Procedimento Comum Cível 0006171-79.2018.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006171-79.2018.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006171-79.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006171-79.2018.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$53.674,51 Autor(s): JOCELINO BUENO DO PRADO PRADO TRANSPORTES LTDA ME Réu(s): ESTEVAN PIRAGUAI PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTADORA JER LTDA SENTENÇA Vistos até o mov. 371. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte ré Transportadora Jer Ltda. (mov. 356.1), manejado em face da decisão encartada à seq. 328.1, onde a parte aponta a existência de suposta omissão na decisão, eis que, ao deferir a citação por edital do réu Estevan Piraguai Pereira de Souza, deixou de considerar a argumentação de que a participação deste no processo é imprescindível. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração visto que tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Ressalto que recebo-os na exata compreensão de que "não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe de aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal" (STF - AI 163.047.-5-PR-AgRg-EDcl, 2a Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, DJU 8.3.96, p. 6.223). No entanto, nenhum reparo merece a decisão. Em verdade, sob a denominação de omissão, busca a embargante a modificação da decisão, para o que não servem os presentes embargos declaratórios. A leitura da decisão vergastada não apresenta nenhuma omissão interna que autorize o manejo dos embargos, estando devidamente fundamentada no ponto que a parte recorre. No caso dos autos, pretende a ré a modificação do conteúdo da decisão, com efeitos infringentes, para o que não se prestam os presentes embargos. A alteração do mérito da decisão não é finalidade para a qual os embargos de declaração se prestam. Logo, não há qualquer omissão na decisão vergastada. Observa-se ainda, que a insurgência da parte deve ser manifestada por intermédio de recurso próprio, não concernente aos embargos declaratórios, os quais, registro, se prestam exclusivamente às hipóteses insculpidas no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão conforme proferida. Cumpram-se integralmente os comandos das decisões anteriores. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 28 de janeiro de 2022. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

31/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(684)

Todos os documentos(16)