Interdição/Curatela 0003149-52.2014.8.16.0079 - TJPR

Interdição/Curatela 0003149-52.2014.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003149-52.2014.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003149-52.2014.8.16.0079 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ENOEMIA ALVES DE ARRUDA BARRETE Requerido(s): ILUI ALVES DE ARRUDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela antecipada, formulada por Enoemia Alvres de Arruda Barrete em desfavor de Ilui Alves de Arruda. Argumentou, em síntese, ser irmã da requerida, sendo esta portadora de deficiência mental e transtorno depressivo moderado. Disse que a referida doença compromete a capacidade cognitiva e a tornam incapaz para gerir os atos da vida civil, necessitando de cuidados especiais. Pugnou pela procedência da ação para declarar a interdição da requerida e ser nomeada sua curadora. Juntou documentos (movs. 1.2/1.8) Ao mov. 7.1 a exordial foi recebida. Concedido os benefícios da gratuidade da justiça. Deferida a nomeação provisória da requerente como curadora. Interrogatório da requerente à seq. 38.1. Estudo social acostado ao mov. 53.1. À seq. 67.1 sobreveio informação da existência de processo envolvendo a interdição da requerida. Ao mov. 75.1 foi proferida decisão reconhecendo a conexão dos presentes autos com a ação núm. 0002039-47.2016.8.16.0079. Laudo médico à seq. 104.1 Manifestação do órgão ministerial ao mov. 113.1. Contestação por negativa geral pela curadora especial nomeada (mov. 125.1). Habilitada como terceira interveniente (seq. 124.1), Doraldina Alves de Arruda Cecatto se manifestou ao item 131.1. Impugnação à contestação ao item 136.1. Determinada a especificação de provas ao mov. 139.1 Procuradora de Doraldina Alves de Arruda Cecatto indicou que não conseguiu localizar a cliente (item 146.1). Provas pela requerente (seq. 147.1). Manifestação ministerial ao item 174.1. Pugnou o Ministério Público pela realização de estudo social na residência da atual curadora (mov. 174.1), o que foi deferido pelo Juízo (mov. 177.1). Adveio estudo social realizado pelo Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) de Dois Vizinhos/PR (mov. 209.1). A parte autora manifestou-se acerca do estudo social e apresentou alegações finais, pugnando pela procedência do pleito inicial (mov. 216.1) O Ministério Público pugnou pela intimação da defesa da interditanda e da terceira interveniente (Doraldina Alves de Arruda Castro) para que se manifestem sobre o estudo social e apresentassem alegações finais (mov. 219.1) A curadora especial da interditanda apresentou alegações finais de forma remissiva, ratificando o teor da contestação e impugnando todo o alegado e documentos juntados, por negativa geral (mov. 233.1). A defesa da terceira interveniente (Doraldina Alves de Arruda Castro), por sua vez, apenas requereu a intimação pessoal desta, deixando de se manifestar quanto ao estudo social, bem como de apresentar alegações finais (mov. 234.1). Ao item 237.1 o parquet pugnou pela procedência da demanda. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como cediço, é vigente em nosso Direito o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. º 13.146/2015), que deu disciplina totalmente diversa ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Diz o art. 2° da nova Lei supramencionada, que: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 6°, por sua vez, é categórico em dizer que: “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nesse sentido, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando-se do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Já o art. 84 do Estatuto, preleciona que: “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º autoriza, quando necessário a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. O caput do art. 85, nesta mesma linha de raciocínio, prevê que: “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Em outras palavras, a partir de sua entrada em vigor, a pessoa com deficiência – sendo àquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º – não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, senão vejamos: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. (...) Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Este último dispositivo supracolacionado possui clareza meridiana, de modo que: a pessoa com deficiência é legalmente capaz. Considerando-se o sistema jurídico tradicional, vigente por décadas no Brasil, que sempre tratou a incapacidade como um consectário quase inafastável da deficiência, pode parecer complicado, em uma leitura superficial, a compreensão da recente alteração legislativa. Mas uma reflexão mais detida é esclarecedora. Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi, homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: “Art. 85. (...). § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.”. Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Isso porque, ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida. Maurício Requião[1], a seu turno, destaca que a nova lei apaga do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, mas destaca que isso, contudo, não conduz necessariamente ao descabimento de curatela, embora agora prevista como medida extraordinária. Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. É um passo importante na busca pela promoção da igualdade dos sujeitos portadores de transtorno mental, já que se dissocia o transtorno da necessária incapacidade. Mas é também uma grande mudança em todo o sistema das incapacidades, que merece cuidadosa análise. A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz. Esta determinação da nova lei, aliás, reforça entendimento que já se havia defendido, em tese de doutorado, sobre a necessária distinção entre transtorno mental, incapacidade e curatela. A avaliação de existência de transtorno mental é algo que cabe ao campo médico, ou da psicanálise, sendo mais comumente objeto de estudo da psiquiatria e da psicopatologia. A incapacidade, por sua vez, é categoria jurídica, estado civil aplicável a determinados sujeitos por conta de questões relativas ao seu status pessoal. Pode decorrer tanto da simples inexperiência de vida, como por conta de circunstâncias outras, tais como o vício em drogas de qualquer natureza. Dentre estas circunstâncias, até a chegada do Estatuto que ora se discute, encontrava-se o transtorno mental, sob as mais diversas denominações (enfermidade ou deficiência mental, excepcionais sem desenvolvimento mental completo). Independe a incapacidade de decretação judicial. Enquadrando-se o sujeito numa das hipóteses previstas no suporte fático normativo, é ele incapaz e, portanto, ao menos de algum modo limitado na prática dos seus atos. Já a curatela, que se estabelece a partir do processo de interdição, visa determinar os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como constituir um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos que venha a praticar. E é justamente sobre a curatela e a interdição que se faz sentir grande reflexo na mudança do sistema das incapacidades no Código Civil. Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84, do Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim que restaram revogados os incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. Não mais estão; podem estar, e entender o grau de tal mudança é crucial. Diz textualmente a nova lei (artigo 84, parágrafo 3º) que a curatela deverá ser “proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Legislou-se assim, a obrigatoriedade da aplicação de tailored measures, que levem em conta as circunstâncias de cada caso concreto, afastando a tão comum saída, utilizada até então de forma quase total, de simples decretação da incapacidade absoluta com a limitação integral da capacidade do sujeito. A isto, aliás, conecta-se também a necessidade da exposição de motivos pelo magistrado, que agora terá, ainda mais, que justificar as razões pelas quais limita a capacidade do sujeito para a prática de certos atos. Ademais, tornou-se lei também a determinação de que a curatela afeta apenas os aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, expressamente apontados no artigo 85, parágrafo 1º, do Estatuto. Já era sem tempo a necessidade de reconhecer que eventual necessidade de proteção patrimonial não poderia implicar em desnecessária limitação aos direitos existenciais do sujeito. Reforça-se, com tudo isto, que a curatela é medida que deve ser tomada em benefício do portador de transtorno mental, sem que lhe sejam impostas restrições indevidas. O estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei n. º 8.213/1991, que diz: Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. Vem daí portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não se presta a isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. Levando-se em consideração os delineamentos supra formalizados, especificamente no caso sub judice, o que se extrai do laudo pericial de movs. 104.1 e 1.6, e ainda, considerando-se o quanto colhido em audiência (mov. 38.1 e ss.), vislumbra-se que a pessoa de ILUI ALVES DE ARRUDA, de fato, é acometida por doenças que comprometem significativamente a capacidade cognitiva e a tornam incapaz para gerir os atos da vida civil, necessitando de cuidados especiais. Assim, não apresenta condições de discernimento, nem capacidade de gerir sua própria pessoa. Ainda neste sentido, cumpre mencionar que no interrogatório (mov. 38.2 e ss.) a interditanda não soube responder aos questionamentos formalizados pela magistrada, de modo satisfatório, respondendo as perguntas de forma desconexa. Conforme estudo social realizado na casa das partes (mov. 209.1), houve a seguinte constatação: “(...)Iluí reside com a irmã há doze anos e não relata queixas referentes à convivência. (...) Contudo observou-se que Iluí, não se encontra em situação de risco e vulnerabilidade social, recebe todos os cuidados necessários de sua irmã, que se organiza para que ele possa acessar todos seus direitos de saúde e vida social / comunitária (...). Portanto, com base em tais argumentos, torna-se induvidoso e imperioso que para além de ser necessária a instituição de curatela, no presente caso também se justifica a interdição, na forma do artigo 1.767, inciso I do Código Civil. Isso porque, evidencia-se na espécie que o interditando possui impossibilidade permanente de exprimir sua vontade e, ao mesmo tempo, não possui condições de gerir