/2021, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2021, 16:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/06/2021, 18:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/06/2021, 15:52

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

06/05/2021, 13:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/04/2021, 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/04/2021, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2021, 13:48

DEFERIDO O PEDIDO

03/03/2021, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2021, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

02/09/2020, 19:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/08/2020, 20:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2020, 19:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/08/2020, 07:41

PROCESSO DESARQUIVADO

28/08/2020, 01:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

10/02/2015, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2015, 00:06

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

22/01/2015, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2015, 17:13

PROCESSO DESARQUIVADO

22/01/2015, 17:09

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

22/01/2015, 16:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/01/2015, 16:25

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

14/10/2014, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2014, 12:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

07/07/2014, 16:12

RECEBIDOS OS AUTOS

07/07/2014, 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/07/2014, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2014, 10:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/07/2014, 10:45

Documentos

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•18/05/2022, 17:12

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•24/09/2021, 18:31

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•03/03/2021, 14:41