Cumprimento de sentença 0012435-87.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012435-87.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012435-87.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0012435-87.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$47.028,96 Autor(s): EDSON JORGE Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Em manifestação de evento 38.1, a parte autora pleiteou a concessão da tutela antecipada para que seja determinado ao réu a implantação do auxílio-acidente em seu favor. 2. Da análise do laudo pericial judicial acostado no evento 30.1, observa-se que o senhor perito atestou que o autor, em razão do acidente de trabalho ocorrido em 13/01/2021 (CAT fls. 22), possui sequela CID T93 – Sequela de traumatismo em membro inferior CID T92 – Sequela de traumatismo em membro superior, que ocasionou ao autor a redução de sua capacidade laborativa, conforme trecho a seguir transcrito: VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO ACIDENTE (...) “a) Sequela funcional apresentada em membro inferior esquerdo decorre do primeiro acidente, ocorrido em 14/07/2015. A parte autora em horário in itinere – estava indo ao trabalho quando ao cruzamento da Rua santa Catarina esquina com Rua Salgado Filho, quando sofreu uma colisão envolvendo outro veículo.Submetido a tratamento cirúrgico em 17/07/2015, Tratamento cirúrgico de fratura supracondiliana do fêmur esquerdo e fratura de radio distal direito. Evoluiu com sequelas funcionais sobre membro inferior esquerdo. A sequela apresentada em membro inferior esquerdo gera redução da capacidade funcional, com repercussão sobre a capacidade laboral. Ao exame físico apresenta coxa esquerda com hipotrofia muscular, 4cm a menos de circunferência que coxa direita. Panturrilha esquerda 1cm a menos de circunferência que panturrilha direita, tendo perda de força muscular com repercussão sobre a marcha, com claudicação leve a deambulação, e limitação parcial para executar atividades que exijam sobrecarga de membro inferior esquerdo, como as atividades que exercia de açougueiro, que exigem grandes esforços físicos.”. Diante disso, é possível perceber que o acidente de trabalho ocasionou no autor a redução de sua capacidade de trabalho em definitivo. Feitas tais considerações, observa-se que o benefício previdenciário que se mostra cabível ao autor é o auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Portanto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que se evidenciou a probabilidade do direito, sendo o fundado receio de dano de difícil reparação é evidente em face da natureza do interesse em conflito. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA ao efeito de determinar a concessão de auxílio-acidente em favor do autor, conforme o artigo 86 da Lei nº 8.213/91. 3. Intime-se o réu para que comprove a implantação do benefício em favor do autor conforme determinado no item anterior, bem como comprove o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias diga se tem outras provas a produzir nestes autos, sob pena de preclusão. Em não havendo interesse na dilação probatória, deverá, desde logo, em igual prazo, apresentar suas alegações finais. 5. Após o cumprimento do item anterior, intime-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diga se têm outras provas a produzir nestes autos, sob pena de preclusão. Em não havendo interesse na dilação probatória, deverão, desde logo, em igual prazo, apresentar suas alegações finais. 6. Manifestando-se as partes, ou decorrido o prazo acima consignado in albis, vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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