Procedimento Comum Cível 0020072-89.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020072-89.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020072-89.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0020072-89.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$15.300,00 Autor(s): LEONARDO ALVES FRANÇA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Em manifestação de evento 52.1, a parte autora pleiteou a concessão da tutela antecipada para que seja determinado ao réu a implantação do auxílio-acidente em seu favor. 2. Da análise do laudo pericial judicial acostado no evento 45.2, observa-se que o senhor perito atestou que o autor, em razão do acidente de trabalho ocorrido em 13/01/2021 (CAT de evento 50.3), possui sequela no tornozelo esquerdo (“Ao exame físico apresenta limitação leve de flexão de tornozelo esquerdo. Discreto edema. Dor a palpação”) que ocasionou ao autor a redução de sua capacidade laborativa, conforme trecho a seguir transcrito: VI – QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO ACIDENTE (...) “b) Acidente de trajeto em 13/01/2021, colisão motoxauto, sofreu fratura de tornozelo/pé esquerdo. submetido a tratamento, evoluiu com sequelas funcionais. Em virtude das sequelas apresentadas há redução da capacidade laboral permanente para atividades que exijam sobrecarga de pé/tornozelo esquerdo, como ficar em pé por longos períodos, deambular longas distâncias, subir e descer degraus, carregar e levantar objetos”. Diante disso, é possível perceber que o acidente de trabalho ocasionou no autor a redução de sua capacidade de trabalho em definitivo. Feitas tais considerações, observa-se que o benefício previdenciário que se mostra cabível ao autor é o auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Portanto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, eis que se evidenciou a probabilidade do direito, sendo o fundado receio de dano de difícil reparação é evidente em face da natureza do interesse em conflito. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA ao efeito de determinar a concessão de auxílio-acidente em favor do autor, conforme o artigo 86 da Lei nº 8.213/91. 3. Intime-se o réu para que comprove a implantação do benefício em favor do autor conforme determinado no item anterior, bem como comprove o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias diga se tem outras provas a produzir nestes autos, sob pena de preclusão. Em não havendo interesse na dilação probatória, deverá, desde logo, em igual prazo, apresentar suas alegações finais. 5. Após o cumprimento do item anterior, intime-se o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, diga se têm outras provas a produzir nestes autos, sob pena de preclusão. Em não havendo interesse na dilação probatória, deverão, desde logo, em igual prazo, apresentar suas alegações finais. 6. Manifestando-se as partes, ou decorrido o prazo acima consignado in albis, vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO ALVES FRANÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO ALVES FRANÇA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(187)