Tutela Cautelar Antecedente 0005040-10.2021.8.16.0194 - TJPR

Tutela Cautelar Antecedente 0005040-10.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 5040-10.2021n Vistos e examinados estes autos de revisão contratual, etc. I. Relatório IEDDA NASSIFE MUCHINSKI, devidamente identificada e representada, ingressou com a presente ação de ressarcimento por inadimplemento contratual, c/c perdas e danos morais proposta em face de FLEX HOUSE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA e FOLIX INCORPORADORA, ADMINISTRADORA DE BENS E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, já qualificadas, na qual a parte autora requer, liminarmente, seja declarada a indisponibilidade do bem objeto do contrato de compra e venda firmada com a primeira requerida, na medida em que, muito embora tenha efetuado o adimplemento parcial das prestações, diante do distrato do contrato de permuta entre ela e a segunda requerida, esta não cumpriu com as obrigações decorrentes da relação material. Ao final, requer seja a parte ré condenada ao ressarcimento do montante despendido, sem prejuízo do reconhecimento da responsabilização extrapatrimonial, decorrente do dano moral sofrido. Instruiu a exordial com os documentos contidos nos eventos 1.2-1.23. II Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 5040-10.2021n Decisão que indeferiu a tutela de urgência (mov.12.1). Devidamente citado (mov.22.1) o segundo réu deixou de apresentar contestação. Devidamente citado, o primeiro réu apresentou contestação (mov.61.1). Preliminarmente alega a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais a propositura da ação. No mérito, alega que não existiu negócio jurídico, que na verdade o que houve foi uma simulação, alega qu,e ainda que a autora tenha mencionado que realizou depósitos referente ao negócio, não anexou nenhum extrato desses pagamentos apresenta a notificação extrajudicial que permitiu a rescisão do contrato. Alega que o documento anexado na inicial, nada mais foi do que a quitação de débitos locatícios através do instituto da “Dação em Pagamento” e não de compra e venda. Em tal contexto, portanto, impõe seja reconhecida a absoluta ausência de responsabilidade da primeira ré quanto aos termos e requerimentos da inicial. Portanto, pede pela improcedência do feito. Instruiu a defesa com os documentos contidos nos eventos 61.2 a 61.3. Intimado, o requerente apresentou impugnação à contestação no evento 66.1. A parte autora pugna pela prova testemunhal e pela possibilidade de acordo entre as partes. (mov.74.1) A parte ré pugna pela prova documental. (mov.75.1). Decisão saneadora de evento 77.1 determinou a produção de prova documental. Alegações finais (mov.91.1 e 92.1). III Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 5040-10.2021n Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - Fundamentos Assim, considerando que não há provas a serem produzidas, sendo as questões de mérito unicamente de direito, assim, a ação comporta julgamento antecipado, conforme o disposto no art. 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de ação de ressarcimento por inadimplemento contratual, c/c perdas e danos morais, onde a autora pugna que seja declarada a indisponibilidade do bem objeto do contrato, visto que, mesmo em face do adimplemento parcial das prestações, a requerida não cumpriu com as obrigações decorrentes da relação material. Preliminares Inépcia da Inicial A parte ré afirma que a inicial seria inepta visto que, caberia à Autora ter trazido junto com a inicial cópia integral e legível do instrumento contratual relativos à suposta compra e venda, bem como de todos os comprovantes de pagamentos que diz terem sido realizados por conta desta. Pois bem. No caso em tela, a parte autora indicou expressamente na petição inicial que requer o ressarcimento pelos valores pagos pela compra de um terreno, em vista do distrato do contrato. IV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 5040-10.2021n Todavia, por mais que a autora alegue em sua inicial que foi realizado o “pagamento do valor correspondente a R$ 95.980,00 de entrada, mais prestações que pagou parcialmente, no valor de R$ 6.640,00, totalizando R$ 1 102.620,50 (cento e dois mil e seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos);”, não anexa nenhum comprovante de pagamento referente a esses valores. Ao ser determinado em decisão saneadora (mov.77.1) que apresentasse tais comprovantes, a autora se limitou a anexar aos autos apenas quatro recibos no valor de R$ 1.660,00 (um mil seiscentos e sessenta reais), cada um (mov. 83.2). Em tal contexto, fica nítido a inexistência de prova da quitação do preço do lote, situação indispensável ao sucesso do pleito autoral. Além disso, o instrumento firmado detém natureza de direito pessoal, isto é, não levado a registro no cartório competente, o promitente comprador não terá direito real a aquisição do bem, fulcro o disposto no art.1.417 do Código Civil. Nota-se, então, que a versão dos fatos apresentada pela parte autora não foi devidamente instruída. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À SUA PROPOSITURA. FALTA DA CERTIDÃO PARA A PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTS. 490, I, 295, VI, 284, 283 E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1 Petição Inicial (mov.1.1; fl. 2) V Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 5040-10.2021n PROCESSO EXTINTO.” (TJ-RS - AR: 70058730680 RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Data de Julgamento: 05/05/2014, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/05/2014). Portanto, os documentos trazidos com a inicial efetivamente não se prestam a provar o fato constitutivo do direito da Autora, tampouco se mostram aptos a aquilatar os termos e condições em que supostamente ocorreu a dita compra e venda. Desse modo, a petição inicial é inepta, visto que deixaram de cumprir com as determinações do Código de Processo Civil, quanto a apresentação de documentos indispensáveis a propositura da ação. III. Dispositivo Em face do exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos feitos na inicial, diante da ausência de apresentação de documentos indispensáveis a propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais (fulcro no artigo 82 §2º do NCPC) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado do requerente, na forma do contido no artigo 85, §2º, do NCPC. VI Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos nº 5040-10.2021n Após o trânsito em julgado, translada-se cópia desta decisão e junte-se nos autos de execução, procedendo-se ao devido desapensamento e arquivamento dos presentes autos. Tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 2 de fevereiro de 2022 Rogério de Assis Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(144)