Ação Penal - Procedimento Sumário 0002158-02.2020.8.16.0068 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002158-02.2020.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46)3242-1349 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002158-02.2020.8.16.0068 Autos n.: 0002158-02.2020.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 11/10/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): Clenilson de Quadros Paz Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Proferida sentença condenatória (Movimento n. 134.1), dela a defesa do réu CLENILSON DE QUADROS PAZ foi devidamente intimada (Movimento n. 144). O réu CLENILSON DE QUADROS PAZ interpôs recurso de apelação (Movimento n. 145.1). Vieram-me os autos conclusos, em 25.1.2022, às 14h17 (Movimento n. 147). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da admissibilidade recursal O recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória é tempestivo (arts. 593 e 600 do Código de Processo Penal) e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade incidentes na espécie, visualizando-se causa a justificar a concessão de efeito suspensivo (arts. 596 e 597 do Código de Processo Penal). 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) RECEBO o recurso de apelação interposto pelo réu CLENILSON DE QUADROS PAZ (Movimento n. 145.1), nos efeitos devolutivo e suspensivo; e b) DETERMINO: b.1) a intimação do defensor constituído do réu CLENILSON DE QUADROS PAZ, para que apresente as razões recursais, no prazo legal (art. 600, caput, do Código de Processo Penal); b.2) decorrido o prazo sem manifestação da defesa, em se tratando de defensor constituído, a intimação pessoal do réu, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constitua defensor, à luz do princípio da livre nomeação de defensor de confiança (art. 263 do Código de Processo Penal), e apresente as razões recursais, no prazo legal (art. 600, caput, do Código de Processo Penal), observando-se que: b.2.1) por ocasião da intimação, o Oficial de Justiça deverá indagar o réu, sob as penas da lei, se tem condições de constituir defensor ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada; e b.2.2) se o réu, devidamente intimado, afirmar que necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo ou se decorrer, sem manifestação, o prazo concedido para constituição de novo defensor, porquanto ausente atuação da Defensoria Pública nesta localidade, desde logo AUTORIZO a nomeação de defensor dativo em favor do indivíduo (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994), cabendo ao cartório deste juízo o lançamento nos autos do nome e do número de registro na OAB/PR de advogado com disponibilidade, respeitando eventual lista e, se for o caso, possível rodízio (art. 6º da Lei Estadual n. 18.664/2015), dando-lhe ciência da presente decisão, para que apresente as razões recursais, no prazo legal (art. 600, caput, do Código de Processo Penal); b.3) se a defesa optar por se valer da prerrogativa de apresentação de razões diretamente no segundo grau (art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e b.4) após, em sendo o caso, da apresentação das razões recursais ainda neste primeiro grau, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para apresentação de contrarrazões, no prazo legal (art. 600, caput, do Código de Processo Penal). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Chopinzinho/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

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