Procedimento Comum Cível 0004644-43.2020.8.16.0202 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004644-43.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004644-43.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004644-43.2020.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$77.600,00 Autor(s): MARCELO PIO Réu(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS 1. Presentes os pressupostos processuais, constatada a legitimidade das partes e o interesse de agir, dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) a correção dos atendimentos médicos prestados ao autor na Unidade de Pronto Atendimento Afonso Pena; b) o nexo causal entre a falha nos atendimentos médicos e os danos narrados na inicial; c) os danos morais; e d) os lucros cessantes. 3. Considerando que os documentos relacionados ao atendimento médico prestado pelo Município estão em sua posse, constato que o requerido tem maior facilidade na obtenção de provas relativas à correção do atendimento médico prestado ao autor. 4. Assim, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, redistribuo o ônus da prova, cabendo ao requerido a prova de que não houve falhas no atendimento médico prestado ao autor (itens a e b), restando ao autor a prova dos danos experimentados. 5. Diante dos pontos controvertidos firmados, defiro a produção de prova documental e oral, esta última consistente no depoimento pessoal do autor e na inquirição de testemunhas. 6. Oficie-se a Unidade de Pronto Atendimento Afonso Pena e Hospital Municipal São José solicitando cópia integral do prontuário médico de Marcelo Pio, inclusive eventual acompanhamento ambulatorial e fisioterápico. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. 8. Vindo os documentos, manifeste-se as partes no mesmo prazo. 9. Diante da suspensão do expediente presencial pela pandemia de COVID-19, intimem-se as partes para que informem, em 15 (quinze) dias, se concordam com a audiência de instrução e julgamento virtual pelo sistema MICROSOFT TEAMS. Na ocasião, devem apresentar o rol de testemunhas e em petição em separado os dados de contato pessoal das testemunhas e da parte ré (telefone, email e aplicativo de mensagem). Recepcionada a petição, deverá a Secretaria coloca-la sob sigilo, de modo a assegurar a proteção dos dados. Em caso positivo, a audiência será designada e o link será encaminhado aos advogados, participando as partes, os advogados e as testemunhas integralmente por videoconferência. Caberá aos advogados o encaminhamento do link às partes e às testemunhas que arrolarem (artigo 455, do CPC), assegurando a sua participação da audiência. 10. Caso as partes não oponham óbice, venham os autos conclusos para a designação da data, sendo que a Secretaria deve realizar o agendamento da audiência no Sistema Microsoft Teams, encaminhando o link para os advogados das partes. Cabe à parte que arrolou a testemunha dar-lhe ciência do link para que ingresse na reunião na data e horário e seja ouvida. De modo a assegurar a realização do ato, a Secretaria também deve encaminhar o link de acesso às testemunhas e à parte ré, via dados pessoais de contato. 11. Na hipótese de não haver concordância das partes, voltem conclusos. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 10 de novembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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