Execução de Título Extrajudicial 0003174-26.2018.8.16.0079 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003174-26.2018.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003174-26.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003174-26.2018.8.16.0079 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$117.592,28 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): ANTONIO PEDRO PASSARINI JEFERSON ANTONIO PASSARINI Jober Antonio Passarini Josimar Luiz Passarini PASSARINI DOIS VIZINHOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Vistos até o mov. 97. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, manejado em face da sentença encartada ao mov. 82.1, onde a parte aponta contradição e omissão na sentença, eis que afirma que esta é dotada de contradição e omissão por: a) não levar em consideração o acordo entabulado entre as partes; b) inexistir cobrança em duplicidade em face da recuperando e coobrigados; c) a novação operada pela aprovação do plano não afetar as garantias prestadas; e d) a cláusula do plano de recuperação judicial que estabelecia a novação e liberação dos garantidores ter sido declarada nula pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração visto que tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Ressalto que recebo os presentes embargos na exata compreensão de que "não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF - AI 163.047.-5-PR-AgRg-EDcl, 2a Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, DJU 8.3.96, p. 6.223). No entanto, nenhum reparo merece a sentença. Em verdade, sob as denominações de contradição e omissão, busca o embargante a modificação da sentença, para o que não servem os embargos de declaração. A leitura da sentença vergastada não apresenta nenhuma contradição/omissão internos que autorizem o manejo dos embargos, estando devidamente fundamentada nos pontos que a parte recorre. No caso dos autos, pretende o embargante a modificação do conteúdo da sentença, com efeitos infringentes, para o que não se prestam os presentes embargos. A alteração do mérito da sentença não é finalidade para a qual os embargos de declaração se prestam. Logo, não há qualquer contradição/omissão na sentença vergastada. Observa-se ainda, que a insurgência da parte deve ser manifestada por intermédio de recurso próprio, não concernente aos embargos declaratórios, os quais, registro, se prestam exclusivamente às hipóteses insculpidas no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos, mas, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença conforme proferida. Cumpram-se integralmente seus comandos. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, § 3º, do CPC). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 28 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(252)