Cumprimento de sentença 0003046-79.2013.8.16.0079 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003046-79.2013.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003046-79.2013.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003046-79.2013.8.16.0079 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$21.565,42 Exequente(s): JERONIMO MEDEIROS DA SILVA Executado(s): GUIA MAIS MARKETING DIGITAL LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Vistos até seq. 198. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Guia Mais Marketing Digital LTDA em Recuperação Judicial em face de Jeronimo Medeiros da Silva. Nas razões de seq. 189.1 e ss e 190.1 e ss, sustentou a impugnante, em síntese, o excesso de execução, requerendo o acolhimento da impugnação. A parte exequente se manifestou pela rejeição preliminar da impugnação, em razão da falta de planilha de cálculo. É o breve relatório. DECIDO. 2. A respeito da alegação de excesso de execução, é cediço que, ao tratar da impugnação ao cumprimento de sentença a legislação de regência estabeleceu causa de não conhecimento do incidente, consistente na omissão do impugnante em, ao questionar o excesso da cobrança da parte exequente, indicar o valor que entende devido e apresentar memória de cálculo que esclareça o montante reputado correto. A propósito, assim disciplina o artigo 535 do Código de Processo Civil: “Art. 535. (...) §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição”. A indicação do valor considerado correto pelo impugnante, bem assim a apresentação de memorial de cálculo capaz de individualizar as verbas e índices cuja aplicação pretende o executado, consubstancia requisito legal de processamento do incidente. No caso dos autos, é bem de ver que o impugnante se restringiu a indicar suposto erro no cálculo apresentado pela parte contrária, sem, contudo, individualizar o equívoco e demonstrar, mediante o cálculo adequado, o montante que entende correto. Em verdade, muito embora a parte tenha indicado o valor do invocado excesso à execução, não apresentou esclarecimento mínimo quanto ao suposto equívoco da parte contrária, omitindo-se de apresentar planilha que evidenciasse a diferença dos cálculos e, ainda mais importante, a forma de aplicação e os índices que reputa adequados. Consigne-se que a medida, como prevista na legislação processual é de rigor não só em razão da própria literalidade do dispositivo, mas também da própria ratio do dispositivo, que é o de esclarecimento, pelo devedor, através da respectiva memória, como foi alcançado o valor que entende correto para execução, permitindo-se, assim, a defesa mais eficaz do impugnado, com a consequente celeridade do processo. Com efeito, a previsão legal se justifica exatamente por inaugurar a ordem de simplificação da discussão judicial em referência ao quantum executado, de maneira que a planilha exigida do embargante consubstancia elemento indispensável à defesa da parte contrária, não bastando, pois, a indicação do excesso que entende indevido. Noutro giro, a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de ser inviável a determinação de emenda da inicial para possibilitar ao embargante a apresentação de memória de cálculo e declinação do valor devido, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo, mormente no caso dos autos, em que já houve a estabilização da relação processual, com o comparecimento do embargado, e a apresentação da impugnação, arguindo a ausência dos cálculos na matéria de defesa. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial".” (STJ – REsp 1.387.248/SC – Rel. Min. Paulo de Traso Sanseverino – Publicação: 07/05/2014). Assim, uma vez que o alegado excesso de execução não está demonstrado pela necessária memória de cálculo, tem-se por inviável, nesses aspectos, perquirir sobre a invocada pretensão exordial. A propósito, a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DESACOMPANHADA DA PLANILHA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-L, §2º, DO CPC/73. PRECEDENTE DO STJ. RESP Nº 1.387.248/SC JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC/73. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 475-L, §2º do CPC/73: "quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir- lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação".- É ônus do executado apontar de forma clara e precisa quais os excessos presentes na memória de cálculo que instrui o pedido de cumprimento de sentença” (TJPR – AC 1585231-0 – Rel. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso – Publicação: 27/01/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DEMONSTRANDO O VALOR DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, §2º, DO CPC. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO CONCOMITANTE À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES STJ E TJPR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR – AC 1445404-9 – Rel. Mauro Bley Pereira Júnior – Publicação: 08/03/2016). Destarte, ausente o requisito legal mínimo para apuração do suposto excesso de execução, é medida impositiva a rejeição da impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Preclusa a presente, cumpra-se integralmente as decisões anteriores no que for pertinente. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 5. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 28 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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