Cumprimento de sentença 0001124-03.2016.8.16.0142 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001124-03.2016.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001124-03.2016.8.16.0142 DESPACHO Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de exceção de pré-executividade (mov. 84), no qual a parte Apelante, INSTITUTO ÁGUA E TERRA, deixou de preparar o recurso. Pois bem. O entendimento consolidado na súmula nº 481 do STJ[1] trata de condição imposta à pessoa jurídica para que faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, regulada pela Lei nº 1.060/50, qual seja, a comprovação de que não pode arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio, não importando se suas atividades possuem ou não finalidade lucrativa. Tratando-se de pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido quando preenchidos os requisitos legais, mediante efetiva demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que deve ser robustamente comprovado. No presente caso, não verifico nos autos provas atuais e suficientes que demonstrem a hipossuficiência do apelante. Assim, intime-se o apelante INSTITUTO ÁGUA E TERRA para que no prazo de 10 (dez) dias apresente documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, como declaração de renda junto à Receita Federal, demonstração de bens penhorados em processo de execução, tomada de empréstimos, extratos bancários que demonstrem saldo negativo, e/ou outro documento idôneo capaz de comprovar a hipossuficiência econômica em questão, excluindo a possibilidade de que seja conferido por meio de mera declaração de insuficiência de recursos. Após, nova conclusão. [1] Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, em 28/6/2012. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. Desembargadora Regina Afonso Portes Relatora

31/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

Todas as movimentações(188)