Arrolamento Comum 0004409-37.2020.8.16.0021 - TJPR

Arrolamento Comum 0004409-37.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004409-37.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (R) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004409-37.2020.8.16.0021 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$647.919,00 Polo Ativo(s): ANA PAULA MIKOLAJCZYK (RG: 124857007 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.066.839-29) Área Rural, 81776 - Área Rural de Cascavel - CASCAVEL/PR - CEP: 85.820-899 CARMELINDA CHERVINSKI MIKOLAJCYK (RG: 50128415 SSP/PR e CPF/CNPJ: 706.565.339-00) Área Rural, 81776 - Área Rural de Cascavel - CASCAVEL/PR - CEP: 85.820-899 CLAUDIO MIKOLAJCZYK (RG: 50833046 SSP/PR e CPF/CNPJ: 934.386.219-91) Área Rural, S/N - Área Rural de Cascavel - CASCAVEL/PR - CEP: 85.820-899 MARCIANO MIKOLAJCZYK (RG: 72429532 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.581.559-96) Área Rural, 81776 - Área Rural de Cascavel - CASCAVEL/PR - CEP: 85.820-899 MARILENE MIKOLAJCZYK (RG: 75788886 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.611.289-92) Área Rural, 81776 - Área Rural de Cascavel - CASCAVEL/PR - CEP: 85.820-899 Polo Passivo(s): ESPOLIO de MIGUEL MIKOLAJCZYK (RG: 14C318353 SSP/SC e CPF/CNPJ: 372.028.639-87) Área Rural, 81776 - Área Rural de Cascavel - CASCAVEL/PR - CEP: 85.820-899 Terceiro(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) Av. Coronel Dulcidio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Inventário que tramita pelo rito do arrolamento sumário, objetivando a partilha do único bem imóvel deixado pelo falecido Miguel Mikolajczyk, na qual todos os herdeiros são maiores e capazes e estão de acordo com a partilha. Na hipótese de arrolamento sumário, dispõe o art. 662, §2º, do CPC, que é não cabível a apreciação de questões relativas à cobrança do ITCMD, cujo lançamento deve se dar de forma administrativa pelo próprio fisco estadual[1]. Não obstante isso, recentemente o STJ proferiu decisão afetando os Recursos Especiais nºs 1.895.486/DF e 1.896.526/DF ao rito dos recursos repetitivos, e, por consequência, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a questão cadastrada como Tema 1074/STJ, qual seja: “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.” Assim, considerando tal questão, determino a intimação do(a) inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento do ITCMD em relação ao bem imóvel objeto do presente inventário (matrícula nº 43.356). Esclareço que, se for efetuado o recolhimento do imposto, será dado normal prosseguimento ao feito com a homologação da partilha pretendida, posto que a maioria dos documentos necessários já foram juntados aos autos. Caso contrário, não sendo quitado o imposto, será determinada a suspensão do presente feito por tempo indeterminado, até que seja proferida decisão pelo STJ em relação ao tema, o que, sabidamente, pode ocasionar uma demora excessiva para o deslinde do caso concreto. 1.1. No mesmo prazo, deverá o(a) inventariante juntar aos autos o plano de partilha, atentando-se para o contido no mov. 65.1 - item 2 e para a renúncia manifestada pelo herdeiro Claudio (mov. 35.1). 2. Sendo recolhido o imposto, intime-se a Fazenda Pública estadual para manifestação, em 15 (quinze) dias. 3. Por fim, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito [1] Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(167)