seus próprios atos, o que justifica, desse modo, sua submissão aos termos da curatela. E, paralelamente, também se faz necessária a declaração de incapacidade civil relativa por impossibilidade de expressão da vontade (art. 4º, inciso III/CC), por haver nos autos elementos que demonstrem tal situação. Por fim, tendo havido nomeação de curador especial para a representação da parte interditanda, e sendo o interditando isento do pagamento de custas, compete ao Estado do Paraná o pagamento dos honorários advocatícios, na esteira do entendimento jurisprudencial dominante, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL E HONORÁRIOS PERICIAIS - REPRESENTAÇÃO DA INTERDITANDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 1.182, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO E. P. - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 4º, XVI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994, ARTIGO 9º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 22, § 1º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E ARTIGO 3º, V, DA LEI Nº 1.060/50 - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - MANUTENÇÃO - QUANTIA CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO EXPERT - PRETENSÃO DE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DESSAS VERBAS - NÃO ACOLHIMENTO. 1. Não sendo o artigo 1.182, § 1º, do Código de Processo Civil recepcionado pela Constituição Federal, ao Ministério Público não mais cabe representar judicialmente, podendo tão somente atuar como custos legis. 2. Tem o advogado nomeado como curador especial, inexistindo defensoria pública na comarca, direito ao recebimento de honorários advocatícios, a serem custeados pelo Estado. 3. Os honorários periciais, nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 1.060/50, devem ser arcados pelo Estado quando concedida a assistência judiciária gratuita. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1144673-4 - Chopinzinho - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - J. 09.07.2014) (Grifei). Esclarece-se que a terceira interveniente se manifestou nos autos apenas uma vez, não trazendo qualquer documentação, se atendo a realizar alegações genéricas, senão vejamos: Ilui residia com sua mãe e depois que esta faleceu continuou residindo da mesma residência, com Doraldina e seu irmão. Tendo residido por quatro meses com Enoemia, ora requerente. Da análise dos autos nota-se que a convivência entre Ilui e Doraldina é melhor, tanto por isso que continuam residindo juntas, conforme se vê no estudo psicossocial do mov. 53.1. Assim entende-se que deve a curatela ser repassada a Terceira Interveniente. Ainda, cumpre esclarecer que sequer manteve contato com sua procuradora para dar andamento ao processo e ainda, quando intimada pessoalmente para especificar as provas que desejava produzir, se manteve silente. Destarte, procede o pleito exordial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de DECRETAR a interdição de ILUI ALVES DE ARRUDA, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil na forma do artigo 4º, III, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1.775, § 1º do Código Civil, nomeando como sua curadora a irmã Sra. ENOEMIA ALVES DE ARRUDA BARRETE, a qual fica advertida de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome da interditanda, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Translade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso (0002039-47.2016.8.16.0079) e, após, tornem-os conclusos para deliberações. Ao curador especial nomeado arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 500,00(quinhentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná. Deixo de condenar o autor em custas em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, já deferida, a qual ora torno definitiva. Sem honorários. Intime-se o curador definitivo para, na forma do artigo 759 do Código de Processo Civil, prestar compromisso, acaso ainda não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como, advertindo-o do dever inserto no § 2º do art. 759 do mesmo Código. Em obediência ao disposto no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil. E, em razão do artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil publique-se a presente na rede mundial de computadores, no sítio do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e na plataforma de editais do e. Conselho Nacional de Justiça, na imprensa local 1 (uma) vez e no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias. Oficie-se ao Registro Civil para que registre a presente sentença às margens da certidão de nascimento do interditado, no prazo de 30 dias, comprovando nos autos. Comprovada a inscrição, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dois Vizinhos/PR, 28 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto REQUIÃO [1], Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista Consultor Jurídico. 20 de julho de 2015. Disponível na internet em: http://www.conjur.com.br/2015-jul-20/estatuto-pessoa-deficiencia-altera-regime-incapacidades. Acesso em 13 de janeiro de 2021.

31/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ENOEMIA ALVES DE ARRUDA BARRETE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(307)